Qual é o prazo para pagamento da rescisão?
A empresa paga as verbas rescisórias em até 10 dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT). No mesmo prazo entrega ao empregado os documentos que comprovam a comunicação da extinção do contrato aos órgãos competentes.
O prazo é o mesmo com aviso prévio trabalhado ou indenizado, no pedido de demissão e na dispensa sem justa causa. A Lei 13.467/2017 acabou com a regra antiga, que dava prazos diferentes conforme o tipo de aviso. A regra é explicada em detalhe no artigo sobre o prazo para pagamento das verbas rescisórias.
Como contar os 10 dias do prazo da rescisão?
A contagem é em dias corridos: exclui o dia do término e inclui o dia do vencimento (art. 132 do Código Civil e Orientação Jurisprudencial 162 da SBDI-1 do TST). Sábados, domingos e feriados entram na conta. O contrato que terminou numa terça-feira, 07/07/2026, tem como primeiro dia do prazo 08/07 e como décimo 17/07/2026, uma sexta-feira, a data limite para pagar a rescisão.
O que acontece se o 10º dia da rescisão cair em fim de semana ou feriado?
Pagar e entregar os documentos até o 10º dia evita a discussão sobre a prorrogação, porque a multa só nasce depois do prazo do § 6º (art. 477, § 8º, da CLT). Se o vencimento cair em feriado, o prazo se prorroga até o dia útil seguinte (art. 132, § 1º, do Código Civil). Esse parágrafo fala em feriado e não cita sábado nem domingo, mas o TST já aplicou a prorrogação a um 10º dia em domingo (RR-21158-93.2016.5.04.0332, 3ª Turma, publicado em 2022, sobre contrato anterior à Lei 13.467/2017).
Quando o 10º dia cai em fim de semana ou em feriado nacional, a calculadora mostra as duas datas, o 10º dia e o dia útil seguinte. Ela só considera feriado nacional, e feriado estadual ou municipal se confere à parte.
| Término do contrato | 10º dia | Dia útil seguinte |
|---|---|---|
| 01/01/2026, quinta-feira | 11/01/2026, domingo | 12/01/2026, segunda-feira |
| 02/10/2026, sexta-feira | 12/10/2026, segunda-feira, feriado | 13/10/2026, terça-feira |
O aviso prévio muda a data de partida do prazo da rescisão?
Muda a data de partida, e os 10 dias continuam os mesmos. A data que entra na conta depende de como o contrato terminou:
| Como o contrato terminou | Data de partida |
|---|---|
| Aviso prévio trabalhado | Último dia do aviso |
| Aviso prévio indenizado | Dia da comunicação do aviso, ou o último dia trabalhado se for anterior, a data que evita a discussão; há decisões do TST que contam do fim do aviso |
| Sem aviso, como na justa causa | Último dia do contrato |
No aviso indenizado, o TST tem decisões recentes nos dois sentidos. O fim do aviso projetado é a data de saída na carteira (Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST) e o início da prescrição (OJ 83), e decisões como o RR-10507-76.2023.5.03.0043 (2ª Turma, 2026) e o RRAg-10559-47.2020.5.18.0015 (8ª Turma, 2025) contam os 10 dias dessa data. Já o RR-100673-50.2022.5.01.0010 (2ª Turma, 2026) conta o prazo de entrega dos documentos a partir do último dia de efetivo trabalho, e parte da doutrina lê o § 6º do mesmo modo, para que a pessoa dispensada não espere até 100 dias pelas verbas. O pagamento e a entrega dos documentos até o 10º dia contado da comunicação, ou do último dia trabalhado se for anterior, afastam a multa nessas leituras.
Os dias e as datas do aviso saem da Calculadora de Aviso Prévio, e o prazo para entrar com a ação, da Calculadora de Prescrição Trabalhista.
Qual é a multa por atraso no pagamento da rescisão?
A multa em favor do empregado é de um salário, com 1 dia ou com 30 dias de atraso, salvo quando o próprio empregado der causa à demora (art. 477, § 8º, da CLT). O mesmo parágrafo sujeita a empresa a multa administrativa por trabalhador. A multa vale também para o atraso na entrega dos documentos, mesmo com o pagamento em dia (Tema 127 do TST). No contrato encerrado em 07/07/2026, o pagamento em 17/07/2026, com os documentos entregues até essa data, fica no prazo e sem multa; em 20/07/2026, com salário de R$ 3.000,00, são 3 dias de atraso e multa de R$ 3.000,00.
O prazo de 10 dias da rescisão vale para empregado doméstico?
O prazo de 10 dias vale para o empregado doméstico. A Lei Complementar 150/2015 não tem prazo próprio para o pagamento da rescisão e, no art. 19, manda aplicar a CLT de forma subsidiária.
Fontes: CLT, art. 477 (Planalto); Código Civil, art. 132 (Planalto); Lei Complementar 150/2015, art. 19 (Planalto); TST, OJ 82, 83 e 162 da SBDI-1; Revista do TRT da 12ª Região, prazo do art. 477, § 6º, com aviso indenizado.