Termos de Uso
Última atualização: 10 de Março de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o site Contador de Prazo ("Site"), você, na qualidade de "Usuário", atesta que leu, compreendeu e concorda em cumprir estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. O uso continuado das ferramentas deste Site constitui a aceitação plena destes termos. Se você não concorda, deve interromper o uso imediatamente.
2. Natureza Não Oficial e Propósito de Simulação
As calculadoras, calendários e conteúdos disponibilizados neste Site são ferramentas de simulação algorítmica com finalidade estritamente informativa, educacional e de produtividade.
IMPORTANTE: Este Site NÃO é uma fonte oficial de informação e NÃO possui qualquer vínculo com entidades governamentais ou instituições públicas.
O resultado apresentado pelas calculadoras é uma estimativa baseada em parâmetros lógicos gerais e não deve, em hipótese alguma, ser utilizado como fundamento único ou final para a contagem de prazos críticos ou datas oficiais.
3. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo presente neste Site (códigos-fonte, algoritmos de cálculo, textos, guias, design, logotipos e bancos de dados) é de propriedade exclusiva da RCG Websites e está protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual. É estritamente proibida a cópia, reprodução, engenharia reversa ou distribuição não autorizada de qualquer parte deste Site.
4. Limitação de Responsabilidade e Dever de Conferência
O uso deste Site é realizado inteiramente por conta e risco do Usuário. As ferramentas são fornecidas "no estado em que se encontram", sem garantias de infalibilidade.
Ao utilizar o Site, o Usuário reconhece e aceita que:
- Falhas de Dados: Bases de dados de feriados podem estar desatualizadas ou incompletas, especialmente em relação a feriados municipais, pontos facultativos locais ou alterações legislativas recentes;
- Interpretação de Regras: A contagem de dias envolve variáveis que podem mudar conforme o contexto (ex: regras locais, expedientes suspensos). O algoritmo do Site não substitui a conferência manual e o julgamento do usuário;
- Isenção Total: Em nenhuma circunstância os proprietários, desenvolvedores ou afiliados do Site serão responsabilizados por perda de prazos, atrasos, prejuízos financeiros, danos diretos ou indiretos, decorrentes da confiança depositada nas simulações deste Site.
É dever exclusivo do usuário conferir o resultado final com as fontes oficiais (calendários, publicações, etc.) antes de tomar qualquer decisão baseada nas datas calculadas.
5. Ferramentas Jurídicas
As ferramentas jurídicas disponibilizadas no site constituem simulações de natureza estritamente estimativa e atuam exclusivamente como suporte auxiliar técnico. Os resultados gerados nunca devem ser interpretados como conselho jurídico, parecer vinculante ou lastro processual para protocolo, não ostentando a plataforma qualquer vínculo institucional com órgãos oficiais do Poder Judiciário.
Para a realização das simulações, o sistema utiliza, quando disponíveis, bases de feriados oficiais, publicações oficiais de calendário e expediente judicial do ano corrente dos respectivos Tribunais selecionados na interface, bem como as normativas vigentes do Conselho Nacional de Justiça quanto ao recesso forense e os feriados nacionais, estaduais e municipais. Para períodos pretéritos ou exercícios posteriores, a contagem considera as bases históricas disponíveis de tribunais e aplica os calendários fixos e perpétuos cabíveis, sem incorporar, automaticamente, alterações retroativas publicadas depois.
Mesmo com atualização contínua, os resultados permanecem estimativos. É imperativo destacar que cada processo judicial é único e pode sofrer mudanças, atos supervenientes, suspensões, interrupções ou eventos personalizados que ocorrem diariamente no âmbito da cidade, fórum, vara e no próprio processo.
O sistema opera sob uma lógica puramente matemática e algorítmica e não contabiliza automaticamente eventuais instabilidades ou indisponibilidades nos sistemas eletrônicos dos tribunais, paralisações operacionais, atos internos do processo e outras publicações posteriores que afetem a contagem. Dessa forma, nenhum dado simulado e apresentado deve ser levado em consideração como diretriz de atuação forense, dispensa de análise dogmática ou garantia absoluta de tempestividade.
Em virtude destas complexas variáveis processuais, a definição da data final aplicável, a conferência e a certificação da tempestividade do prazo são de responsabilidade exclusiva de um profissional do Direito devidamente habilitado, responsável pelo caso concreto e com acesso aos autos e ao contexto processual completo. Recomenda-se expressamente não praticar atos processuais no prazo fatal, adotando-se uma antecedência mínima de dois a três dias para a respectiva prática.
A utilização contínua deste serviço de cálculo e simulação implica a leitura prévia, a compreensão exata e a concordância integral e irrevogável do usuário com todas as responsabilidades e limitações estabelecidas nestes Termos de Uso vigentes.
6. Modificações nos Termos e Serviços
Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer ferramenta ou conteúdo do Site a qualquer momento, sem aviso prévio. Também podemos alterar estes Termos de Uso a nosso exclusivo critério. A data da última atualização estará sempre visível no topo deste documento.
7. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do proprietário do Site para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste instrumento.
8. Contato
Se houver erro, divergência ou sugestão, envie e-mail para: rcgwebsites@gmail.com.