Agravo de Instrumento no CPC: Cabimento, Prazo e Hipóteses (Art. 1.015)

Como usar a calculadora de agravo de instrumento

1. Selecione a data da publicação ou intimação da decisão interlocutória

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Conceito e cabimento do agravo de instrumento

O agravo de instrumento, previsto no Art. 1.015 do CPC/2015, é o recurso cabível contra determinadas decisões interlocutórias proferidas em primeiro grau de jurisdição. Diferente da apelação, que impugna sentenças, o agravo de instrumento ataca pronunciamentos proferidos no curso do processo, sem encerrar a fase cognitiva ou executiva.

Daniel Amorim Assumpção Neves classifica o agravo como um "gênero recursal com 3 espécies" no CPC/2015: agravo de instrumento (Art. 1.015), agravo interno (Art. 1.021) e agravo em recurso especial ou extraordinário (Art. 1.042). Alexandre Freitas Câmara define o agravo de instrumento como o "recurso adequado para impugnar algumas decisões interlocutórias expressamente indicadas em lei" (Manual de DPC, 2023).

O prazo para interposição é de 15 dias úteis (Art. 1.003, §5º), idêntico ao da apelação. O recurso é dirigido diretamente ao tribunal competente, e não ao juízo de primeiro grau. O relator pode atribuir efeito suspensivo ou deferir tutela antecipada recursal (Art. 1.019, I).

Evolução histórica do agravo de instrumento no direito brasileiro

O que é uma decisão interlocutória

O Art. 203, §2º do CPC define decisão interlocutória como "todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não seja sentença." Essa definição negativa exige compreender a distinção entre os três tipos de pronunciamentos do juiz.

A classificação correta é fundamental porque o cabimento do agravo de instrumento depende de o pronunciamento ser efetivamente uma decisão interlocutória. Despachos são irrecorríveis. Sentenças comportam apelação. Somente decisões interlocutórias que se enquadrem no Art. 1.015 admitem agravo de instrumento imediato.

Hipóteses de cabimento no rol do Art. 1.015

O Art. 1.015 do CPC enumera as hipóteses em que cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória de primeiro grau. O legislador optou por um rol que a doutrina inicialmente considerou taxativo, embora o STJ tenha posteriormente mitigado essa taxatividade (Tema 988).

Tutelas provisórias (inciso I)

O inciso I do Art. 1.015 é a hipótese mais invocada na prática forense. Abrange decisões que concedem, negam, modificam ou revogam tutela provisória, seja de urgência (antecipada ou cautelar), seja de evidência.

O Enunciado 70 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF confirma que o agravo de instrumento cabe contra decisões que versem sobre tutela provisória, incluindo a negativa de concessão. O Enunciado 29 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) é mais amplo: admite agravo de instrumento contra toda e qualquer decisão sobre tutela provisória, inclusive a que indefere requerimento de tutela antecipada em caráter antecedente.

O STJ, no REsp 1.752.049/PR, consolidou que cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de tutela de urgência, porque "a negativa configura, em substância, decisão sobre tutela provisória." Na prática, isso significa que tanto o deferimento quanto o indeferimento de liminar podem ser impugnados por agravo de instrumento.

Mérito do processo (inciso II)

O inciso II autoriza agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre o mérito do processo. A hipótese mais relevante é o julgamento antecipado parcial do mérito previsto no Art. 356 do CPC.

O Art. 356 permite que o juiz julgue antecipadamente um ou mais pedidos cumulados (ou parcela de um pedido) quando não houver necessidade de produção de provas adicionais sobre aquele ponto, ou quando o réu for revel em relação àquele pedido específico. Essa decisão tem natureza de mérito e é impugnável por agravo de instrumento.

Também se enquadram no inciso II as decisões que afastam ou reconhecem prescrição ou decadência em relação a parte dos pedidos, sem encerrar o processo. O STJ, no REsp 1.738.756/MG, confirmou que decisão interlocutória que rejeita alegação de prescrição parcial é agravável com base no inciso II, por versar sobre mérito.

Jurisprudência do STJ sobre interlocutórias de mérito

O STJ tem ampliado a compreensão do que configura decisão interlocutória de mérito agravável pelo inciso II. Dois julgamentos recentes merecem destaque.

No REsp 1.817.205 (1ª Turma, Min. Gurgel de Faria), o STJ entendeu que a decisão que deixa de homologar pedido de extinção consensual da lide tem natureza de decisão interlocutória de mérito. A negativa de homologação mantém a continuidade do processo e, por versar sobre mérito, autoriza agravo de instrumento com base no inciso II do Art. 1.015.

No REsp 2.105.946 (3ª Turma, Min. Nancy Andrighi), o STJ definiu a recorribilidade na 1ª fase da ação de exigir contas. A decisão de procedência (total ou parcial) na 1ª fase tem natureza de decisão interlocutória de mérito, sendo impugnável por agravo de instrumento (inciso II). Por outro lado, a improcedência ou a extinção sem resolução de mérito na 1ª fase constitui sentença, recorrível por apelação.

Gratuidade de justiça (inciso V)

O inciso V do Art. 1.015 trata especificamente de duas situações: a rejeição do pedido de gratuidade de justiça e o acolhimento do pedido de revogação da gratuidade já concedida. Somente essas duas hipóteses são agraváveis por força desse inciso.

A restrição é relevante: se o juiz concede a gratuidade e a parte adversa quer impugná-la, o caminho não é o agravo de instrumento pelo inciso V (que trata apenas de rejeição e revogação), mas a impugnação prevista no Art. 100 do CPC, decidida pelo próprio juízo.

Fase de execução, cumprimento de sentença e inventário (parágrafo único)

O parágrafo único do Art. 1.015 prevê cabimento amplo de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença, no cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

A amplitude é significativa: diferente da fase de conhecimento, onde o agravo é restrito ao rol dos incisos, na execução e no cumprimento de sentença toda decisão interlocutória é agravável. Isso se justifica porque nessas fases não existe sentença de mérito que possa ser atacada por apelação, tornando o agravo o único recurso viável para corrigir erros imediatos.

O STJ, pela Corte Especial, no REsp 1.803.925/SP, confirmou que o parágrafo único do Art. 1.015 deve ser interpretado de forma ampla, abrangendo todas as interlocutórias proferidas em cumprimento de sentença e execução, sem restrição de matéria.

Em 2025, o REsp 2.072.867/MA reforçou esse entendimento, esclarecendo que decisões sobre penhora, avaliação de bens, adjudicação e qualquer outro incidente executivo são agraváveis com base no parágrafo único.

Jurisprudência recente sobre cabimento na execução e inventário

Taxatividade mitigada no Tema 988 do STJ

O debate sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol do Art. 1.015 foi resolvido parcialmente pelo STJ no julgamento do Tema 988 (recursos repetitivos), nos autos dos REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT, relatados pela Min. Nancy Andrighi, julgados em 05/12/2018, por maioria de 7 votos a 5.

A tese criou um critério de abertura para hipóteses não previstas nos incisos do Art. 1.015: quando a espera pela apelação tornar inútil a apreciação da questão pelo tribunal, o agravo de instrumento é cabível, mesmo fora do rol expresso.

Em 2025 e 2026, o STJ tem demonstrado tendência de endurecimento na aplicação do Tema 988. No REsp 2.186.037, a Corte decidiu que não cabe agravo de instrumento contra decisão que corrige de ofício o valor da causa, por ausência de urgência qualificada. No REsp 2.182.040, afastou o cabimento contra decisão sobre produção de prova, reiterando que a mera discordância com a decisão não configura a urgência exigida pelo Tema 988.

Decisões que não admitem agravo de instrumento

As decisões interlocutórias que não se enquadram no Art. 1.015 e que não preenchem o critério de urgência do Tema 988 não são agraváveis. A parte prejudicada não fica sem recurso: a impugnação é diferida para a apelação ou contrarrazões de apelação, conforme o Art. 1.009, §1º do CPC.

Exemplos frequentes de decisões não agraváveis, em regra:

Mapa da jurisprudência do STJ sobre cabimento do agravo de instrumento

O quadro abaixo consolida as principais decisões do STJ sobre o cabimento do agravo de instrumento no regime do CPC/2015, organizadas por resultado (cabível ou não cabível). Os links direcionam para o portal do STJ.

Como contar o prazo de 15 dias úteis

O agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 dias úteis, contados da publicação ou intimação da decisão interlocutória (Art. 1.003, §5º, CPC). A contagem segue a regra geral do Art. 219: excluem-se sábados, domingos e feriados. O dia da publicação não entra na contagem (Art. 224, caput).

A Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública têm prazo em dobro (30 dias úteis), conforme Arts. 180, 183 e 186 do CPC.

Como contar 15 dias úteis na prática

Decisão interlocutória publicada no DJe em 07/04/2026 (terça-feira). A contagem exclui o dia da publicação (Art. 224) e pula fins de semana e feriados (Art. 219).

Marco inicial contra decisão saneadora (novidade 2025)

O STJ, no REsp 2.159.882/PR, relatado pela Min. Nancy Andrighi (2025), esclareceu que o prazo para agravar de decisão saneadora começa a contar da publicação integral da decisão no DJe, e não da audiência de instrução ou de qualquer ato posterior. A parte que discorda da decisão saneadora e pretende agravar deve fazê-lo nos 15 dias úteis subsequentes à publicação, sem aguardar o resultado da instrução.

Peças obrigatórias e processo eletrônico

O Art. 1.017 do CPC lista as peças que devem instruir o agravo de instrumento no momento da interposição. O descumprimento gera inadmissibilidade, salvo a oportunidade de correção prevista no Art. 932, parágrafo único.

Dispensa em autos eletrônicos (Art. 1.017, §5º)

O §5º do Art. 1.017 dispensa a juntada das peças obrigatórias quando o processo tramitar em autos eletrônicos, desde que o tribunal tenha acesso integral aos autos digitais. Na prática atual, a grande maioria dos processos é eletrônica, e a exigência de instrução com peças tornou-se quase residual.

Dever de intimar para sanar vício (Art. 932, parágrafo único)

O Art. 932, parágrafo único do CPC impõe ao relator o dever de intimar o recorrente para sanar vícios ou complementar a documentação, no prazo de 5 dias, antes de inadmitir o recurso. A inadmissão sem essa oportunidade de correção é nula.

Declaração de inexistência de peça obrigatória

Daniel Amorim sustenta que a declaração de inexistência de documento obrigatório (quando a peça efetivamente não existe nos autos) é dispensável, por formalismo excessivo. Câmara, por outro lado, entende que a declaração é exigível e sua ausência configura vício sanável pelo Art. 932, parágrafo único.

O STJ, no Tema 651, firmou que a ausência de certidão de intimação não invalida o agravo quando a tempestividade puder ser comprovada por outros meios, como o andamento processual eletrônico.

Comunicação ao juízo em 3 dias (Art. 1.018)

O Art. 1.018 do CPC prevê que o agravante deve requerer a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de interposição e da relação de documentos aos autos do processo de primeiro grau, no prazo de 3 dias. O objetivo é informar o juízo de origem sobre a existência do recurso.

Dois regimes nos autos físicos e nos autos eletrônicos

A consequência do descumprimento nos autos físicos é limitada. O Art. 1.018, §3º exige que o agravado (não o juízo, não o relator) argua a ausência de comunicação, e que demonstre prejuízo concreto. Se o agravado não alegar ou não demonstrar prejuízo, a falta de comunicação é irrelevante.

Daniel Amorim classifica a obrigação como "ônus imperfeito": o descumprimento não gera automaticamente inadmissão, dependendo de provocação da parte adversa e prova de prejuízo. Câmara concorda que a consequência depende de demonstração de prejuízo, não de mera alegação. O STJ, no AgInt no AREsp 1.757.869/MT, reiterou que a ausência de comunicação ao juízo não gera inadmissão automática do agravo.

Efeito suspensivo e tutela antecipada recursal

O agravo de instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo (Art. 995, caput, CPC). A decisão agravada produz efeitos imediatamente, mesmo após a interposição do recurso. O relator, porém, pode atribuir efeito suspensivo ou deferir tutela antecipada recursal, a requerimento do agravante (Art. 1.019, I).

Daniel Amorim e Câmara concordam que a antiga expressão "efeito ativo" do agravo de instrumento (usada no CPC/1973) é anacrônica e tecnicamente imprecisa. O CPC/2015 substituiu essa terminologia: quando o agravante deseja obter o que o juízo negou, o pedido correto é de tutela antecipada recursal, não de "efeito ativo."

Diagrama de decisão

Contrarrazões ao agravo de instrumento

Após o recebimento do agravo de instrumento, o relator determina a intimação do agravado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (Art. 1.019, II, CPC). O prazo é idêntico ao de interposição do recurso.

Nas contrarrazões, o agravado pode alegar:

• Inadmissibilidade do agravo (intempestividade, falta de preparo, ausência de peça obrigatória)
• Acerto da decisão agravada no mérito
• Inexistência de urgência para justificar o cabimento pela via do Tema 988
• Ausência de interesse recursal
• Falta de dialeticidade nas razões recursais

Se a questão envolver interesse de incapaz, o Ministério Público será intimado para se manifestar como custos legis no prazo de 15 dias, após as contrarrazões (Art. 1.019, III).

Erro grosseiro e fungibilidade recursal no agravo de instrumento

O princípio da fungibilidade permite ao tribunal receber um recurso equivocado como o correto, desde que não haja erro grosseiro nem má-fé. No CPC/2015, o Art. 1.024, §3º prevê expressamente a conversão de embargos de declaração em agravo interno.

No entanto, a jurisprudência do STJ tem sido rigorosa ao definir quando a escolha equivocada do recurso constitui erro grosseiro, inadmitindo a fungibilidade.

Agravo de instrumento trabalhista

No processo do trabalho, o agravo de instrumento tem finalidade distinta. O Art. 897, "b", da CLT prevê agravo de instrumento para os casos de denegação de recurso ordinário, recurso de revista ou embargos. Trata-se de recurso para destrancar recurso denegado, e não para impugnar decisão interlocutória.

As principais diferenças em relação ao agravo do CPC:

Para calcular prazos no processo do trabalho, utilize a calculadora de prazos trabalhistas.

Agravo de instrumento no Juizado Especial

Nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95), em regra, não cabe agravo de instrumento. O sistema dos juizados adota o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, privilegiando a celeridade e a oralidade.

A exceção mais relevante está nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, Art. 4º), que admitem agravo de instrumento contra decisões sobre tutela provisória proferidas contra a Fazenda Pública. Essa exceção se justifica porque a Fazenda Pública, em regra, sofre efeitos imediatos da decisão sem poder aguardar a sentença.

O Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) consolida, por meio de seus enunciados, a orientação de que as interlocutórias nos JECs são irrecorríveis de imediato. A parte prejudicada pode, no entanto, impetrar mandado de segurança contra decisão interlocutória teratológica proferida no juizado, conforme jurisprudência das turmas recursais.

Agravo de instrumento no processo penal

O processo penal brasileiro não adota o agravo de instrumento como recurso. O CPP prevê, para impugnar decisões interlocutórias, o recurso em sentido estrito (RESE), disciplinado nos Arts. 581 a 592 do CPP.

O RESE tem rol taxativo de cabimento (Art. 581, com mais de 20 hipóteses). As decisões interlocutórias não previstas no Art. 581 são, em regra, irrecorríveis de imediato, podendo ser impugnadas por habeas corpus (quando envolverem liberdade de locomoção) ou mandado de segurança.

A diferença fundamental: no CPC, o agravo de instrumento é dirigido diretamente ao tribunal; no CPP, o RESE é interposto perante o próprio juízo prolator, que pode exercer juízo de retratação (Art. 589, CPP).

Para prazos no processo penal, utilize a calculadora de prazos penais.

Prazos recursais do CPC comparados

Agravo de instrumento no microssistema de tutela coletiva

A legislação especial que rege as ações do microssistema de tutela coletiva prevê regras próprias de recorribilidade que podem ampliar o cabimento do agravo de instrumento para além do rol do Art. 1.015 do CPC.

No REsp 1.925.492 (2ª Turma, 2021, Min. Herman Benjamin), o STJ entendeu que o Art. 19 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65) autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em ações de improbidade administrativa. O fundamento é que o microssistema de tutela coletiva prevalece sobre a regra geral do Art. 1.015 do CPC, permitindo recorribilidade imediata das interlocutórias.

No AREsp 2.159.586 (1ª Turma, 2024, Min. Gurgel de Faria), o STJ ampliou esse entendimento, afirmando que a regra se estende a todas as ações do microssistema coletivo, incluindo a ação civil pública, mesmo que a Lei 7.347/85 não contenha previsão expressa de agravo de instrumento contra interlocutórias. A aplicação decorre da intercomunicação normativa entre os diplomas do microssistema.

Síntese do agravo de instrumento na prática forense

O agravo de instrumento é o recurso que permite a revisão imediata de decisões interlocutórias pelo tribunal, sem esperar a sentença. Sua relevância cresceu com o CPC/2015, que restringiu o cabimento a hipóteses legais (Art. 1.015), mas foi parcialmente flexibilizado pelo Tema 988 do STJ (taxatividade mitigada).

Na prática, o advogado precisa dominar três aspectos: (1) verificar se a decisão se enquadra no rol do Art. 1.015 ou na tese do Tema 988; (2) decidir se pede efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal; e (3) cumprir o prazo de 15 dias úteis e a comunicação ao juízo de primeiro grau em 3 dias. A tendência do STJ em 2025-2026 é de aplicação mais restritiva do Tema 988, exigindo demonstração concreta de urgência.

A calculadora acima estima o prazo de 15 dias úteis com base nos feriados nacionais. Para contagem com feriados estaduais e municipais da sua comarca, utilize a calculadora completa de prazos cíveis.

Agravo de instrumento em outros ordenamentos jurídicos

O sistema brasileiro é singular pela combinação de rol taxativo com mitigação jurisprudencial (Tema 988 STJ). Na maioria dos países, o cabimento é definido por lei sem flexibilização judicial. O modelo americano é o mais restritivo: o juiz de primeiro grau precisa certificar que a questão justifica revisão imediata. O modelo alemão é o mais permissivo: a Beschwerde cabe contra praticamente qualquer decisão interlocutória.

Glossário de termos técnicos do agravo de instrumento

Terminologias e teorias inusitadas sobre o agravo de instrumento

Alguns termos e teorias aparecem em provas de concursos, acórdãos e doutrina com nomes pouco convencionais. Conhecer essas expressões evita surpresas em provas e facilita a leitura de decisões judiciais.

O que a calculadora não faz (limites)

1. Não analisa o cabimento do recurso. A calculadora computa os 15 dias úteis, mas não verifica se a decisão interlocutória se enquadra no Art. 1.015 ou no Tema 988 do STJ. A análise de cabimento exige avaliação jurídica caso a caso.
2. O Tema 988 não é previsto automaticamente. A mitigação da taxatividade depende de verificação de urgência qualificada. A calculadora não pode prever se o tribunal admitirá agravo fora do rol expresso.
3. Suspensões locais podem alterar o resultado. A calculadora cobre feriados nacionais. Suspensões por portaria, luto oficial, calamidade ou falha no sistema eletrônico não são computadas automaticamente. Verifique o calendário do seu tribunal.
4. O prazo de 3 dias do Art. 1.018 não é calculado. A calculadora computa apenas o prazo de interposição (15 dias). O prazo de 3 dias para comunicação ao juízo de origem (Art. 1.018) deve ser controlado separadamente pelo advogado.

Dúvidas frequentes sobre agravo de instrumento

Fontes, doutrina e data de verificação

O agravo de instrumento no CPC/2015 (Art. 1.015) é o recurso cabível contra decisões interlocutórias nas hipóteses legais, com prazo de 15 dias úteis. Esta calculadora computa o prazo automaticamente, considerando feriados nacionais. Para contagem com feriados estaduais ou municipais, utilize a calculadora completa de prazos cíveis.