Guia sobre a Contagem de Tempo no Direito Previdenciário
A correta apuração de prazos no Direito Previdenciário é determinante para a obtenção, manutenção e revisão de benefícios junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Diferentemente de outras áreas, os prazos aqui possuem naturezas distintas — decadenciais, prescricionais e processuais — cada qual com sua própria regra de contagem. Um erro pode significar a perda definitiva do direito de revisar uma aposentadoria ou de receber parcelas atrasadas. Este guia detalha os principais prazos previdenciários e contextualiza o uso de nossa calculadora, uma ferramenta criada para trazer mais segurança a advogados e segurados.
Decadência vs. Prescrição no INSS: Entenda a Diferença Crucial
A confusão entre decadência e prescrição, institutos que extinguem direitos pelo decurso do tempo, é comum, mas seus efeitos práticos e jurídicos são drasticamente diferentes. Conforme leciona a doutrina majoritária, representada por juristas como Fábio Zambitte Ibrahim e João Batista Lazzari, a decadência atinge o próprio direito de ação, enquanto a prescrição afeta apenas a pretensão de exigir as parcelas vencidas.
O Prazo de Decadência de 10 Anos para Revisão de Benefício
A decadência atinge o próprio direito de solicitar a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de um benefício. O prazo para revisão de aposentadoria, por exemplo, é regido por esta regra. Conforme o Art. 103 da Lei 8.213/91, o segurado tem 10 anos para pedir a revisão do cálculo ou do ato que concedeu seu benefício.
O marco inicial da contagem (dies a quo) é um ponto crítico: o prazo começa a fluir no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Não se conta da data do pedido (DER) ou da concessão (DIB). Se este prazo for perdido, o segurado, em regra, não poderá mais questionar o ato original do INSS.
Exceções à Decadência (Jurisprudência): A jurisprudência dos tribunais superiores mitigou a regra em situações específicas. O STJ, no julgamento do Tema 975, firmou a tese de que "o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 não se aplica ao ato de concessão de benefício previdenciário que não expressa indeferimento e não contém exame de mérito de questão ou direito não veiculado pelo segurado". Em outras palavras, se o INSS simplesmente não analisou um vínculo ou um documento que já estava no processo, não há decadência para a revisão que inclua esse ponto.
A Prescrição Quinquenal para Parcelas Atrasadas
A prescrição, por outro lado, não extingue o direito ao benefício em si, mas sim a pretensão de cobrar as parcelas (prestações mensais) vencidas e não pagas. O prazo da prescrição quinquenal do INSS, previsto no parágrafo único do Art. 103 da Lei 8.213/91, é de 5 anos.
Isso significa que, mesmo que um segurado tenha o direito a uma revisão reconhecido, ele só poderá receber os valores atrasados referentes aos últimos cinco anos, contados retroativamente a partir da data do requerimento da revisão ou do ajuizamento da ação. Valores anteriores a esse marco de cinco anos são considerados prescritos.
Prazos Processuais: Via Administrativa vs. Via Judicial
Quando se trata de recursos e manifestações, a forma de contagem do prazo muda drasticamente dependendo de onde o processo está tramitando. É um erro comum aplicar a contagem em dias úteis do CPC ao processo administrativo.
Prazos Administrativos (INSS e CRPS): A Regra dos Dias Corridos
No âmbito administrativo, que inclui os pedidos diretos ao INSS e os recursos ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), a regra é a contagem em dias corridos. Isso significa que sábados, domingos e feriados são incluídos no cálculo. A base legal é o Art. 66 da Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal).
Atenção: Recurso no INSS não é em dias úteis! Uma dúvida comum é se o prazo do recurso administrativo no INSS conta em dias úteis. A resposta é não. O prazo para recorrer de uma decisão do INSS para as Juntas de Recursos, por exemplo, é de 30 dias corridos, contados da ciência da decisão.
Prazos Judiciais (JEF e Justiça Federal): A Regra dos Dias Úteis
Quando a discussão é levada ao Poder Judiciário, as regras do Código de Processo Civil (CPC) passam a valer. Conforme o Art. 219 do CPC, os prazos processuais são contados em dias úteis. Os principais prazos judiciais previdenciários são:
- Recurso de Apelação: 15 dias úteis, para ações que tramitam na Justiça Federal comum.
- Recurso Inominado: 10 dias úteis, para ações que tramitam no Juizado Especial Federal (JEF).
- Embargos de Declaração: 5 dias úteis, em ambos os ritos.
Para o cálculo de prazos judiciais, utilize nossa Calculadora de Prazo Cível, que é totalmente adequada para essa finalidade.
Prazos para o INSS: Análise e Cumprimento de Decisões
O segurado não é o único que deve observar prazos. O próprio INSS possui prazos legais para analisar pedidos e cumprir decisões judiciais.
Qual o prazo para o INSS analisar um pedido?
A Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/99) estabelece que a Administração Pública tem um prazo de até 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para proferir uma decisão após a conclusão da instrução de um processo. Contudo, devido ao grande volume de pedidos, o INSS firmou um acordo com o Ministério Público Federal (MPF), homologado pelo STF no Tema 1066, que estabelece prazos maiores, que variam de 30 a 90 dias dependendo da complexidade do benefício. Quando o prazo do INSS para analisar o pedido é descumprido, o segurado pode impetrar um Mandado de Segurança para exigir uma resposta.
"Decorrido o Prazo" no INSS: O que Significa?
Muitos segurados se deparam com o status "decorrido o prazo" no portal Meu INSS e se perguntam o que isso significa. Geralmente, essa mensagem indica que um prazo interno de uma etapa específica da análise foi finalizado, e o processo foi encaminhado para a próxima fase ou para a fila de decisão. Não significa, necessariamente, que o prazo final para uma decisão foi extrapolado ou que o benefício foi concedido ou negado.
