Prazo para Requerer Pensão por Morte (90/180 dias)

Para contar este prazo com o calendário, use a calculadora de prazos previdenciários.

Arts. 74 e 76 da Lei 8.213/91 sobre a data de início da pensão

Dois artigos resolvem quase todas as dúvidas sobre quando o dinheiro começa a contar. O primeiro fixa a data de início conforme o prazo do requerimento. O segundo trata da entrada tardia de um dependente que ficou de fora no começo.

Art. 74 da Lei 8.213/91

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

§ 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

§ 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 76 da Lei 8.213/91

A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

Pensão por morte em 90 dias: a DIB retroage ao óbito

Para o dependente em geral, o cônjuge, o companheiro, os pais, há uma janela de 90 dias corridos contados do falecimento. Quem protocola o pedido dentro dela tem a data de início do benefício (DIB) fixada no dia do óbito. Na prática, o segurado morre, a família reúne os documentos, dá entrada no INSS e o benefício passa a contar desde a morte, ainda que a análise demore meses para sair.

Esse retroativo pode representar expressivo valor pecuniário. Se o óbito ocorreu em janeiro e o deferimento sai em junho, com requerimento feito dentro dos 90 dias, os cinco meses entre uma data e outra entram como atrasados a serem pagos de uma vez.

Filho menor de 16 anos: prazo ampliado para 180 dias

A lei reconhece que crianças e adolescentes dependem da iniciativa de um responsável e, por isso, dobra a margem. Para o filho menor de 16 anos, o prazo que garante a DIB retroativa ao óbito é de 180 dias corridos, não 90. A regra está no mesmo inciso I do art. 74.

Essa ampliação de prazo legal mira o filho menor de 16 anos. Para o dependente absolutamente incapaz, o STJ reconhece proteção ainda mais ampla quanto à recuperação de atrasados (REsp 1.767.198, 2ª Turma, j. 08/10/2019), ponto que aparece adiante na habilitação tardia. O número de 180 dias, porém, é o que a lei escreve de forma expressa.

Contagem em dias corridos dos 90 e 180 dias da pensão

Os prazos do art. 74 correm em dias corridos. Não há suspensão em fins de semana nem em feriados, e a contagem não para. Noventa dias corridos significam cerca de três meses calendário, e cento e oitenta dias, cerca de seis meses. Tratar esses prazos como dias úteis implica perda de retroativos.

Óbito na quarta-feira 1º de julho de 2026

Um segurado faleceu na quarta-feira 1º de julho de 2026, e o dependente era o cônjuge. O dia do óbito ficou fora da contagem, que começou na quinta-feira 2 de julho.

Julho somou 30 dias e agosto, 31, num total de 61. Setembro completou os 29 restantes, contados sem pausa: o feriado da Independência, na segunda-feira 7, entrou na conta como qualquer outro dia.

O nonagésimo dia caiu na terça-feira 29 de setembro, último dia para requerer a pensão com a data de início no óbito. Requerida a partir da quarta-feira 30 de setembro, a pensão passaria a contar da data do requerimento.

Requerimento após o prazo: DIB só a partir do pedido

Perder a janela não significa perder a pensão. O benefício continua devido, mas muda a data de início. Pelo inciso II do art. 74, quem requer depois de 90 dias (ou de 180, conforme o caso) recebe a partir da data do requerimento, não da morte.

O efeito prático é a perda dos atrasados do intervalo entre o óbito e o pedido. Se a morte foi em janeiro e a entrada só ocorreu em outubro, fora do prazo, os meses de janeiro a outubro não são pagos. A pensão começa a contar de outubro em diante.

Perder o prazo significa perder os retroativos

O prazo do art. 74 não é um prazo de validade do benefício, é um prazo de retroação. Dentro dele, a pensão paga o período inteiro desde a morte. Fora dele, ela passa a contar só do dia em que o pedido foi feito. O requerimento imediato é, portanto, a medida que assegura a integralidade dos retroativos.

Morte presumida: DIB na decisão judicial

Quando não há corpo nem certidão de óbito, mas há desaparecimento, o benefício depende de declaração judicial. Nesse caso, o inciso III do art. 74 fixa a DIB na data da decisão judicial que reconhece a morte presumida, e não em uma data anterior estimada do desaparecimento.

Habilitação tardia de outro dependente (art. 76)

É comum um dependente aparecer depois que a pensão já está sendo paga a outro. Um filho de outro relacionamento, por exemplo. O art. 76 resolve a situação em duas partes.

Primeiro, a concessão não espera por todos. O INSS não pode segurar o pagamento de quem já se habilitou alegando que pode existir outro dependente. A pensão é concedida a quem se apresentou e está pronto.

Segundo, a entrada do dependente atrasado produz efeito a partir da data da sua habilitação ou inscrição, não da morte. Quando esse novo dependente entra, a pensão é rateada, mas a quota dele passa a contar da habilitação. Os valores que o primeiro dependente já recebeu sozinho, antes disso, não são revistos nem cobrados de volta.

O dependente que aparece depois, em regra, não recebe os atrasados desde a morte. Pelo art. 76, a habilitação posterior produz efeito a partir da data da própria habilitação ou inscrição, sem retroagir à morte. O STJ ressalva o dependente absolutamente incapaz, que recebe desde o óbito (REsp 1.767.198), salvo se outro dependente já recebia a pensão (AgInt no AREsp 1.699.836).

Auxílio-reclusão: a mesma lógica, contada da prisão

O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, nas mesmas condições da pensão por morte. O art. 116 do Decreto 3.048/99 manda aplicar a estrutura da pensão, o que arrasta a regra de DIB e de prazos do art. 74.

A diferença é o ponto de partida da contagem. Em vez do óbito, conta-se do recolhimento à prisão. Requerido dentro do prazo, o benefício retroage à data da prisão; fora do prazo, vale a partir do requerimento. A mesma diferença entre as classes de dependente quanto à margem de dias se aplica.

Tabela de prazos e efeito na DIB

Fontes

• Lei 8.213/91, art. 74 (data de início) e art. 76 (habilitação posterior)
• Decreto 3.048/99, art. 116 (auxílio-reclusão)

Perguntas frequentes