Prazo para Requerer Pensão por Morte (90/180 dias)

O que diz a lei

Dois artigos resolvem quase todas as dúvidas sobre quando o dinheiro começa a contar. O primeiro fixa a data de início conforme o prazo do requerimento. O segundo trata da entrada tardia de um dependente que ficou de fora no começo.

Art. 74 da Lei 8.213/91

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

§ 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

§ 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 76 da Lei 8.213/91

A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

Pensão por morte em 90 dias: a DIP retroage ao óbito

Para o dependente em geral, o cônjuge, o companheiro, os pais, há uma janela de 90 dias corridos contados do falecimento. Quem protocola o pedido dentro dela tem a data de início do pagamento fixada no dia do óbito. Na prática, o segurado morre, a família reúne os documentos, dá entrada no INSS e o benefício passa a contar desde a morte, ainda que a análise demore meses para sair.

Esse retroativo pode representar expressivo valor pecuniário. Se o óbito ocorreu em janeiro e o deferimento sai em junho, com requerimento feito dentro dos 90 dias, os cinco meses entre uma data e outra entram como atrasados a serem pagos de uma vez.

Filho menor de 16 anos: prazo ampliado para 180 dias

A lei reconhece que crianças e adolescentes dependem da iniciativa de um responsável e, por isso, dobra a margem. Para o filho menor de 16 anos, o prazo que garante a DIP retroativa ao óbito é de 180 dias corridos, não 90. A regra está no mesmo inciso I do art. 74.

Vale notar que essa ampliação de prazo legal mira o filho menor de 16 anos. Para os demais dependentes incapazes, a doutrina majoritária reconhece proteção ainda mais ampla quanto à recuperação de atrasados, ponto que aparece adiante na habilitação tardia. O número de 180 dias, porém, é o que a lei escreve de forma expressa.

Requerimento após o prazo: DIP só a partir do pedido

Perder a janela não significa perder a pensão. O benefício continua devido, mas muda a data de início. Pelo inciso II do art. 74, quem requer depois de 90 dias (ou de 180, conforme o caso) recebe a partir da data do requerimento, não da morte.

O efeito prático é a perda dos atrasados do intervalo entre o óbito e o pedido. Se a morte foi em janeiro e a entrada só ocorreu em outubro, fora do prazo, os meses de janeiro a outubro não são pagos. A pensão começa a contar de outubro em diante.

Morte presumida: DIP na decisão judicial

Quando não há corpo nem certidão de óbito, mas há desaparecimento, o benefício depende de declaração judicial. Nesse caso, o inciso III do art. 74 fixa a DIP na data da decisão judicial que reconhece a morte presumida, e não em uma data anterior estimada do desaparecimento.

Habilitação tardia de outro dependente (art. 76)

É comum um dependente aparecer depois que a pensão já está sendo paga a outro. Um filho de outro relacionamento, por exemplo. O art. 76 resolve a situação em duas partes.

Primeiro, a concessão não espera por todos. O INSS não pode segurar o pagamento de quem já se habilitou alegando que pode existir outro dependente. A pensão é concedida a quem se apresentou e está pronto.

Segundo, a entrada do dependente atrasado produz efeito a partir da data da sua habilitação ou inscrição, não da morte. Quando esse novo dependente entra, a pensão é rateada, mas a quota dele passa a contar da habilitação. Os valores que o primeiro dependente já recebeu sozinho, antes disso, não são revistos nem cobrados de volta.

Auxílio-reclusão: a mesma lógica, contada da prisão

O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, nas mesmas condições da pensão por morte. O art. 116 do Decreto 3.048/99 manda aplicar a estrutura da pensão, o que arrasta a regra de DIB e de prazos do art. 74.

A diferença é o ponto de partida da contagem. Em vez do óbito, conta-se do recolhimento à prisão. Requerido dentro do prazo, o benefício retroage à data da prisão; fora do prazo, vale a partir do requerimento. A mesma diferença entre as classes de dependente quanto à margem de dias se aplica.

Dias corridos, não dias úteis

Os prazos do art. 74 correm em dias corridos. Não há suspensão em fins de semana nem em feriados, e a contagem não para. Noventa dias corridos significam cerca de três meses calendário, e cento e oitenta dias, cerca de seis meses. Tratar esses prazos como dias úteis implica perda de retroativos.

Tabela de prazos e efeito na DIP

Perder o prazo significa perder os retroativos

Resumindo o impacto financeiro: o prazo do art. 74 não é um prazo de validade do benefício, é um prazo de retroação. Dentro dele, a pensão paga o período inteiro desde a morte. Fora dele, ela passa a contar só do dia em que o pedido foi feito. O requerimento imediato é, portanto, a medida que assegura a integralidade dos retroativos.

Perguntas frequentes

Fontes

• Lei 8.213/91, art. 74 (data de início) e art. 76 (habilitação posterior)
• Decreto 3.048/99, art. 116 (auxílio-reclusão)

Doutrina consultada

• IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. Niterói: Impetus.
• CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Forense.