Artigos sobre Direito Previdenciário. Conteúdo técnico com calculadora de prazos inclusa.
Prazo do pedido de uniformização de interpretação de lei federal no JEF: 10 dias úteis, contados da intimação do acórdão da Turma Recursal. Art. 14 da Lei 10.259/01.
Como o INSS, autarquia federal, tem prazo em dobro no art. 183 do CPC: contestação em 30 dias úteis na Justiça Federal comum e prazo simples no JEF.
Prazos do mandado de segurança previdenciário: 120 dias decadenciais para impetrar (art. 23) e 10 dias úteis para a autoridade coatora informar (art. 7º, I).
Prazo de cumprimento de exigência no INSS: 30 dias corridos da ciência, prorrogação para 60 dias e encerramento por desistência aos 75 dias. Veja como evitar a perda da DER.
Quanto tempo o INSS tem para decidir e cumprir? 30+30 dias do art. 49 da Lei 9.784/99, metas de 45 a 90 dias por benefício e 30 dias para cumprir o CRPS.
Prazo de defesa prévia no INSS por suspeita de irregularidade é de 10 dias corridos da ciência da notificação, conforme art. 11 da Lei 10.666/2003. Veja contagem e efeitos.
Decadência de 10 anos para revisar benefício (art. 103) e prescrição de 5 anos das parcelas atrasadas no INSS. Veja termos iniciais, art. 103-A, art. 104 e art. 168 do CTN.
Pensão por morte requerida em até 90 dias do óbito (180 para menor de 16) retroage a DIP à data da morte. Veja prazos, art. 74 e 76 da Lei 8.213/91.
Prazo de recurso administrativo ao INSS e ao CRPS: recurso ordinário e especial em 30 dias corridos da ciência, contrarrazões em 30 dias e o lugar do pedido de reconsideração.
Os artigos abaixo cobrem os principais institutos do ramo e conectam-se diretamente às calculadoras correspondentes do módulo jurídico do Contador de Prazo. A navegação por cluster é desenhada para que o leitor possa passar do aprofundamento doutrinário à aplicação prática do prazo numa única sessão de trabalho.
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