Política de Privacidade

Última atualização: 21 de julho de 2026.

A presente Política de Privacidade rege o tratamento de dados pessoais realizado pelo Contador de Prazo no exercício de suas atividades, em estrita observância à Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD) e às orientações editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Descreve, em linguagem acessível ao titular, os fluxos de tratamento adotados pelo site, as bases legais invocadas para cada finalidade, os direitos garantidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e os canais pelos quais tais direitos podem ser exercidos.

Aplica-se este instrumento a todas as páginas, ferramentas e funcionalidades publicadas no domínio contadordeprazo.com.br, abrangendo o processamento de inputs voluntariamente fornecidos pelo titular nas calculadoras de prazos, datas, dias úteis e correlatas, bem como o emprego de tecnologias de armazenamento local e de serviços de terceiros, conforme detalhado nas seções seguintes. Recomenda-se a leitura integral, com especial atenção às seções de bases legais, direitos do titular e canal de atendimento.

1. Identificação do controlador

Atua como controlador dos dados pessoais tratados no âmbito do serviço, nos termos do art. 5, VI, da LGPD, a RCG Websites, pessoa jurídica responsável pela operação editorial e técnica do site. Compete ao controlador a tomada das decisões referentes ao tratamento, incluindo a definição das finalidades, das bases legais invocadas e dos meios empregados, observados os princípios estabelecidos no art. 6 da Lei.

2. Dados tratados, finalidades e bases legais

O tratamento observa o princípio da finalidade específica do art. 6, I, da LGPD. Descrevem-se a seguir as categorias de dados, suas finalidades e as bases legais aplicáveis.

2.1. Dados de cálculo processados no navegador

A principal característica das ferramentas é que os cálculos ocorrem integralmente no navegador do titular (client-side). Datas, prazos, configurações de contagem, feriados selecionados e demais parâmetros inseridos nos formulários não são transmitidos ao servidor, não sendo, portanto, objeto de coleta ou armazenamento centralizado. A base legal aplicável a esta operação técnica é a execução do serviço solicitado pelo titular, conforme art. 7, V, da LGPD, observado o princípio da necessidade do art. 6, III.

2.2. Histórico de cálculos e preferências técnicas

O histórico de cálculos recentes e a preferência de tema visual (claro ou escuro) são armazenados exclusivamente no LocalStorage do navegador do próprio titular, jamais sendo transmitidos ao servidor do operador. Tal armazenamento configura tratamento amparado pelo art. 7, IX, da LGPD, na hipótese de legítimo interesse do controlador na preservação da experiência de uso, podendo o titular, a qualquer momento, suprimir tais dados pelas configurações de privacidade do próprio navegador.

2.3. Dados de conexão

O endereço IP público atribuído pelo provedor de serviços de internet é captado automaticamente quando do acesso ao site, em tempo real, com a única finalidade de viabilizar a entrega técnica do conteúdo solicitado e a aplicação de controles de segurança. Não armazenamos o endereço IP em base de dados persistente vinculada ao titular. Base legal: legítimo interesse do controlador na segurança operacional, art. 7, IX.

2.4. Dados de uso agregado (analytics)

O site emprega o Google Analytics e o Microsoft Clarity para mensuração de audiência em base estritamente agregada e anonimizada, sem geração de perfil individual e sem rastreamento entre domínios distintos. A coleta restringe-se a contagens de páginas vistas, origens de tráfego, tempo médio de permanência e métricas comportamentais (mapas de calor, gravações de sessão com mascaramento de inputs). A base legal é o legítimo interesse do controlador na melhoria contínua do serviço, na forma do art. 7, IX, da LGPD. O titular pode opor-se a esse tratamento (art. 18, par. 2) a qualquer momento, desativando a categoria no menu Preferências de Cookies, com interrupção imediata e prospectiva.

2.5. Anúncios publicitários

O site veicula anúncios fornecidos pela rede Google AdSense como forma de sustentação econômica do acesso gratuito às ferramentas. Por padrão, os anúncios podem ser personalizados mediante uso de cookies pelo Google LLC, com fundamento no legítimo interesse do controlador na sustentação econômica do serviço gratuito (art. 7, IX, da LGPD). O titular pode opor-se à personalização (art. 18, par. 2) a qualquer momento, desativando a categoria no menu Preferências de Cookies; a partir da oposição, os anúncios passam a ser exibidos exclusivamente em modalidade não-personalizada (Non-Personalized Ads, NPA), na qual a seleção do anúncio decorre do contexto editorial da página, sem leitura ou gravação de cookies identificadores. A escolha é registrada por 365 dias e reaplicada a cada visita.

3. Cookies e tecnologias similares

O emprego de cookies e de tecnologias similares observa as diretrizes consolidadas pela ANPD no Guia Orientativo sobre Cookies. As categorias utilizadas e suas respectivas bases legais constam da tabela seguinte.

O titular pode revisar, alterar ou revogar suas escolhas a qualquer momento por meio do botão Preferências de Cookies disponível no rodapé do site.

4. Compartilhamento com terceiros

A operação do serviço envolve a contratação de operadores específicos para finalidades técnicas delimitadas, sem que tal arquitetura implique cessão ou comercialização de dados pessoais. A Google LLC, sediada nos Estados Unidos da América, opera as plataformas Google AdSense e Google Analytics, sujeitando-se à sua Política de Privacidade. A Microsoft Corporation fornece a infraestrutura do Microsoft Clarity, conforme sua Declaração de Privacidade. As transferências internacionais fundamentam-se no Capítulo V da LGPD, em especial nos arts. 33 a 36. Em nenhuma circunstância se procede a venda, cessão onerosa ou locação de dados pessoais a terceiros para finalidades de marketing direto estranhas às aqui declaradas.

5. Práticas de minimização

Em observância ao princípio da necessidade e ao dever de transparência, importa explicitar aquilo que não integra qualquer fluxo de tratamento no site. O operador não armazena os inputs das calculadoras em base de dados, não mantém histórico persistente das consultas vinculado ao titular, não realiza fingerprinting de dispositivo, não acessa câmera, microfone, contatos ou fotografias do dispositivo do titular e não coleta dados sensíveis na acepção do art. 5, II, da LGPD.

6. Direitos do titular

O art. 18 da LGPD estabelece rol não taxativo de direitos assegurados ao titular dos dados pessoais, exercitáveis a qualquer tempo perante o controlador, mediante simples requerimento:

1. Confirmação da existência de tratamento realizado pelo controlador.
2. Acesso aos dados tratados, com obtenção de cópia integral, observado o art. 19 da LGPD.
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei.
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observada a regulamentação da ANPD.
6. Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, excetuadas as hipóteses do art. 16.
7. Informação sobre as entidades com as quais o controlador realiza uso compartilhado de dados.
8. Informação sobre a possibilidade de negar consentimento e sobre as consequências da negativa.
9. Revogação do consentimento, por procedimento gratuito e facilitado, com efeitos prospectivos.
10. Revisão de decisões automatizadas que afetem interesses do titular, nos termos do art. 20.
11. Oposição a tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da Lei.
12. Peticionamento perante a ANPD, autoridade competente para a fiscalização da Lei, nos termos do art. 55-J.

O exercício de qualquer dos direitos dar-se-á mediante simples comunicação enviada ao endereço indicado na seção de contato, com indicação do direito invocado e dos elementos mínimos necessários à identificação do titular. O controlador compromete-se a responder no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento, prorrogável por igual período mediante justificativa fundada, na forma do art. 19, caput, da LGPD.

7. Retenção

Os prazos de retenção observam o princípio da necessidade e variam conforme a natureza e a base legal de cada categoria. Os inputs das calculadoras não são retidos no servidor (processamento client-side). O endereço IP não é armazenado em base persistente. O registro de consentimento permanece no LocalStorage por até 365 dias. Cookies analíticos e publicitários observam os prazos especificados pelos respectivos operadores (Google, Microsoft), conforme tabela do item 3.

8. Segurança da informação

O controlador adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, em conformidade com o art. 46 da LGPD. Entre tais medidas figuram a transmissão integral em protocolo HTTPS com criptografia TLS atualizada e a adoção de cabeçalhos HTTP de segurança. Dada a arquitetura adotada, em que a maior parte do processamento ocorre no navegador do titular, inexiste base de dados pessoais persistente, o que reduz consideravelmente o risco residual associado a eventuais incidentes.

9. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO, Art. 41 da LGPD)

Nos termos do art. 41 da Lei 13.709/2018, designa-se Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer, DPO) a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A função concentra a interlocução em ponto único, conferindo previsibilidade ao titular quanto ao endereço para o qual deve dirigir requerimentos e reclamações.

Incumbe ao Encarregado, na forma do art. 41, § 2º, da LGPD: (i) aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; (ii) receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências; (iii) orientar funcionários e contratados do controlador acerca das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e (iv) executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Considerada a natureza do operador, enquadrado como agente de tratamento de pequeno porte na acepção da Resolução CD/ANPD n. 2/2022, mantém-se canal único de contato para o exercício das atribuições acima descritas, bem como para todos os fins do art. 18 da LGPD:

• Encarregado (DPO): RCG Websites
• Endereço eletrônico: rcgwebsites@gmail.com
• Prazo de resposta: 15 (quinze) dias contados do recebimento do requerimento, prorrogável por igual período mediante justificativa fundada, na forma do art. 19, caput, da LGPD.

Subsiste, em qualquer hipótese, o direito do titular de apresentar reclamação diretamente perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme detalhado na seção seguinte.

10. Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Subsidiariamente ao canal direto com o controlador, o titular pode apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia federal de natureza especial competente para fiscalizar o cumprimento da Lei 13.709/2018 e aplicar as sanções administrativas nela previstas.

11. Links para outros sites

O site pode conter artigos e links para outros domínios (portais de notícias, fontes governamentais, páginas oficiais de órgãos públicos). O controlador não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses sites de terceiros, recomendando-se a leitura das respectivas políticas de privacidade.

12. Alterações nesta Política

A presente Política de Privacidade é revisada periodicamente, com vistas a manter a aderência da prática declarada à evolução da regulamentação e da jurisprudência administrativa da ANPD. A data da última revisão consta no topo deste documento. Mudanças substanciais, assim entendidas aquelas que alterem hipóteses de tratamento, bases legais invocadas ou direitos do titular, serão previamente comunicadas em destaque na página inicial e, quando juridicamente exigível, mediante reformulação do banner de consentimento.

13. Contato

Para o exercício de qualquer dos direitos previstos no art. 18 da LGPD, esclarecimento de dúvidas relativas a esta Política ou qualquer outro assunto relacionado à proteção de dados pessoais, o titular pode entrar em contato pelo endereço eletrônico: rcgwebsites@gmail.com.