Agravo de instrumento: 15 dias úteis, mas não cabe sempre

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Conceito e cabimento do agravo de instrumento

O agravo de instrumento, previsto no Art. 1.015 do CPC/2015, é o recurso cabível contra determinadas decisões interlocutórias proferidas em primeiro grau de jurisdição. Diferente da apelação, que impugna sentenças, o agravo de instrumento ataca pronunciamentos proferidos no curso do processo, sem encerrar a fase cognitiva ou executiva.

No CPC/2015, o agravo é tratado como gênero recursal com três espécies: agravo de instrumento (Art. 1.015), agravo interno (Art. 1.021) e agravo em recurso especial ou extraordinário (Art. 1.042). O agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar as decisões interlocutórias expressamente indicadas em lei.

O prazo para interposição é de 15 dias úteis (Art. 1.003, §5º), idêntico ao da apelação. O recurso é dirigido diretamente ao tribunal competente, e não ao juízo de primeiro grau. O relator pode atribuir efeito suspensivo ou deferir tutela antecipada recursal (Art. 1.019, I).

Evolução histórica do agravo de instrumento no direito brasileiro

Natureza jurídica do agravo de instrumento

Na classificação recursal do CPC/2015, o agravo de instrumento é recurso próprio e autônomo, integrante do rol do Art. 994, II. Integra o gênero recursal do agravo, com três espécies, ao lado dos agravos interno (Art. 1.021) e em recurso especial ou extraordinário (Art. 1.042). Parte da doutrina destaca sua função de desjudicialização secundária: desonera a apelação de questões processuais pontuais que, se diferidas, gerariam nulidades ou prejuízos irreversíveis.

No modelo do CPC/2015, o agravo de instrumento cumpre função de válvula de escape processual: permite correção imediata de decisões que, se deferidas para apelação, gerariam inutilidade do julgamento. Essa lógica é o fundamento teórico da taxatividade mitigada do Tema 988.

O que é uma decisão interlocutória

O cabimento do agravo de instrumento pressupõe a correta qualificação do pronunciamento judicial impugnado. Somente decisões interlocutórias admitem agravo de instrumento. Sentenças comportam apelação; despachos são irrecorríveis (Art. 1.001, CPC).

O Art. 203, §2º do CPC define decisão interlocutória como "todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não seja sentença." Essa definição negativa exige compreender a distinção entre os três tipos de pronunciamentos do juiz.

Despachos são irrecorríveis. Sentenças comportam apelação. Somente decisões interlocutórias que se enquadrem no Art. 1.015 admitem agravo de instrumento imediato.

Hipóteses de cabimento no rol do Art. 1.015

O Art. 1.015 do CPC enumera as hipóteses em que cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória de primeiro grau. O legislador optou por um rol que a doutrina inicialmente considerou taxativo, embora o STJ tenha posteriormente mitigado essa taxatividade (Tema 988).

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Tutelas provisórias (inciso I)

O inciso I do Art. 1.015 é a hipótese mais invocada na prática forense. Abrange decisões que concedem, negam, modificam ou revogam tutela provisória, seja de urgência (antecipada ou cautelar), seja de evidência.

O Enunciado 70 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF confirma que o agravo de instrumento cabe contra decisões que versem sobre tutela provisória, incluindo a negativa de concessão. O Enunciado 29 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) é mais amplo e admite agravo de instrumento contra toda e qualquer decisão sobre tutela provisória, inclusive a que indefere requerimento de tutela antecipada em caráter antecedente.

O STJ, no REsp 1.752.049/PR, consolidou que cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de tutela de urgência. Portanto, tanto o deferimento quanto o indeferimento de liminar são impugnáveis por agravo de instrumento com base no inciso I.

Mérito do processo (inciso II)

O inciso II autoriza agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre o mérito do processo. A hipótese mais relevante é o julgamento antecipado parcial do mérito previsto no Art. 356 do CPC.

O Art. 356 permite que o juiz julgue antecipadamente um ou mais pedidos cumulados (ou parcela de um pedido) quando não houver necessidade de produção de provas adicionais sobre aquele ponto, ou quando o réu for revel em relação àquele pedido específico. Essa decisão tem natureza de mérito e é impugnável por agravo de instrumento.

Também se enquadram no inciso II as decisões que afastam ou reconhecem prescrição ou decadência em relação a parte dos pedidos, sem encerrar o processo.

Jurisprudência do STJ sobre interlocutórias de mérito

O STJ tem ampliado a compreensão do que configura decisão interlocutória de mérito agravável pelo inciso II. Dois julgamentos recentes merecem destaque.

No REsp 1.817.205 (1ª Turma, Min. Gurgel de Faria), o STJ entendeu que a decisão que deixa de homologar pedido de extinção consensual da lide tem natureza de decisão interlocutória de mérito. A negativa de homologação mantém a continuidade do processo e, por versar sobre mérito, autoriza agravo de instrumento com base no inciso II do Art. 1.015.

No REsp 2.105.946 (3ª Turma, Min. Nancy Andrighi), o STJ definiu a recorribilidade na 1ª fase da ação de exigir contas. A decisão de procedência (total ou parcial) na 1ª fase tem natureza de decisão interlocutória de mérito, sendo impugnável por agravo de instrumento (inciso II). Por outro lado, a improcedência ou a extinção sem resolução de mérito na 1ª fase constitui sentença, recorrível por apelação.

Gratuidade de justiça (inciso V)

O inciso V do Art. 1.015 trata especificamente de duas situações. A rejeição do pedido de gratuidade de justiça e o acolhimento do pedido de revogação da gratuidade já concedida. Somente essas duas hipóteses são agraváveis por força desse inciso.

A restrição é relevante. Se o juiz concede a gratuidade e a parte adversa quer impugná-la, o caminho não é o agravo de instrumento pelo inciso V (que trata apenas de rejeição e revogação), mas a impugnação prevista no Art. 100 do CPC, decidida pelo próprio juízo.

Fase de execução, cumprimento de sentença e inventário (parágrafo único)

O parágrafo único do Art. 1.015 prevê cabimento amplo de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença, no cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

A amplitude é significativa. Diferente da fase de conhecimento, onde o agravo é restrito ao rol dos incisos, na execução e no cumprimento de sentença toda decisão interlocutória é agravável. Isso se justifica porque nessas fases não existe sentença de mérito que possa ser atacada por apelação, tornando o agravo o único recurso viável para corrigir erros imediatos.

O STJ, pela Corte Especial, no REsp 1.803.925/SP, confirmou que o parágrafo único do Art. 1.015 deve ser interpretado de forma ampla, abrangendo todas as interlocutórias proferidas em cumprimento de sentença e execução, sem restrição de matéria.

Jurisprudência recente sobre cabimento na execução e inventário

Parágrafo único do Art. 1.015. Cabimento amplo em execução e cumprimento

O parágrafo único do Art. 1.015 estabelece regime diferenciado para o agravo na fase de execução. "Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". O regime é de cabimento amplo, sem sujeição ao rol taxativo do caput.

A lógica da exceção é que, nessas fases, não existe sentença final a servir de recipiente recursal para questões interlocutórias postergadas. O processo de execução não se encerra por sentença em sentido técnico, mas por decisão de extinção que, se diferidas as interlocutórias, já teria consumado efeitos irreversíveis sobre o patrimônio do executado ou sobre o crédito do exequente.

A consequência prática é que, em execução e cumprimento, a recorribilidade é ampla. A verificação restringe-se ao interesse recursal e à natureza interlocutória do pronunciamento, excluídos os meros despachos, irrecorríveis nos termos do Art. 1.001.

Taxatividade mitigada no Tema 988 do STJ

O debate sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol do Art. 1.015 foi resolvido parcialmente pelo STJ no julgamento do Tema 988 (recursos repetitivos), nos autos dos REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT, relatados pela Min. Nancy Andrighi, julgados em 05/12/2018, por maioria de 7 votos a 5.

A tese criou um critério de abertura para hipóteses não previstas nos incisos do Art. 1.015. Quando a espera pela apelação tornar inútil a apreciação da questão pelo tribunal, o agravo de instrumento é cabível, mesmo fora do rol expresso.

O STJ segue aplicando o Tema 988 de forma estrita. No REsp 2.186.037, a Corte decidiu que não cabe agravo de instrumento contra decisão que corrige de ofício o valor da causa, por ausência de urgência qualificada. No REsp 2.182.040, afastou o cabimento contra a decisão que defere prova pericial no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Crítica doutrinária à mitigação (três frentes)

A solução do Tema 988 tem vantagens práticas evidentes, mas suscita três críticas doutrinárias consistentes que aparecem em provas discursivas de alta complexidade.

Evolução jurisprudencial 2018-2024 e casos-limite

A tese firmada em dezembro de 2018 passou por calibragem casuística ao longo dos anos seguintes. A evolução revela como o STJ oscilou entre interpretação restritiva e ampliativa do conceito de "urgência qualificada".

Decisões que não admitem agravo de instrumento

As decisões interlocutórias que não se enquadram no Art. 1.015 e que não preenchem o critério de urgência do Tema 988 não são agraváveis. A parte prejudicada não fica sem recurso. A impugnação é diferida para a apelação ou contrarrazões de apelação, conforme o Art. 1.009, §1º do CPC.

Exemplos frequentes de decisões não agraváveis, em regra.

A "preclusão elástica" e o fim do agravo retido

O CPC/1973 previa o agravo retido como forma de impugnar qualquer decisão interlocutória sem exigir subida imediata ao tribunal. A matéria ficava "retida" e era reexaminada em preliminar de apelação. O CPC/2015 extinguiu essa modalidade e criou regime binário. A decisão está no rol do Art. 1.015 (cabe agravo imediato) ou não está (impugnação em preliminar de apelação, Art. 1.009, §1º).

Decisões interlocutórias parciais de mérito (Art. 356) e coisa julgada progressiva

O Art. 356 do CPC/2015 autoriza o juiz a julgar parcialmente o mérito quando um ou mais pedidos (ou parcela deles) mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento. O §5º dispõe que "a decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento". A previsão desestabilizou a divisão clássica entre decisão interlocutória (agravável) e sentença (apelável).

A doutrina debate se a decisão do Art. 356 é genuinamente interlocutória ou configura, materialmente, uma sentença parcial. A questão não é taxonômica. Tem consequências práticas sobre três planos.

Há quem sustente que a opção legislativa pela figura do "agravo contra decisão interlocutória de mérito" criou categoria híbrida que resiste à classificação dicotômica tradicional. A natureza seria interlocutória no rito e sentencial na substância.

Agravo contra decisões em IRDR e assunção de competência

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) (Arts. 976-987, CPC) e o incidente de assunção de competência (IAC) (Art. 947, CPC) são mecanismos de gestão de precedentes que produzem decisões com efeito vinculante ou com grande repercussão sobre casos semelhantes. O regime recursal desses incidentes foge ao padrão geral do Art. 1.015.

Uma vez admitido o IRDR e proferida a tese vinculante, o provimento tem natureza de acórdão e desafia o recurso especial (Art. 987, CPC). A aplicação da tese aos casos sobrestados gera decisões terminativas ou interlocutórias nos tribunais de origem, cujo regime recursal varia conforme a natureza da decisão.

A doutrina processualista discute se o regime de irrecorribilidade imediata atende ao devido processo legal. Parte da doutrina sustenta que, em hipóteses de decisão de admissão manifestamente equivocada ou de sobrestamento desnecessário, o agravo de instrumento pode ser cabível com fundamento na taxatividade mitigada do Tema 988, desde que demonstrada a urgência qualificada. O STJ ainda não consolidou tese específica sobre a hipótese.

Como contar o prazo de 15 dias úteis

O agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 dias úteis, contados da publicação ou intimação da decisão interlocutória (Art. 1.003, §5º, CPC). A contagem segue a regra geral do Art. 219, que exclui sábados, domingos e feriados. O dia da publicação não entra na contagem (Art. 224, caput).

O Ministério Público (Art. 180), a Fazenda Pública (Art. 183) e a Defensoria Pública (Art. 186) têm prazo em dobro (30 dias úteis). Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porém, não há prazo diferenciado para a Fazenda (Art. 7º da Lei 12.153/09).

Decisão disponibilizada na quarta-feira 15 de abril de 2026

Uma decisão interlocutória foi disponibilizada no DJEN na quarta-feira 15 de abril de 2026. A publicação considerou-se feita na quinta-feira 16, primeiro dia útil depois da disponibilização. Esse dia não entrou na conta, por ser o dia do começo.

O primeiro dia do prazo de 15 dias úteis foi a sexta-feira 17. A segunda-feira 20 foi o segundo dia, e a terça-feira 21, feriado nacional de Tiradentes, ficou fora da contagem. De quarta 22 a quinta 30 de abril correram mais sete dias, e a sexta-feira 1º de maio, Dia do Trabalho, também ficou fora.

A contagem seguiu de segunda 4 a sexta 8 de maio e terminou na segunda-feira 11 de maio de 2026, último dia para interpor o agravo de instrumento. Feriado municipal da comarca ou dia sem expediente no tribunal dentro da janela adia o vencimento para o dia útil seguinte.

Peças obrigatórias e processo eletrônico

O Art. 1.017 do CPC lista as peças que devem instruir o agravo de instrumento no momento da interposição. O descumprimento gera inadmissibilidade, salvo a oportunidade de correção prevista no Art. 932, parágrafo único.

Dispensa em autos eletrônicos (Art. 1.017, §5º)

O §5º do Art. 1.017 dispensa a juntada das peças obrigatórias quando o processo tramitar em autos eletrônicos, desde que o tribunal tenha acesso integral aos autos digitais. Na prática atual, a grande maioria dos processos é eletrônica, e a exigência de instrução com peças tornou-se quase residual.

Dever de intimar para sanar vício (Art. 932, parágrafo único)

O Art. 932, parágrafo único do CPC impõe ao relator o dever de intimar o recorrente para sanar vícios ou complementar a documentação, no prazo de 5 dias, antes de inadmitir o recurso. A inadmissão sem essa oportunidade de correção é nula.

Declaração de inexistência de peça obrigatória

Uma corrente sustenta que a declaração de inexistência de documento obrigatório (quando a peça efetivamente não existe nos autos) é dispensável, por formalismo excessivo. Outra entende que a declaração é exigível e sua ausência configura vício sanável pelo Art. 932, parágrafo único.

A insegurança das "peças essenciais" no CPC/1973

No regime anterior, o CPC/1973 exigia apenas três peças obrigatórias para o agravo de instrumento: cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (Art. 525, I, do CPC/1973, na redação da Lei 9.139/1995). Contudo, o STJ criou jurisprudencialmente a figura das "peças essenciais à solução da controvérsia".

A crítica a esse regime é conhecida. Na prática, as peças essenciais eram todas aquelas que o relator considerasse necessárias. Diante dessa incerteza, tornou-se comum juntar as três peças obrigatórias seguidas pela cópia integral do processo, medida desnecessária e de alto custo material.

Comunicação ao juízo em 3 dias (Art. 1.018)

O Art. 1.018 do CPC prevê que o agravante deve requerer a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de interposição e da relação de documentos aos autos do processo de primeiro grau, no prazo de 3 dias. O objetivo é informar o juízo de origem sobre a existência do recurso.

Dois regimes nos autos físicos e nos autos eletrônicos

A consequência do descumprimento nos autos físicos é limitada. O Art. 1.018, §3º exige que o agravado (não o juízo, não o relator) argua a ausência de comunicação, e que demonstre prejuízo concreto. Se o agravado não alegar ou não demonstrar prejuízo, a falta de comunicação é irrelevante.

A obrigação é classificada pela doutrina como ônus imperfeito. O descumprimento não gera automaticamente inadmissão, dependendo de provocação da parte adversa e da prova do prejuízo.

Efeito suspensivo e tutela antecipada recursal

O agravo de instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo (Art. 995, caput, CPC). A decisão agravada produz efeitos imediatamente, mesmo após a interposição do recurso. O relator, porém, pode atribuir efeito suspensivo ou deferir tutela antecipada recursal, a requerimento do agravante (Art. 1.019, I).

A doutrina considera que a antiga expressão "efeito ativo" do agravo de instrumento (usada no CPC/1973) é anacrônica e tecnicamente imprecisa. O CPC/2015 substituiu essa terminologia. Quando o agravante deseja obter o que o juízo negou, o pedido correto é de tutela antecipada recursal, não de "efeito ativo."

Diagrama de decisão

Efeito suspensivo (passivo) x tutela antecipada recursal (ativo)

A dicção do Art. 1.019, I distingue dois institutos que são frequentemente tratados como sinônimos na prática, mas têm funções técnicas distintas. A confusão é fonte recorrente de erros processuais.

Para ambos, exige-se demonstração de probabilidade do direito e de risco de dano ou inutilidade do julgamento (Art. 300). Para a TAR, o standard probatório tende a ser mais rigoroso, já que o relator antecipa o próprio provimento recursal, enquanto no efeito suspensivo apenas preserva o status quo ante. A TAR é, na prática, uma tutela provisória de urgência em segundo grau, submetida ao Art. 300, mas com deferência reforçada ao juízo de primeiro grau.

Contrarrazões ao agravo de instrumento

Após o recebimento do agravo de instrumento, o relator determina a intimação do agravado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (Art. 1.019, II, CPC). O prazo é idêntico ao de interposição do recurso.

Nas contrarrazões, o agravado pode alegar

• Inadmissibilidade do agravo (intempestividade, falta de preparo, ausência de peça obrigatória)
• Acerto da decisão agravada no mérito
• Inexistência de urgência para justificar o cabimento pela via do Tema 988
• Ausência de interesse recursal
• Falta de dialeticidade nas razões recursais

Se a questão envolver interesse de incapaz, o Ministério Público será intimado para se manifestar como custos legis no prazo de 15 dias, após as contrarrazões (Art. 1.019, III).

Erro grosseiro e fungibilidade recursal no agravo de instrumento

O princípio da fungibilidade permite ao tribunal receber um recurso equivocado como o correto, desde que não haja erro grosseiro nem má-fé. No CPC/2015, o Art. 1.024, §3º prevê expressamente a conversão de embargos de declaração em agravo interno.

No entanto, a jurisprudência do STJ tem sido rigorosa ao definir quando a escolha equivocada do recurso constitui erro grosseiro, inadmitindo a fungibilidade.

Monocratização recursal e princípio da colegialidade

O CPC/2015 ampliou significativamente os poderes monocráticos do relator no julgamento dos recursos. O Art. 932 autoriza o relator a, sozinho, não conhecer do agravo (III), negar-lhe provimento (IV) ou dar-lhe provimento (V), em uma série de hipóteses vinculadas a precedentes. Na prática, a maioria dos agravos de instrumento no STJ, nos TJs e nos TRFs é decidida monocraticamente.

A doutrina constitucional e processual critica o fenômeno em duas frentes. A primeira é a tensão com o princípio da colegialidade, fundamento estrutural dos tribunais (Art. 93, IX, CF/88), segundo o qual as decisões de segundo grau e instâncias superiores devem, em regra, ser proferidas por órgão colegiado. A segunda é o risco de assimetria estratégica. A parte que consegue decisão monocrática favorável se beneficia de vantagem processual que só pode ser desfeita via agravo interno, recurso sujeito à multa do Art. 1.021, §4º e, na prática, com baixa taxa de provimento.

Agravo de instrumento trabalhista

No processo do trabalho, o agravo de instrumento tem finalidade distinta. O Art. 897, "b", da CLT prevê agravo de instrumento para os casos de denegação de recurso ordinário, recurso de revista ou embargos. Trata-se de recurso para destrancar recurso denegado, e não para impugnar decisão interlocutória.

As principais diferenças em relação ao agravo do CPC.

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Agravo de instrumento no Juizado Especial

Nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95), em regra, não cabe agravo de instrumento. O sistema dos juizados adota o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, privilegiando a celeridade e a oralidade.

A exceção mais relevante está nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, Art. 4º), que admitem agravo de instrumento contra decisões sobre tutela provisória proferidas contra a Fazenda Pública. Essa exceção se justifica porque a Fazenda Pública, em regra, sofre efeitos imediatos da decisão sem poder aguardar a sentença.

O Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) consolida, por meio de seus enunciados, a orientação de que as interlocutórias nos JECs são irrecorríveis de imediato. A parte prejudicada pode, no entanto, impetrar mandado de segurança contra decisão interlocutória teratológica proferida no juizado, conforme jurisprudência das turmas recursais.

Agravo de instrumento no processo penal

O processo penal brasileiro não adota o agravo de instrumento como recurso. O CPP prevê, para impugnar decisões interlocutórias, o recurso em sentido estrito (RESE), disciplinado nos Arts. 581 a 592 do CPP.

O RESE tem rol taxativo de cabimento (Art. 581, com mais de 20 hipóteses). As decisões interlocutórias não previstas no Art. 581 são, em regra, irrecorríveis de imediato, podendo ser impugnadas por habeas corpus (quando envolverem liberdade de locomoção) ou mandado de segurança.

A diferença fundamental é que no CPC o agravo de instrumento é dirigido diretamente ao tribunal, enquanto no CPP, o RESE é interposto perante o próprio juízo prolator, que pode exercer juízo de retratação (Art. 589, CPP).

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Agravo de instrumento x Agravo interno x Embargos. Comparativo

Os três recursos do cluster processo-civil do CPC/2015 são frequentemente confundidos. O quadro abaixo delimita, critério a critério, cada um deles para evitar escolha incorreta.

Detalhamento aprofundado do agravo interno e dos embargos de declaração nos respectivos artigos.

Prazos recursais do CPC comparados

Agravo de instrumento no microssistema de tutela coletiva

A legislação especial que rege as ações do microssistema de tutela coletiva prevê regras próprias de recorribilidade que podem ampliar o cabimento do agravo de instrumento para além do rol do Art. 1.015 do CPC.

No REsp 1.925.492 (2ª Turma, 2021, Min. Herman Benjamin), o STJ entendeu que o Art. 19 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65) autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em ações de improbidade administrativa. O fundamento é que o microssistema de tutela coletiva prevalece sobre a regra geral do Art. 1.015 do CPC, permitindo recorribilidade imediata das interlocutórias.

No AgInt no AREsp 2.159.586 (1ª Turma, j. 03/12/2024, Min. Gurgel de Faria), o STJ ampliou esse entendimento, afirmando que a regra se estende a todas as ações do microssistema coletivo, incluindo a ação civil pública, mesmo que a Lei 7.347/85 não contenha previsão expressa de agravo de instrumento contra interlocutórias. A aplicação decorre da intercomunicação normativa entre os diplomas do microssistema.

Agravo de instrumento no processo estrutural

Processos estruturais são aqueles que demandam a reforma ou reorganização de instituições complexas ao longo do tempo (sistemas prisionais, unidades de saúde, mananciais hídricos, reparação de desastres como Brumadinho e Mariana). São marcados por decisões interlocutórias sucessivas, com natureza dinâmica, que implementam remédios gradualmente.

A aplicação do Art. 1.015 ao processo estrutural é problemática. As decisões interlocutórias nesses casos frequentemente não se enquadram nas hipóteses do rol (não versam sobre tutela provisória no sentido clássico, não são decisões de competência ou de redistribuição do ônus probatório). Mas cada decisão tem potencial de impacto sistêmico relevante, envolvendo políticas públicas, direitos difusos e a implementação do provimento jurisdicional estrutural.

O STJ ainda não consolidou tese específica sobre cabimento de agravo em processo estrutural, mas decisões monocráticas recentes em casos envolvendo desastres ambientais têm admitido a subida do recurso com base na necessidade de controle imediato de decisões com alto impacto social e patrimonial.

Síntese do agravo de instrumento na prática forense

O agravo de instrumento é o recurso que permite a revisão imediata de decisões interlocutórias pelo tribunal, sem esperar a sentença. Sua relevância cresceu com o CPC/2015, que restringiu o cabimento a hipóteses legais (Art. 1.015), mas foi parcialmente flexibilizado pelo Tema 988 do STJ (taxatividade mitigada).

Na prática forense, três aspectos são determinantes. (1) Verificar se a decisão se enquadra no rol do Art. 1.015 ou se preenche os requisitos da tese do Tema 988. (2) Definir se o pedido adequado é de efeito suspensivo ou de tutela antecipada recursal. (3) Cumprir o prazo de 15 dias úteis e a comunicação ao juízo de primeiro grau em 3 dias. O STJ segue aplicando o Tema 988 de forma estrita, exigindo demonstração concreta de urgência.

O prazo é de 15 dias úteis, e os feriados nacionais já deslocam o vencimento. Para contar também com os feriados estaduais e municipais da comarca, use a calculadora completa de prazos cíveis.

Mapa da jurisprudência do STJ sobre cabimento do agravo de instrumento

O mapa abaixo organiza as posições consolidadas do STJ sobre o cabimento do agravo de instrumento no CPC/2015, classificadas pelo resultado prático. A coluna Status indica se o STJ reconhece o cabimento do agravo naquela hipótese (CABE) ou rejeita (NÃO CABE). Cada linha traz o precedente paradigmático e o fundamento jurídico. Os links direcionam para o portal do STJ.

Decisões jurisprudenciais comentadas

As decisões abaixo foram selecionadas por resolverem pontos recorrentes na prática forense do agravo de instrumento, especialmente as controvérsias sobre a escolha entre agravo, reclamação e apelação.

Tema 1.267. Cabimento do agravo contra decisão que obsta a apelação (REsp 2.072.867/MA)

A Corte Especial do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou duas teses cumulativas. Primeira. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o Art. 1.010, §3º do CPC e usurpa competência do tribunal, cabendo reclamação constitucional (Art. 988, I, CPC). Segunda. Em fase de execução ou cumprimento de sentença, também cabe agravo de instrumento contra essa decisão, com base no parágrafo único do Art. 1.015. O acórdão foi lavrado pelo Min. Luis Felipe Salomão e fixou modulação. Até a publicação do acórdão, admite-se fungibilidade com correição parcial, agravo de instrumento do caput do Art. 1.015 ou mandado de segurança. A decisão é relevante porque encerra a controvérsia sobre qual instrumento processual usar quando o juízo a quo tenta impedir a subida da apelação.

STJ, Corte Especial, REsp 2.072.867/MA (Tema 1.267), Rel. Min. Raul Araújo (acórdão Min. Luis Felipe Salomão), j. 19/03/2025

Taxatividade mitigada não alcança instrução probatória (RMS 65.943/SP)

A 2ª Turma, pelo Min. Mauro Campbell Marques, delimitou com precisão o alcance da tese da taxatividade mitigada fixada no Tema 988. O agravo de instrumento contra decisões fora do rol do Art. 1.015 só é admitido quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento diferido para a apelação. Decisões sobre instrução probatória não se sujeitam à preclusão e podem ser impugnadas em preliminar de apelação, não havendo, portanto, urgência que justifique agravo. Mandado de segurança também não é cabível nessa hipótese.

STJ, RMS 65.943/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 26/10/2021

Erro grosseiro. Agravo contra sentença não admite fungibilidade (REsp 1.954.643/SC)

A 3ª Turma, pela Min. Nancy Andrighi, reafirmou que a decisão que homologa transação em dissolução parcial de sociedade e encerra a primeira fase do procedimento tem natureza de sentença, nos termos do Art. 203, §1º, combinado com o Art. 487, III, "b", do CPC. O recurso cabível é apelação, não agravo de instrumento. Interpor agravo contra sentença configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com consequente perda do prazo para o recurso correto. O critério determinante é verificar se a decisão extingue alguma fase processual. Em caso positivo, tem natureza de sentença e o recurso é apelação.

STJ, REsp 1.954.643/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15/02/2022

As decisões acima evidenciam que, apesar de o Art. 1.015 apresentar rol aparentemente fechado, o STJ continua refinando os contornos do agravo de instrumento caso a caso. O acompanhamento sistemático dessas teses é condição para a escolha correta do recurso, com preservação do prazo e prevenção do erro grosseiro.

Agravo de instrumento em outros ordenamentos jurídicos

O sistema brasileiro é singular pela combinação de rol taxativo com mitigação jurisprudencial (Tema 988 STJ). Na maioria dos países, o cabimento é definido por lei sem flexibilização judicial. O modelo americano e o inglês são os mais restritivos, exigindo certificação ou permissão prévia. O modelo alemão e o japonês são os mais permissivos. O sistema indiano é o mais parecido com o brasileiro antes do Tema 988.

Glossário de termos técnicos do agravo de instrumento

Terminologias e teorias inusitadas sobre o agravo de instrumento

Alguns termos e teorias aparecem em provas de concursos, acórdãos e doutrina com nomes pouco convencionais. Conhecer essas expressões evita surpresas em provas e facilita a leitura de decisões judiciais.

Checklist de interposição do agravo de instrumento

Os requisitos abaixo devem ser verificados antes da interposição do agravo de instrumento.

Observações importantes sobre a contagem do prazo

Como conferir a contagem do prazo do agravo de instrumento

1. Fixe a data-base

   A data-base é o dia em que a decisão interlocutória foi publicada no Diário Eletrônico ou o dia da intimação pessoal. O dia do começo não entra na conta (Art. 224, CPC).

2. Some 15 dias úteis

   A contagem exclui sábados, domingos e feriados forenses (Art. 1.003, §5º c/c Art. 219, CPC). Vencendo em dia sem expediente, o prazo se prorroga para o primeiro dia útil seguinte.

3. Feriados da comarca e recesso

   Feriados estaduais e municipais, suspensões por portaria e o recesso de 20 de dezembro a 20 de janeiro (Art. 220, CPC) deslocam o vencimento. A calculadora completa de prazos cíveis aplica o calendário forense do tribunal e da cidade que você escolher.

4. Não esqueça o prazo do Art. 1.018

   Interposto o agravo, o agravante tem 3 dias úteis para comunicar o juízo de primeira instância. Esse prazo é autônomo e corre em paralelo ao do recurso.

Fontes e data de verificação

Dúvidas frequentes sobre agravo de instrumento

O agravo de instrumento no CPC/2015 (Art. 1.015) é o recurso cabível contra decisões interlocutórias nas hipóteses legais, com prazo de 15 dias úteis. Para contar o vencimento com os feriados nacionais, estaduais e municipais da comarca, use a calculadora completa de prazos cíveis.