Sobre Nós
O Contador de Prazo é uma plataforma gratuita dedicada à contagem de prazos processuais, dias úteis e datas relevantes no contexto jurídico, contábil e trabalhista brasileiro. Reúne, em ambiente aberto e sem cadastro, ferramentas algorítmicas voltadas a advogados, contadores, profissionais de RH, estudantes de Direito e qualquer pessoa que precise quantificar intervalos entre datas com previsibilidade. Conheça a seguir a missão editorial, as fontes consultadas e os limites técnicos do serviço.
1. Missão e propósito
O projeto existe para encurtar a distância entre uma dúvida pontual de contagem - quantos dias úteis há entre duas datas, quando vence um prazo processual em dias úteis processuais, qual o último dia para protocolo após intimação - e uma resposta operacional confiável, em língua portuguesa, sem exigir contrapartida de cadastro ou pagamento. Iniciativa da RCG Websites, o site nasceu da constatação de que recursos elementares de calendário e contagem permaneciam dispersos em planilhas pessoais, agendas judiciais regionais ou ferramentas estrangeiras inadequadas à realidade do calendário brasileiro.
2. Escopo das ferramentas
O acervo organiza-se em torno de quatro eixos. O primeiro reúne calculadoras processuais alinhadas ao Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), ao Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), à Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943) e à Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995), com tratamento específico para a contagem em dias úteis processuais introduzida pelo art. 219 do CPC. O segundo eixo concentra calculadoras de dias corridos versus dias úteis, voltadas a contratos privados, prazos administrativos e rotinas contábeis. O terceiro disponibiliza calendários anuais e mensais em cinco idiomas, com feriados nacionais consolidados conforme a Lei 662/1949 e a Lei 6.802/1980. O quarto eixo agrega ferramentas auxiliares de conversão de datas, contagem regressiva e visualização de calendário perpétuo.
3. Fontes consultadas
A base de feriados nacionais é mantida em conformidade com a legislação federal vigente e com o calendário publicado pelo Conselho Nacional de Justiça para o exercício corrente, incluindo o período de recesso forense previsto no art. 220 do CPC. Para feriados bancários, observam-se as comunicações do Banco Central do Brasil e o calendário operacional da ANBIMA. Datas comemorativas e marcos cívicos seguem a legislação federal específica, sendo consignada na respectiva ficha técnica de cada feriado a norma instituidora. Para prazos processuais, a contagem incorpora as regras gerais do CPC, CPP e CLT, com observação dos calendários publicados pelos respectivos tribunais quando disponíveis.
4. Firewall YMYL e limites do serviço
Os resultados gerados pelas ferramentas possuem natureza estritamente estimativa e atuam como suporte auxiliar técnico, não substituindo a análise de profissional habilitado. Cada processo judicial é único e pode sofrer atos supervenientes - suspensões, interrupções, indisponibilidade do sistema eletrônico, pontos facultativos locais, alterações regimentais do tribunal - que escapam à lógica puramente algorítmica do site. A definição da data final aplicável e a certificação da tempestividade do prazo são de responsabilidade exclusiva do advogado responsável pela causa, com acesso aos autos e ao contexto processual completo. Recomenda-se expressamente não praticar atos no prazo fatal, adotando antecedência mínima de dois a três dias úteis. O tratamento exaustivo das limitações encontra-se nos Termos de Uso, item 5.
5. Independência editorial
O Contador de Prazo é site independente, sem vínculo institucional com tribunais, com a Ordem dos Advogados do Brasil, com órgãos do Poder Judiciário ou com qualquer ente da Administração Pública. A monetização restringe-se à publicidade contextual veiculada pelo Google AdSense, em modo não-personalizado antes do consentimento explícito do usuário, conforme detalhado na Política de Privacidade. Não há prática de coleta dissimulada, de fingerprinting ou de redirecionamento involuntário para serviços de terceiros. Eventuais alterações legislativas, normativas regimentais ou atualizações de calendário oficial são incorporadas ao acervo na rotina ordinária de manutenção, sem comunicação prévia individualizada.
6. Tecnologia
O site executa-se sobre runtime PHP, com camada de apresentação em HTML semântico, CSS próprio e JavaScript modular, sem dependência de frameworks de cliente pesado. A maior parte dos cálculos - contagem de dias úteis, conversão de datas, projeção de prazos - ocorre integralmente no navegador do usuário, sem trânsito dos dados de entrada pelo servidor, observando o princípio da necessidade preceituado no art. 6, III, da Lei 13.709/2018 (LGPD). Não há armazenamento persistente de datas consultadas, números de processo informados ou qualquer outro dado vinculável ao titular.
7. Documentos relacionados
O presente documento integra um conjunto normativo mais amplo, que regula a relação entre o operador e o usuário. Recomenda-se a leitura complementar dos demais instrumentos publicados:
- Termos de Uso, com regime contratual de utilização das ferramentas e limitações de responsabilidade do operador;
- Política de Privacidade, com tratamento das hipóteses de coleta, das bases legais aplicáveis e do exercício dos direitos previstos no art. 18 da LGPD;
- Aviso Importante, que destaca a natureza não oficial das simulações e o dever de conferência pelo usuário.
8. Contato
Sugestões editoriais, correção de feriados, reporte de divergência em contagem ou requerimentos fundamentados no art. 18 da LGPD devem ser encaminhados para rcgwebsites@gmail.com, canal único mantido pelo operador para tais finalidades.