O prazo de decadência para pedir a revisão do ato de concessão da aposentadoria é de 10 anos, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício. Se este prazo for perdido, em regra, não é mais possível revisar o cálculo inicial.

A expressão 'decorrido o prazo do INSS' no portal Meu INSS geralmente indica que um prazo interno de uma etapa de análise foi encerrado, e o processo moveu-se para a próxima fase. Não significa necessariamente que o pedido foi concluído ou que o prazo final para uma decisão se esgotou.

Não. Os prazos no processo administrativo do INSS e do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) são contados em dias corridos, incluindo finais de semana e feriados. A contagem em dias úteis é aplicada apenas quando a questão é levada ao Poder Judiciário.

Legalmente, o INSS tem 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para analisar um pedido (Lei 9.784/99). Contudo, devido a um acordo com o Ministério Público, prazos maiores são aplicados na prática, variando de 30 a 90 dias dependendo do tipo de benefício. O descumprimento pode ensejar a impetração de Mandado de Segurança.

A prescrição quinquenal limita o direito do segurado de receber parcelas de benefícios vencidas. Ao solicitar uma revisão ou um benefício, o segurado só tem direito a receber os valores atrasados referentes aos últimos 5 anos, contados da data do pedido. Valores anteriores a esse marco são considerados prescritos.

O prazo para apresentar um Recurso Ordinário contra uma decisão de indeferimento do INSS para o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) é de 30 dias corridos, contados da data da ciência da decisão.

Sim, a jurisprudência admite exceções, embora o STJ (Tema 975) tenha firmado a tese de que a decadência se aplica à maioria dos casos de revisão. Situações como a revisão do teto (Emendas Constitucionais) ou benefícios indeferidos integralmente podem ter tratamentos distintos, dependendo do caso.

O prazo para o INSS cumprir uma decisão judicial e implantar um benefício é determinado pelo juiz na própria sentença ou acórdão. Caso não haja um prazo fixado, aplicam-se prazos definidos em acordos judiciais, que geralmente variam de 15 a 45 dias, sob pena de multa.

Não existe um prazo específico para entrar com a ação judicial após o indeferimento do INSS. Contudo, a prescrição quinquenal continua correndo. Isso significa que, quanto mais o segurado demorar para ajuizar a ação, mais parcelas atrasadas ele poderá perder se o seu direito for reconhecido.

Sim. Quando a causa previdenciária está no Judiciário, no rito do JEF, os prazos recursais seguem as regras do CPC e da Lei dos Juizados. O prazo para o Recurso Inominado é de 10 dias úteis.

Não há prazo para pedir a pensão por morte, o direito não decai. No entanto, o prazo para o requerimento afeta a Data de Início do Pagamento (DIP). Se o pedido for feito em até 90 dias após o óbito (ou 180 dias para filhos menores de 16 anos), o pagamento retroage à data do falecimento. Após esses prazos, o pagamento se inicia na data do requerimento (DER).

Nossa calculadora possui uma opção chave: 'É prazo administrativo (dias corridos)?'. Marcando esta opção, a contagem será feita em dias corridos, como nos recursos ao CRPS. Desmarcando-a, a contagem será em dias úteis, como nos processos judiciais, já considerando feriados e o recesso forense.

Não há um prazo pré-definido para a comprovação. O segurado especial deve apresentar provas de sua atividade rural no momento em que requer o benefício. O desafio é reunir a documentação necessária que comprove o período de carência exigido por lei.

Similar à pensão por morte, não há prazo para requerer o auxílio-reclusão, mas o pedido tardio impacta o início do pagamento. Se requerido em até 90 dias da prisão, o benefício é pago desde a data da reclusão. Após 90 dias, o pagamento começa na data do requerimento.

Se o INSS extrapolar o prazo legal e o prazo do acordo firmado com o MPF para analisar o seu pedido, o segurado pode impetrar um Mandado de Segurança na Justiça Federal. Esta ação judicial não discute o mérito do direito, mas sim obriga o INSS a proferir uma decisão (concedendo ou negando) em um prazo determinado pelo juiz.

Sim. A tese da 'revisão da vida toda', que foi objeto de grande debate no STF, está sujeita ao prazo decadencial de 10 anos. O segurado que teve seu benefício concedido há mais de uma década, em regra, não pode mais pleitear essa revisão.

A prescrição não corre, por exemplo, contra os absolutamente incapazes. Além disso, o requerimento administrativo de um benefício ou revisão suspende a prescrição, que volta a correr pelo restante do prazo após a decisão final do INSS (Tema 66, TNU).

O INSS, como parte da Fazenda Pública, possui prazo em dobro para recorrer. Portanto, o prazo para apelação contra uma sentença é de 30 dias úteis, e para o recurso inominado no JEF é de 20 dias úteis.

O prazo para o INSS cobrar administrativamente ou judicialmente os valores pagos indevidamente a um segurado também é de 10 anos (decadencial), salvo comprovada má-fé do beneficiário.

O INSS tem o prazo de 30 dias para cumprir as decisões do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) que lhe sejam desfavoráveis, como determinar a implantação de um benefício.

A prescrição intercorrente no processo administrativo federal é tratada, em geral, na Lei 9.873/99, voltada às sanções administrativas. No âmbito específico dos benefícios previdenciários, a aplicação dessa lógica é tema de debate doutrinário e jurisprudencial, e costuma ser analisada caso a caso.

Prazos expressos em horas são raros, mas quando ocorrem, são contados de minuto a minuto, de forma contínua, conforme a Lei do Processo Administrativo Federal.

O prazo padrão para o cumprimento de uma exigência (apresentar documentos, laudos, etc.) é de 30 dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, desde que haja uma solicitação justificada por parte do segurado.

A perda do prazo para o recurso administrativo (intempestividade) faz com que a decisão do INSS se torne definitiva na esfera administrativa. Isso não impede que o segurado busque o seu direito na via judicial, mas encerra a discussão no âmbito do INSS.

Durante a pandemia, diversos atos normativos suspenderam ou alteraram a contagem de prazos, especialmente os relacionados a perícias médicas e cumprimento de exigências. Atualmente, os prazos foram, em sua maioria, restabelecidos à normalidade, seguindo as regras legais.

A 'Revisão do Teto' não é uma revisão do ato de concessão, mas sim uma readequação do benefício aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Por essa razão, o STF (Tema 76) decidiu que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos a essa tese.

Após a concessão, o INSS tem, em regra, até 45 dias para iniciar o pagamento do benefício. Este prazo pode ser estendido em situações que exijam diligências adicionais.

Para o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), o empregado deve apresentar o atestado à empresa em até 15 dias. O requerimento ao INSS deve ser feito logo após, especialmente se o afastamento for superior a 15 dias, para garantir o pagamento a partir do 16º dia.

O segurado pode desistir da sua aposentadoria desde que não tenha recebido o primeiro pagamento do benefício nem sacado o PIS/PASEP ou o FGTS. Uma vez realizado qualquer um desses atos, a aposentadoria se torna irreversível e irrenunciável.

Não. O BPC/LOAS, por ser um benefício assistencial, pode ser requerido a qualquer tempo, desde que a pessoa preencha os requisitos de idade ou deficiência e de miserabilidade. Ele não está sujeito a prazos de decadência ou prescrição para seu requerimento.