Acessibilidade

Última atualização: 16 de maio de 2026.

A presente Declaração de Acessibilidade expressa o compromisso do Contador de Prazo com a remoção de barreiras digitais que possam dificultar o uso das suas ferramentas de cálculo de prazos, calendários e contagem de dias por pessoas com deficiência. O instrumento é editado em consonância com a Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), em especial seus arts. 63 a 67, e com o Decreto 5.296/2004, que regulamenta a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Adotam-se como referência técnica as Web Content Accessibility Guidelines (WCAG) 2.1, editadas pela Web Accessibility Initiative do W3C, com meta de conformidade no nível AA, complementadas pelas recomendações do Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG) em sua versão 3.1 e pelos parâmetros físicos e digitais consolidados na ABNT NBR 9050, adotada voluntariamente como diretriz suplementar.

Considerando o caráter jurídico-instrumental das calculadoras de prazo aqui disponibilizadas, e a relevância do acesso universal para o exercício pleno do direito de defesa por advogados, partes e demais operadores do Direito que dependam de tecnologias assistivas, a observância das diretrizes de acessibilidade integra o próprio núcleo finalístico do serviço. A leitura integral deste documento é recomendada, com particular atenção às seções que descrevem as limitações conhecidas e o canal aberto para acolhimento de relatos.

1. Marco legal e técnico aplicável

O regime jurídico da acessibilidade digital no Brasil estrutura-se a partir de normas de hierarquia diversa, cuja conjunção impõe ao prestador de serviços por meio da rede o dever de adotar medidas razoáveis voltadas a assegurar a fruição do conteúdo por todos os usuários. Em plano legal estrito, destacam-se a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o Decreto 5.296/2004, que regulamenta os direitos da pessoa com deficiência e fixa prioridades de implementação, e o Decreto 6.949/2009, que promulga a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência com status de emenda constitucional. No plano técnico-normativo, aplica-se a ABNT NBR 9050, que fixa critérios de desenho universal, observada na parte digitalmente transponível ao ambiente web.

2. Nível de conformidade pretendido

O operador adota como meta a conformidade com o nível AA da WCAG 2.1, padrão internacionalmente reconhecido como piso adequado para sítios eletrônicos de uso público. Os quatro princípios estruturantes da especificação - Perceptibilidade, Operabilidade, Compreensibilidade e Robustez - orientam o desenvolvimento contínuo das ferramentas. Reconhece-se, com franqueza, que a conformidade integral constitui processo permanente, sujeito a revisão periódica mediante auditorias internas, validação automatizada e, sobretudo, retorno qualificado dos próprios usuários que dependem de tecnologias assistivas.

3. Recursos de acessibilidade implementados

O site implementa um conjunto consolidado de práticas técnicas voltadas a garantir a acessibilidade das suas calculadoras e do seu conteúdo editorial:

• Estrutura semântica HTML5, com uso adequado dos elementos header, nav, main, article, section e footer, este último munido de role="contentinfo";
• Idioma da página declarado mediante atributo lang="pt-BR" no elemento raiz, permitindo a leitores de tela a seleção do sintetizador de voz adequado;
• Hierarquia rigorosa de cabeçalhos, com h1 único por documento e descida ordenada para h2 e h3, sem saltos de nível;
• Associação explícita entre rótulos e campos de entrada nos formulários das calculadoras, mediante <label for> ou aria-label equivalente quando indispensável;
• Contraste de cores suficiente entre texto e fundo, observada a razão mínima de 4.5:1 para texto comum (critério 1.4.3 da WCAG);
• Foco visível em todos os elementos interativos, garantido via regras CSS de :focus-visible;
• Navegação integral por teclado, abrangendo Tab, Shift+Tab, Enter, Espaço e Esc para fechamento de modais, dispensando o uso de dispositivo apontador;
• Skip link "Pular para o conteúdo principal" exibido ao receber foco na entrada da página;
• Texto alternativo em imagens informativas, com alt vazio nas puramente decorativas;
• Regiões vivas (aria-live) destinadas a anunciar resultados de cálculo e mensagens de erro aos leitores de tela;
• Tabelas de calendário munidas de <caption> descritivo e separação semântica entre <thead> e <tbody>;
• Texto redimensionável sem perda de funcionalidade até 200% de zoom, conforme critério 1.4.4 da WCAG;
• Tema escuro opcional, ativável pelo titular e persistido no LocalStorage do próprio navegador.

4. Limitações conhecidas

Ainda que as práticas acima estejam implementadas, o operador reconhece com transparência que persistem áreas nas quais a aderência plena aos critérios da WCAG continua em evolução. Determinadas tabelas de calendário anual exibidas em viewports estreitos podem demandar rolagem lateral, comportamento que, embora preserve a integralidade da informação, está em processo de evolução para layouts mais adequados a leitores de tela em telas pequenas. Alguns gráficos auxiliares de visualização de prazos podem ainda carecer de descrição textual equivalente plenamente abrangente, suprida em parte pelo resumo numérico em texto corrido apresentado abaixo de cada gráfico.

O modal de preferências de cookies, conquanto observe o fechamento por tecla Esc e disponibilize foco inicial adequado, pode demandar evolução pontual no mecanismo de aprisionamento de foco em casos de borda. Os iframes de publicidade veiculados pelo serviço Google AdSense possuem atributos de acessibilidade fora do controle direto do operador, embora sejam contidos em invólucros munidos de rótulos aria-label="Publicidade" e visualmente separados do conteúdo principal. Auditorias automatizadas conduzidas por ferramentas como Lighthouse, axe DevTools e WAVE podem retornar não-conformidades pontuais, em geral relativas a contraste de elementos auxiliares ou a microcomponentes interativos, que se encontram em fila de remediação conduzida em ciclos sucessivos.

5. Tecnologias assistivas testadas

O site foi submetido, de forma não exaustiva, a testes de interoperabilidade com tecnologias assistivas representativas: leitor de tela NVDA em ambiente Microsoft Windows, em conjunto com os navegadores Google Chrome e Mozilla Firefox; VoiceOver, nativo dos sistemas Apple, em conjunto com Safari em macOS e iOS; e TalkBack, nativo do sistema Android, em conjunto com Chrome. Conduz-se ainda validação recorrente de navegação integral por teclado nos principais navegadores. Reconhece-se que a interoperabilidade entre páginas web e tecnologias assistivas é função das implementações locais de cada combinação de sistema operacional, navegador e leitor de tela, motivo pelo qual o uso de padrões ARIA e HTML5 semântico, embora indique boa probabilidade de funcionamento adequado em combinações não testadas (JAWS, ChromeVox, Orca), não constitui garantia formal de comportamento ideal em todos os cenários.

6. Canal para reportar barreiras

O operador valoriza o retorno qualificado dos usuários sobre barreiras encontradas na fruição do conteúdo e mantém canal aberto, gratuito e sem formalismo prévio para o acolhimento de relatos, sugestões de melhoria e pedidos específicos de adaptação. Para que o relato possa ser tecnicamente processado com a maior diligência possível, recomenda-se que o titular informe a descrição precisa da barreira encontrada, a página ou ferramenta específica em que ela ocorreu, a tecnologia assistiva em uso e sua versão, o navegador e o sistema operacional empregados, bem como o comportamento esperado em contraposição ao observado.

O endereço eletrônico mantido para essa finalidade é rcgwebsites@gmail.com, com a indicação do assunto "Acessibilidade" na linha correspondente, para fins de triagem interna. Comprometemo-nos a responder em prazo razoável, observada a complexidade técnica do relato, com tratamento prioritário para barreiras que efetivamente impeçam o uso de funcionalidade essencial por usuários de tecnologias assistivas.

7. Compromisso e revisão

A presente Declaração de Acessibilidade é submetida a revisão trimestral, ou sempre que houver mudança substantiva na arquitetura do site, evolução relevante do marco regulatório aplicável (alterações na LBI, atualizações da WCAG ou do eMAG) ou acúmulo de retorno qualificado que justifique a reformulação das medidas declaradas. Barreiras classificadas como P0 - bloqueio total de uso de funcionalidade essencial para usuários de tecnologias assistivas recebem prioridade absoluta de correção, com tratamento de urgência no fluxo interno de desenvolvimento. As revisões refletem-se na data de última atualização consignada no topo deste documento, e mudanças estruturantes são destacadas de modo visível na própria página.

8. Documentos relacionados

A presente Declaração integra um conjunto normativo mais amplo que regula a relação entre o operador e o usuário. Recomenda-se a leitura complementar dos demais instrumentos publicados:

• Sobre Nós, com identificação do operador e finalidade editorial do serviço;
• Política de Privacidade, com tratamento detalhado das hipóteses de coleta e do exercício dos direitos previstos na LGPD;
• Termos de Uso, que define o regime contratual de utilização das ferramentas e as limitações de responsabilidade;
• Aviso Importante, com esclarecimentos sobre a natureza não oficial das simulações jurídicas.

O Contador de Prazo consolida no presente documento o compromisso de longo prazo com a acessibilidade digital das suas calculadoras e do seu conteúdo, em harmonia com a Lei Brasileira de Inclusão, com as diretrizes WCAG 2.1 nível AA, com o modelo eMAG e com a NBR 9050. Barreiras encontradas pelo titular podem ser comunicadas ao canal indicado, com tratamento diligente e resposta no prazo razoável próprio das relações de boa-fé objetiva preceituadas pelo Código Civil.