Politica de Privacidade

Ultima atualizacao: 16 de maio de 2026.

A presente Politica de Privacidade rege o tratamento de dados pessoais realizado pelo Contador de Prazo no exercicio de suas atividades, em estrita observancia a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais, LGPD) e as orientacoes editadas pela Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD). Descreve, em linguagem acessivel ao titular, os fluxos de tratamento adotados pelo site, as bases legais invocadas para cada finalidade, os direitos garantidos pelo ordenamento juridico brasileiro e os canais pelos quais tais direitos podem ser exercidos.

Aplica-se este instrumento a todas as paginas, ferramentas e funcionalidades publicadas no dominio contadordeprazo.com.br, abrangendo o processamento de inputs voluntariamente fornecidos pelo titular nas calculadoras de prazos, datas, dias uteis e correlatas, bem como o emprego de tecnologias de armazenamento local e de servicos de terceiros, conforme detalhado nas secoes seguintes. Recomenda-se a leitura integral, com especial atencao as secoes de bases legais, direitos do titular e canal de atendimento.

1. Identificacao do controlador

Atua como controlador dos dados pessoais tratados no ambito do servico, nos termos do art. 5, VI, da LGPD, a RCG Websites, pessoa juridica responsavel pela operacao editorial e tecnica do site. Compete ao controlador a tomada das decisoes referentes ao tratamento, incluindo a definicao das finalidades, das bases legais invocadas e dos meios empregados, observados os principios estabelecidos no art. 6 da Lei.

2. Dados tratados, finalidades e bases legais

O tratamento observa o principio da finalidade especifica do art. 6, I, da LGPD. Descrevem-se a seguir as categorias de dados, suas finalidades e as bases legais aplicaveis.

2.1. Dados de calculo processados no navegador

A principal caracteristica das ferramentas e que os calculos ocorrem integralmente no navegador do titular (client-side). Datas, prazos, configuracoes de contagem, feriados selecionados e demais parametros inseridos nos formularios nao sao transmitidos ao servidor, nao sendo, portanto, objeto de coleta ou armazenamento centralizado. A base legal aplicavel a esta operacao tecnica e a execucao do servico solicitado pelo titular, conforme art. 7, V, da LGPD, observado o principio da necessidade do art. 6, III.

2.2. Historico de calculos e preferencias tecnicas

O historico de calculos recentes e a preferencia de tema visual (claro ou escuro) sao armazenados exclusivamente no LocalStorage do navegador do proprio titular, jamais sendo transmitidos ao servidor do operador. Tal armazenamento configura tratamento amparado pelo art. 7, IX, da LGPD, na hipotese de legitimo interesse do controlador na preservacao da experiencia de uso, podendo o titular, a qualquer momento, suprimir tais dados pelas configuracoes de privacidade do proprio navegador.

2.3. Dados de conexao

O endereco IP publico atribuido pelo provedor de servicos de internet e captado automaticamente quando do acesso ao site, em tempo real, com a unica finalidade de viabilizar a entrega tecnica do conteudo solicitado e a aplicacao de controles de seguranca. Nao armazenamos o endereco IP em base de dados persistente vinculada ao titular. Base legal: legitimo interesse do controlador na seguranca operacional, art. 7, IX.

2.4. Dados de uso agregado (analytics)

Mediante consentimento previo, livre e informado, manifestado no banner de cookies, o site emprega o Google Analytics e o Microsoft Clarity para mensuracao de audiencia em base estritamente agregada e anonimizada, sem geracao de perfil individual e sem rastreamento entre dominios distintos. A coleta restringe-se a contagens de paginas vistas, origens de trafego, tempo medio de permanencia e metricas comportamentais (mapas de calor, gravacoes de sessao com mascaramento de inputs). A base legal e o consentimento, na forma do art. 7, I, da LGPD, sendo o tratamento imediatamente interrompido em caso de revogacao.

2.5. Anuncios publicitarios

O site veicula anuncios fornecidos pela rede Google AdSense como forma de sustentacao economica do acesso gratuito as ferramentas. Anteriormente a manifestacao de consentimento pelo titular, os anuncios sao exibidos em modalidade nao-personalizada (Non-Personalized Ads, NPA), na qual a selecao do anuncio decorre exclusivamente do contexto editorial da pagina, sem leitura ou gravacao de cookies identificadores. Concedido o consentimento especifico, ativa-se a personalizacao mediante uso de cookies pelo Google LLC. Bases legais: consentimento (art. 7, I) para a hipotese de personalizacao e legitimo interesse (art. 7, IX) para a hipotese contextual NPA.

3. Cookies e tecnologias similares

O emprego de cookies e de tecnologias similares observa as diretrizes consolidadas pela ANPD no Guia Orientativo sobre Cookies. As categorias utilizadas e suas respectivas bases legais constam da tabela seguinte.

O titular pode revisar, alterar ou revogar suas escolhas a qualquer momento por meio do botao Preferencias de Cookies disponivel no rodape do site.

4. Compartilhamento com terceiros

A operacao do servico envolve a contratacao de operadores especificos para finalidades tecnicas delimitadas, sem que tal arquitetura implique cessao ou comercializacao de dados pessoais. A Google LLC, sediada nos Estados Unidos da America, opera as plataformas Google AdSense e Google Analytics, sujeitando-se a sua Politica de Privacidade. A Microsoft Corporation fornece a infraestrutura do Microsoft Clarity, conforme sua Declaracao de Privacidade. As transferencias internacionais fundamentam-se no Capitulo V da LGPD, em especial nos arts. 33 a 36. Em nenhuma circunstancia se procede a venda, cessao onerosa ou locacao de dados pessoais a terceiros para finalidades de marketing direto estranhas as aqui declaradas.

5. Praticas de minimizacao

Em observancia ao principio da necessidade e ao dever de transparencia, importa explicitar aquilo que nao integra qualquer fluxo de tratamento no site. O operador nao armazena os inputs das calculadoras em base de dados, nao mantem historico persistente das consultas vinculado ao titular, nao realiza fingerprinting de dispositivo, nao acessa camera, microfone, contatos ou fotografias do dispositivo do titular e nao coleta dados sensiveis na acepcao do art. 5, II, da LGPD.

6. Direitos do titular

O art. 18 da LGPD estabelece rol nao taxativo de direitos assegurados ao titular dos dados pessoais, exercitaveis a qualquer tempo perante o controlador, mediante simples requerimento:

1. Confirmacao da existencia de tratamento realizado pelo controlador.
2. Acesso aos dados tratados, com obtencao de copia integral, observado o art. 19 da LGPD.
3. Correcao de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
4. Anonimizacao, bloqueio ou eliminacao de dados desnecessarios, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei.
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de servico ou produto, observada a regulamentacao da ANPD.
6. Eliminacao dos dados tratados com base no consentimento, excetuadas as hipoteses do art. 16.
7. Informacao sobre as entidades com as quais o controlador realiza uso compartilhado de dados.
8. Informacao sobre a possibilidade de negar consentimento e sobre as consequencias da negativa.
9. Revogacao do consentimento, por procedimento gratuito e facilitado, com efeitos prospectivos.
10. Revisao de decisoes automatizadas que afetem interesses do titular, nos termos do art. 20.
11. Oposicao a tratamento realizado com fundamento em hipotese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da Lei.
12. Peticionamento perante a ANPD, autoridade competente para a fiscalizacao da Lei, nos termos do art. 55-J.

O exercicio de qualquer dos direitos dar-se-a mediante simples comunicacao enviada ao endereco indicado na secao de contato, com indicacao do direito invocado e dos elementos minimos necessarios a identificacao do titular. O controlador compromete-se a responder no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento, prorrogavel por igual periodo mediante justificativa fundada, na forma do art. 19, caput, da LGPD.

7. Retencao

Os prazos de retencao observam o principio da necessidade e variam conforme a natureza e a base legal de cada categoria. Os inputs das calculadoras nao sao retidos no servidor (processamento client-side). O endereco IP nao e armazenado em base persistente. O registro de consentimento permanece no LocalStorage por ate 365 dias. Cookies analiticos e publicitarios observam os prazos especificados pelos respectivos operadores (Google, Microsoft), conforme tabela do item 3.

8. Seguranca da informacao

O controlador adota medidas tecnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos nao autorizados e de situacoes acidentais ou ilicitas de destruicao, perda, alteracao, comunicacao ou difusao, em conformidade com o art. 46 da LGPD. Entre tais medidas figuram a transmissao integral em protocolo HTTPS com criptografia TLS atualizada e a adocao de cabecalhos HTTP de seguranca. Dada a arquitetura adotada, em que a maior parte do processamento ocorre no navegador do titular, inexiste base de dados pessoais persistente, o que reduz consideravelmente o risco residual associado a eventuais incidentes.

9. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO, Art. 41 da LGPD)

Nos termos do art. 41 da Lei 13.709/2018, designa-se Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer, DPO) a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicacao entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Protecao de Dados. A funcao concentra a interlocucao em ponto unico, conferindo previsibilidade ao titular quanto ao endereco para o qual deve dirigir requerimentos e reclamacoes.

Incumbe ao Encarregado, na forma do art. 41, § 2º, da LGPD: (i) aceitar reclamacoes e comunicacoes dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providencias; (ii) receber comunicacoes da Autoridade Nacional de Protecao de Dados e adotar providencias; (iii) orientar funcionarios e contratados do controlador acerca das praticas a serem tomadas em relacao a protecao de dados pessoais; e (iv) executar as demais atribuicoes determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Considerada a natureza do operador, enquadrado como agente de tratamento de pequeno porte na acepcao da Resolucao CD/ANPD n. 2/2022, mantem-se canal unico de contato para o exercicio das atribuicoes acima descritas, bem como para todos os fins do art. 18 da LGPD:

• Encarregado (DPO): RCG Websites
• Endereco eletronico: rcgwebsites@gmail.com
• Prazo de resposta: 15 (quinze) dias contados do recebimento do requerimento, prorrogavel por igual periodo mediante justificativa fundada, na forma do art. 19, caput, da LGPD.

Subsiste, em qualquer hipotese, o direito do titular de apresentar reclamacao diretamente perante a Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD), conforme detalhado na secao seguinte.

10. Autoridade Nacional de Protecao de Dados

Subsidiariamente ao canal direto com o controlador, o titular pode apresentar reclamacao perante a Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD), autarquia federal de natureza especial competente para fiscalizar o cumprimento da Lei 13.709/2018 e aplicar as sancoes administrativas nela previstas.

11. Links para outros sites

O site pode conter artigos e links para outros dominios (portais de noticias, fontes governamentais, paginas oficiais de orgaos publicos). O controlador nao se responsabiliza pelas praticas de privacidade ou pelo conteudo desses sites de terceiros, recomendando-se a leitura das respectivas politicas de privacidade.

12. Alteracoes nesta Politica

A presente Politica de Privacidade e revisada periodicamente, com vistas a manter a aderencia da pratica declarada a evolucao da regulamentacao e da jurisprudencia administrativa da ANPD. A data da ultima revisao consta no topo deste documento. Mudancas substanciais, assim entendidas aquelas que alterem hipoteses de tratamento, bases legais invocadas ou direitos do titular, serao previamente comunicadas em destaque na pagina inicial e, quando juridicamente exigivel, mediante reformulacao do banner de consentimento.

13. Contato

Para o exercicio de qualquer dos direitos previstos no art. 18 da LGPD, esclarecimento de duvidas relativas a esta Politica ou qualquer outro assunto relacionado a protecao de dados pessoais, o titular pode entrar em contato pelo endereco eletronico: rcgwebsites@gmail.com.