Qual o prazo da apelação criminal no rito comum do CPP?

O prazo para interpor o recurso de apelação criminal é de 5 dias corridos (Art. 593, CPP). Já o prazo para apresentar as razões e contrarrazões recursais é, em regra, de 8 dias corridos (Art. 600, CPP). Nossa calculadora de prazo criminal auxilia na contagem exata de ambos.

A contagem de prazo no processo penal inclui sábado e domingo?

Sim, a regra geral do Código de Processo Penal (Art. 798, CPP) é a contagem em dias corridos, o que inclui sábados, domingos e feriados. O prazo só é prorrogado se o seu último dia (vencimento) cair em um dia não útil (sem expediente forense).

Como funciona a contagem de prazo no Juizado Especial Criminal (JECRIM)?

Atenção: no âmbito dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), a contagem é feita em dias CORRIDOS. Apesar da confusão gerada pelo Art. 12-A da lei, a jurisprudência dominante confirma que esta regra de dias úteis se aplica apenas ao Juizado Cível. O JECRIM segue a regra do Art. 798 do CPP (dias corridos).

Por que a contagem no JECRIM é em dias corridos se a lei fala em dias úteis?

A interpretação majoritária dos tribunais é que o Art. 12-A da Lei 9.099/95, que prevê dias úteis, foi inserido no capítulo da lei que trata especificamente do 'Processo Civil' nos Juizados. O capítulo do Juizado Criminal não foi alterado e, conforme o Art. 92 da mesma lei, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Penal, que determina a contagem em dias corridos.

Qual o entendimento dos tribunais sobre a contagem de prazo no JECRIM?

A jurisprudência de diversas Turmas Recursais (como as do TJ-RJ, TJ-SP e TJ-DF) é pacífica no sentido de que, pela especialidade e pela localização do Art. 12-A, a contagem de prazo no JECRIM permanece em dias corridos, seguindo o Código de Processo Penal.

A regra de prorrogação de prazo que vence em feriado se aplica ao JECRIM?

Sim. Como o JECRIM segue a regra do CPP para a contagem de prazos, a norma do Art. 798, § 3º, também se aplica. Se o último dia de um prazo no JECRIM cair em um domingo ou feriado, ele será prorrogado para o próximo dia útil.

Como calcular o prazo do Recurso Especial (REsp) criminal?

O prazo para interpor o Recurso Especial (REsp) e o Recurso Extraordinário (RE) na esfera criminal é a principal exceção à regra. Ele é de 15 dias úteis, por seguir a sistemática do Código de Processo Civil. Nossa calculadora possui um modo de cálculo específico para estes recursos.

Qual o prazo para as alegações finais por memoriais no processo penal?

O prazo para a apresentação das alegações finais na forma de memoriais escritos é de 5 dias corridos, concedido sucessivamente à acusação e à defesa, conforme o Art. 403, § 3º, do CPP.

O recesso forense (20/dez a 20/jan) suspende os prazos criminais?

Sim. O Art. 798-A do CPP, incluído pela Lei 14.365/2022, determina a suspensão do curso dos prazos processuais penais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, exceto para casos urgentes e envolvendo réus presos. Nossa calculadora aplica esta suspensão automaticamente.

Existe prazo em dobro no processo penal?

Sim, a Defensoria Pública, por exemplo, goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações no processo penal. É fundamental que o usuário selecione a opção 'Aplicar prazo em dobro' em nossa calculadora para que o cálculo reflita essa prerrogativa.

Qual o prazo para oferecer Resposta à Acusação?

Após a citação, o acusado tem o prazo de 10 dias corridos para apresentar sua Resposta à Acusação, conforme o Art. 396 do CPP. É a primeira peça de defesa do processo.

E o prazo para Embargos de Declaração no processo penal comum?

O prazo para opor Embargos de Declaração contra sentença ou acórdão no rito comum é de 2 dias corridos, de acordo com os Arts. 382 e 619 do CPP.

Como se conta o prazo a partir de uma intimação pessoal feita por Oficial de Justiça?

No processo penal, diferentemente do cível, o prazo começa a fluir a partir da data da efetiva intimação, e não da juntada do mandado aos autos. Exclui-se o dia da intimação e inclui-se o do vencimento.

Qual o prazo para o Recurso em Sentido Estrito (RESE)?

O prazo para interpor o RESE é de 5 dias corridos (Art. 586, CPP). Após a interposição, o prazo para apresentar as razões é de 2 dias corridos (Art. 588, CPP).

O que são Embargos Infringentes e de Nulidade e qual o seu prazo?

São um recurso cabível contra decisão não unânime de segunda instância que seja desfavorável ao réu. O prazo para opor os Embargos Infringentes e de Nulidade é de 10 dias corridos, conforme o Art. 609, parágrafo único, do CPP.

Posso adicionar um feriado da minha cidade na calculadora?

Sim. A calculadora possui a função 'Adicionar Feriado/Suspensão Local'. Você pode inserir a data de um feriado municipal ou uma suspensão de expediente específica da sua comarca. A ferramenta irá tratar essa data como um dia não útil para fins de prorrogação do prazo, garantindo um cálculo preciso.

O que é um 'prazo impróprio' no processo penal?

Prazo impróprio é aquele dirigido ao juiz ou a servidores da justiça (ex: prazo para o juiz proferir sentença). O seu descumprimento não gera a perda do direito de praticar o ato (preclusão), mas pode acarretar sanções disciplinares. Prazos para as partes (advogados, MP) são, em regra, próprios e peremptórios, e sua perda gera consequências processuais.

Como a intimação do Ministério Público afeta a contagem de prazo?

O Ministério Público é intimado pessoalmente de todos os atos do processo. O prazo para o MP se manifestar ou recorrer começa a contar a partir do recebimento dos autos na secretaria do órgão, e não da data do despacho ou da publicação. A forma de contagem (dias corridos) segue a regra geral.

O fato de o réu estar preso altera o prazo para a defesa recorrer?

Não. Em regra, os prazos processuais para a prática de atos pela defesa ou acusação não mudam se o réu está preso ou solto. A condição de réu preso afeta principalmente os prazos da própria justiça (ex: para conclusão de inquérito) e a urgência no andamento do processo, mas não altera, por exemplo, o prazo de 5 dias para a defesa apelar.

Existe prazo para impetrar Revisão Criminal?

Não. A Revisão Criminal, ação que visa a desconstituir uma sentença condenatória transitada em julgado com base em novas provas ou erro judiciário, pode ser ajuizada a qualquer tempo, mesmo após o cumprimento da pena, não se sujeitando a prazo decadencial ou prescricional.

A renúncia ao direito de recorrer altera o prazo?

A renúncia é um ato unilateral pelo qual a parte abdica do seu direito de recorrer. Uma vez manifestada expressamente nos autos, ela produz efeito imediato, fazendo com que a decisão transite em julgado para aquela parte, independentemente do decurso do prazo recursal.

Qual o prazo para o assistente de acusação recorrer?

Se o Ministério Público não apelar da sentença absolutória, o prazo para o assistente de acusação recorrer é de 15 dias corridos, contados do dia em que termina o prazo do Ministério Público (Art. 598, parágrafo único, do CPP).

Como se conta o prazo em horas no processo penal?

Quando o prazo é fixado em horas, como no caso da prisão em flagrante (24 horas para comunicação ao juiz), a contagem é feita de minuto a minuto, de forma corrida e ininterrupta, conforme o Art. 798, § 2º, do CPP.

Se houver vários réus com advogados diferentes, o prazo é em dobro?

Não. A regra do prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores é do Código de Processo Civil e não se aplica ao Processo Penal, que não possui dispositivo semelhante.

O que é o Agravo em Execução e qual o seu prazo?

O Agravo em Execução é o recurso cabível contra as decisões proferidas pelo juiz da execução penal (previsto no Art. 197 da Lei de Execução Penal - LEP). Por falta de prazo específico, a jurisprudência majoritária aplica, por analogia, o prazo de 5 dias corridos do Recurso em Sentido Estrito (RESE).

A pandemia de COVID-19 alterou a contagem de prazos criminais?

Sim. Durante o período mais crítico da pandemia, a Lei nº 14.010/2020 e diversas resoluções do CNJ e dos tribunais suspenderam a fluência dos prazos processuais. No entanto, essas suspensões foram temporárias e hoje a contagem segue a normalidade das regras do CPP.

Como o sistema PJe dos tribunais calcula o prazo penal?

Muitos sistemas de processo eletrônico, como o PJe, são configurados com base no processo civil e podem, por vezes, indicar um prazo em dias úteis para um processo criminal. Conforme alertado por decisões judiciais (como a do TJ-DF), isso é um erro do sistema. O advogado nunca deve confiar na data-limite informada pelo sistema, mas sim realizar sua própria contagem em dias corridos.

A intimação eletrônica no portal do tribunal segue qual regra?

Por aplicação da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), a intimação via portal eletrônico considera-se realizada no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica. Se a consulta não ocorrer, considera-se a intimação realizada ao término do prazo de 10 dias corridos contados da data do envio. O prazo processual penal começa a correr no dia seguinte a essa data.

Qual o prazo para o querelante aditar a queixa-crime?

O Ministério Público, ao receber a queixa-crime, pode aditá-la, repudiá-la ou oferecer denúncia substitutiva. Caso o MP adite a queixa, o querelante terá o prazo de 3 dias corridos para se manifestar sobre o aditamento antes que o juiz decida sobre o recebimento (Art. 45, parágrafo único, do CPP).

O que acontece se o último dia do prazo para apelar cair na Quarta-feira de Cinzas?

A Quarta-feira de Cinzas é tradicionalmente um dia de expediente forense reduzido, iniciando-se apenas no período da tarde na maioria dos tribunais. Por ser um dia com expediente anormal, ele é considerado não útil para fins de vencimento de prazo. Assim, se o último dia do prazo cair na Quarta-feira de Cinzas, ele será prorrogado para o próximo dia útil com expediente normal.

Calculadora de Prazo Penal (CPP)

Guia Técnico da Contagem de Prazos no Processo Penal (CPP)

A contagem de prazo no processo penal é uma das atividades mais críticas e de maior responsabilidade para o advogado criminalista. Em um ramo do direito onde o bem jurídico tutelado é a liberdade, a precisão na observância dos lapsos temporais é absoluta. Um erro pode significar a perda do direito de recorrer, a preclusão de uma tese de defesa ou o trânsito em julgado de uma condenação. Este guia completo aborda em profundidade a sistemática do Código de Processo Penal (CPP), o papel das novas tecnologias como o DJEN, e detalha os prazos recursais mais importantes, como o da apelação criminal. A nossa calculadora de prazos criminais foi desenvolvida para ser um instrumento de apoio indispensável, oferecendo ao profissional do direito uma ferramenta para calcular prazo do processo penal com maior segurança e eficiência.

Parte 1: A Sistemática do Prazo no Processo Penal

A primeira e mais importante distinção que o profissional deve ter em mente é que o tempo no processo penal corre de maneira diferente do processo cível. Essa diferença não é arbitrária, mas fundamentada na urgência e na natureza dos direitos em jogo.

A Regra Mestra: Dias Corridos e Contagem Contínua (Art. 798, CPP)

O pilar da contagem de prazos penais é o Art. 798 do CPP, que estabelece: "Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado". Isso institui a regra da contagem em dias corridos. Diferentemente do processo cível, que exclui dias não úteis, o prazo penal flui sem parar, refletindo a celeridade necessária à matéria criminal. A natureza peremptória dos prazos significa que são fatais e improrrogáveis, e sua perda gera a preclusão do ato.

Insight Processual: A Natureza Contínua dos Prazos Penais

A continuidade dos prazos penais é um reflexo do princípio da celeridade e da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII, CF). A lógica é evitar que a persecução penal se arraste, especialmente em casos envolvendo réus presos, onde cada dia de dilação representa um ônus significativo à liberdade.

O Cômputo do Prazo: Termo Inicial e a Prorrogação do Vencimento

A fórmula para o cálculo é ditada pelo § 1º do mesmo artigo: "Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento". Em outras palavras, exclui-se o dia do evento (intimação, publicação) e a contagem se inicia no dia seguinte. O ponto crucial é que a contagem segue de forma contínua, englobando sábados, domingos e feriados.

Aviso Importante sobre a Prorrogação do Vencimento

A regra mais crítica para evitar erros é a do § 3º do Art. 798: "O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato". Isso significa que, embora os dias não úteis sejam contados durante a fluência, se o último dia do prazo cair em um deles, o protocolo pode ser feito no próximo dia de expediente, sem prejuízo. Uma calculadora de prazo criminal automatiza essa verificação, que é uma fonte comum de erros manuais.

O Recesso Forense e a Suspensão dos Prazos (Art. 798-A, CPP)

Uma inovação legislativa crucial foi a introdução do Art. 798-A no CPP (pela Lei 14.365/2022), que alinhou parcialmente o rito penal a uma prática de outros ramos. Fica suspenso o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. É importante notar que se trata de uma suspensão: o prazo para de correr no dia 19 de dezembro e volta a fluir de onde parou no dia 21 de janeiro (ou no próximo dia útil). A regra, contudo, é excepcionada para casos urgentes, como habeas corpus, medidas cautelares e processos envolvendo réus presos, conforme jurisprudência do STF e STJ.

Parte 2: Prazos Recursais e as Exceções à Regra Geral

Embora a regra dos dias corridos seja a base, é fundamental conhecer as especificidades de cada recurso e as poucas, porém cruciais, exceções à regra geral.

O Prazo da Apelação Criminal: Um Guia Completo

O prazo para apelação criminal é um dos mais importantes e comuns. Ele é bipartido: o prazo para interpor o recurso (manifestar o desejo de recorrer) é de 5 dias corridos (Art. 593, CPP). Uma vez interposto, abre-se um segundo prazo, de 8 dias corridos, para a apresentação das razões recursais (Art. 600, CPP). Perder o primeiro prazo de 5 dias impede a apresentação das razões.

O Prazo do Recurso Especial Criminal: A Notória Exceção dos Dias Úteis

O prazo para o Recurso Especial (REsp) e o Recurso Extraordinário (RE) é a exceção mais relevante à regra do CPP. Por serem recursos de natureza extraordinária, cuja disciplina processual geral é regida pelo Código de Processo Civil, a jurisprudência do STF e do STJ consolidou que sua contagem segue as regras do CPC. Portanto, o prazo para interpor o REsp/RE em matéria criminal é de 15 dias úteis. Este é um ponto de atenção máxima, pois a metodologia de contagem muda completamente. Para este caso, nossa calculadora cível pode ser usada como referência.

Aviso Fundamental sobre o REsp/RE

Ao calcular o prazo para recurso especial criminal, a contagem deve ser feita em dias úteis. Nossa calculadora permite selecionar este tipo de prazo específico, que automaticamente realiza o cálculo em dias úteis, garantindo a apuração correta para esta importante exceção.

Tabela de Prazos Penais Relevantes (Rito Comum)
Recurso / Ato	Prazo Legal	Fundamento (CPP)	Observações
Resposta à Acusação	10 dias corridos	Art. 396	Primeira defesa formal no processo.
Alegações Finais (Memoriais)	5 dias corridos	Art. 403, § 3º	Prazo sucessivo para acusação e defesa.
Apelação Criminal (Interposição)	5 dias corridos	Art. 593	Prazo para manifestar o interesse em recorrer.
Apelação Criminal (Razões)	8 dias corridos	Art. 600	Prazo para apresentar os fundamentos do recurso.
Recurso em Sentido Estrito (RESE)	5 dias corridos	Art. 586	Para interposição do recurso.
Embargos de Declaração	2 dias corridos	Arts. 382 e 619	Cabível contra qualquer decisão judicial.
Embargos Infringentes e de Nulidade	10 dias corridos	Art. 609, p.ú.	Contra decisão não unânime de 2ª instância.

Parte 3: A Controvérsia sobre a Contagem de Prazo no Juizado Especial Criminal (JECRIM)

A contagem de prazos no JECRIM (Lei 9.099/95) é uma fonte recorrente de dúvidas e erros. A confusão surge da alteração promovida pela Lei 13.728/2018, que introduziu o Art. 12-A na Lei dos Juizados Especiais, estabelecendo a contagem em dias úteis. Contudo, uma análise sistemática da lei e da jurisprudência dominante revela que essa alteração não se aplica ao processo penal.

Atenção: contagem no JECRIM é em dias corridos

A regra do Art. 12-A da Lei 9.099/95 está topograficamente inserida no Capítulo II, que trata exclusivamente do Processo Civil no âmbito dos Juizados. Para o Juizado Especial Criminal, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Penal (conforme Art. 92 da Lei 9.099/95), cuja regra é a contagem em dias corridos (Art. 798 do CPP). Portanto, todos os prazos no JECRIM são contados de forma contínua, incluindo finais de semana e feriados.

O prazo para a Apelação no JECRIM é de 10 dias corridos (Art. 82, § 1º, Lei 9.099/95). Já o prazo para os Embargos de Declaração é de 5 dias corridos (Art. 83 da Lei).

A Posição dos Tribunais sobre a Contagem no JECRIM

A jurisprudência dos Tribunais de Justiça e das Turmas Recursais é pacífica ao reafirmar que a contagem em dias úteis é inaplicável ao microssistema do Juizado Especial Criminal, devendo prevalecer a regra da contagem contínua do Código de Processo Penal.

Jurisprudência do TJ/RJ

"A regra do art. 12-A da Lei 9.099/95, que estabelece a contagem dos prazos em dias úteis, está prevista no Capítulo II da supracitada lei que é direcionado exclusivamente ao Juizado Especial Cível. No que tange ao Juizado Especial Criminal, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Penal, conforme art. 92 da Lei 9.099/95, sendo os prazos contados em dias corridos, e não em dias úteis..."
TJ-RJ - APR: 00212620320208190001, Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI, 1ª Turma Recursal Criminal, Julgamento: 28/09/2021

Jurisprudência do TJ/SP

"Ocorre que a contagem de prazos no âmbito do Processo Penal, inclusive no microssistema do Juizado Especial Criminal, não se faz em dias úteis, mas sempre em corridos, aplicando-se a regra geral do CPP. (...) Se quisesse atingir igualmente o Juizado Especial Criminal, poderia ter optado por colocar o dispositivo no capítulo das disposições gerais."
TJ-SP - APR: 10065781120208260050, Relator: Orlando Gonçalves de Castro Neto, 1ª Turma Criminal - Santos, Julgamento: 12/12/2020

Jurisprudência do TJ/DF

"Vale registrar que os prazos no âmbito dos Juizados Especiais Criminais se contam em dias corridos, não se aplicando o artigo 12-A da Lei 9.099/95, que se restringe aos Juizados Especiais Cíveis. (...) isso não desobriga a parte de seu dever processual de realizar a correta contagem do prazo, sobretudo na seara criminal, em que os dias são contados em dias corridos."
TJ-DF 0703662-78.2022.8.07.0004, Relatora: GISELLE ROCHA RAPOSO, 2ª Turma Recursal, Publicação: 01/12/2023

Jurisprudência do TJ/PR

"Ainda, salienta-se que a contagem dos prazos em processos de natureza criminal, contudo, respeitam a regra contida no art. 798, do CPP: Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado."
TJ-PR 00244733120248160182 Curitiba, Relatora: Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal, Julgamento: 12/11/2024

Calculadora de Prazos Criminais

Adicionar Feriado/Suspensão Local (Comarca/Vara)

Prazos Comuns (CPP / Lei 9.099/95):

Resultado do Cálculo Criminal:

Detalhamento da Contagem: