Prescrição intercorrente é a perda do direito de prosseguir com a cobrança de uma dívida em um processo de execução que ficou paralisado por um longo período devido à inércia do credor em localizar o devedor ou seus bens.

A prescrição comum (ou pré-processual) extingue a pretensão de iniciar um processo por um direito não exercido no prazo. A prescrição intercorrente ocorre no curso de um processo já existente, na fase de execução, e extingue a pretensão de continuar a cobrança.

Sim, em todas as áreas (cível, trabalhista e fiscal), a prescrição intercorrente pode ser declarada de ofício pelo juiz, ou seja, por iniciativa própria. No entanto, o juiz deve sempre intimar as partes para que se manifestem antes de decidir.

É um conceito usado para definir que não é qualquer falta de movimento no processo que gera a prescrição intercorrente, mas sim a falta de atos concretos e úteis para a satisfação do crédito. Pedidos repetitivos e infrutíferos não quebram a inércia.

Sim. A regra de cálculo depende da data do marco inicial da contagem. Basicamente, existem três regimes: 1) A Regra do CPC/73 (para marcos antes de 18/03/2016), de construção jurisprudencial; 2) A Regra do CPC/15 (Pré-Lei 14.195/21) (marcos entre 18/03/2016 e 26/08/2021), baseada na análise da inércia; 3) A Regra a partir da Lei 14.195/2021 (marcos a partir de 27/08/2021), com sistema objetivo de suspensão de 1 ano e contagem automática.

Aplica-se a casos com marco inicial a partir de 27/08/2021. O processo é suspenso por 1 ano quando não se encontram bens do devedor. Após esse ano, começa a contar automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, que é o mesmo da ação principal (Súmula 150 do STF).

A prescrição intercorrente cível é interrompida por um único ato de efetiva citação, intimação do devedor ou efetiva constrição patrimonial (penhora de bens), conforme o Art. 921, § 4º-A, do CPC. Meros pedidos de consulta a sistemas (SISBAJUD, RENAJUD) sem resultado positivo não interrompem o prazo.

Sim. A jurisprudência, com base na Súmula 106 do STJ, entende que a prescrição não pode ser reconhecida se a demora no andamento do processo for imputável exclusivamente aos mecanismos da Justiça ("morosidade do Judiciário"). A parte não pode ser penalizada pela ineficiência do sistema. Este critério é especialmente relevante nos regimes do CPC/73 e na regra antiga do CPC/15.

Aplica-se a casos com marco inicial entre 18/03/2016 e 26/08/2021. Não há suspensão automática de 1 ano. O cálculo consiste em verificar o tempo decorrido entre "atos úteis" (como uma penhora efetiva). Se o lapso de tempo entre um ato útil e outro, por inércia do credor, for superior ao prazo da ação, a prescrição se consuma.

Eram considerados atos úteis a efetiva citação/intimação ou a efetiva penhora de bens. A diferença fundamental é que não havia o sistema de suspensão automática, e a análise da inércia do credor era o fator determinante.

Era uma construção da jurisprudência. Geralmente, o prazo começava a fluir após o arquivamento administrativo do processo, e exigia-se a intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito e quedar-se inerte. Se, mesmo intimado, ele permanecesse inerte, a prescrição poderia ser reconhecida, salvo se a demora fosse culpa do Judiciário (Súmula 106/STJ).

A Regra do CPC/15 (Pré-Lei 14.195/21). O STJ definiu que o regime aplicável é fixado pela data do primeiro marco e não muda ao longo do processo. Portanto, mesmo com eventos posteriores à Lei 14.195/2021, o caso continuará a ser analisado pelas regras anteriores, sem a suspensão automática de 1 ano.

Ninguém. O Art. 921, § 5º do CPC é expresso ao determinar que, extinto o processo pela prescrição intercorrente, não haverá ônus (custas ou honorários) para as partes.

Na CLT (Art. 11-A), a prescrição intercorrente ocorre no prazo fixo de 2 anos. O marco inicial é o momento em que o exequente (credor) deixa de cumprir uma determinação judicial no curso da execução, após ser devidamente intimado para isso.

Não. Esta é uma diferença fundamental. No processo do trabalho, não há a suspensão automática de 1 ano como no CPC. O prazo de 2 anos começa a correr diretamente a partir do momento em que o credor, intimado a dar andamento, permanece inerte.

Na execução fiscal (Art. 40 da LEF), o processo é suspenso por 1 ano após a Fazenda Pública ter ciência da não localização do devedor ou de bens. Após esse ano, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de 5 anos.