Prazo do Recurso em Sentido Estrito (RESE) (Art. 586, CPP)

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O prazo do recurso em sentido estrito no Art. 586 do CPP

O recurso em sentido estrito é a via de impugnação de determinadas decisões interlocutórias e de algumas sentenças sem mérito condenatório no processo penal. O prazo de interposição está fixado no Art. 586 do CPP.

Art. 586 do CPP (Decreto-Lei 3.689/41)

O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.

Parágrafo único. No caso do art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.

São cinco dias, portanto, para a interposição na quase totalidade das hipóteses. A única exceção expressa de prazo no próprio artigo refere-se ao recurso contra a decisão de inclusão ou exclusão de jurado na lista anual (Art. 581, XIV), em que o prazo se alarga para vinte dias e tem termo inicial próprio, ligado à publicação definitiva da lista. Fora dessa situação específica, o operador deve trabalhar com cinco dias.

A interposição, no prazo de cinco dias, faz-se por petição ou por termo nos autos. Nesse primeiro momento basta manifestar a vontade de recorrer. As razões recursais não precisam acompanhar o ato de interposição, pois têm prazo próprio, examinado adiante.

Termo inicial e a contagem em dias corridos

O prazo de cinco dias começa a correr da intimação da decisão recorrida. Aqui reside a diferença mais relevante em relação ao processo civil. No processo penal os prazos não se contam em dias úteis.

Art. 798 do CPP (Decreto-Lei 3.689/41)

Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

§ 1º Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

A consequência prática é direta. Os cinco dias do RESE correm de forma contínua, incluindo sábados, domingos e feriados. Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento, segundo a sistemática do § 1º. Se o último dia recair em data sem expediente forense, há prorrogação para o primeiro dia útil seguinte, mas isso não transforma a contagem em dias úteis: trata-se apenas de deslocar o termo final quando este cair em dia sem funcionamento do cartório.

Intimação da decisão na quinta-feira 12 de novembro de 2026

O Ministério Público foi intimado, na quinta-feira 12 de novembro de 2026, de uma decisão que não recebeu a denúncia (art. 581, I, do CPP). Esse dia não entrou na conta, por ser o dia do começo (art. 798, § 1º).

O primeiro dia do prazo de 5 dias foi a sexta-feira 13, dia útil. O sábado 14 e o domingo 15, feriado da Proclamação da República, entraram na contagem como segundo e terceiro dias, porque o prazo penal não se interrompe por domingo nem por feriado.

A segunda-feira 16 foi o quarto dia, e o quinto caiu na terça-feira 17 de novembro, dia útil. O recurso em sentido estrito pôde ser interposto até essa data, último dia do prazo. Se a intimação foi em outro dia, a Calculadora de Prazos CPP indica o fim dos cinco dias, e as razões seguiram o prazo próprio de 2 dias do art. 588.

O que acontece quando o prazo do recurso em sentido estrito passa

O prazo de cinco dias é peremptório. Decorrido sem a interposição, opera-se a preclusão temporal, e a decisão se torna irrecorrível por essa via. O recurso apresentado depois do quinto dia é intempestivo e não será conhecido, o que torna definitiva a decisão impugnada quanto a essa parte.

A peremptoriedade decorre do já citado Art. 798 do CPP. Como os prazos penais não se interrompem por domingo ou feriado, ressalvada a suspensão de 20 de dezembro a 20 de janeiro do Art. 798-A do CPP, o cômputo dos cinco dias é rigoroso. O controle da tempestividade apoia-se na certidão de intimação, razão pela qual o registro correto da data da intimação é decisivo. A intempestividade é matéria conhecível de ofício e pode ser reconhecida pela própria instância de origem ou pelo tribunal.

Cabimento e o rol taxativo do Art. 581

O recurso em sentido estrito não impugna qualquer decisão. Ele só cabe contra as hipóteses arroladas no Art. 581 do CPP, em rol que a doutrina majoritária qualifica como taxativo. Decisão que não se enquadre em algum dos incisos não comporta RESE, ainda que cause prejuízo à parte.

Art. 581 do CPP (Decreto-Lei 3.689/41)

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

II - que concluir pela incompetência do juízo;

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

IV - que pronunciar o réu;

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;

VI - (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

XXII - que revogar a medida de segurança;

XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.

O dispositivo enumera as hipóteses a seguir. A tabela reúne o rol vigente, com a indicação do inciso que orienta a adequação do recurso.

A taxatividade do rol tem efeito sobre o prazo de modo indireto. Se a parte erra a via e maneja RESE contra decisão não prevista no Art. 581, o recurso não será conhecido, e o prazo do recurso adequado pode já ter escoado quando o equívoco for percebido. A escolha correta do meio impugnativo é pressuposto da tempestividade útil.

A distinção entre rejeição e recebimento da acusação

Uma das hipóteses mais frequentes é a do inciso I, que admite RESE contra a decisão que não recebe a denúncia ou a queixa. A rejeição da peça acusatória encerra prematuramente a relação processual, sendo contra ela cabível o recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias contado da intimação da acusação.

A decisão que recebe a denúncia, por outro lado, não consta do rol do Art. 581. Por isso não cabe RESE contra o recebimento. Eventual irresignação contra o recebimento segue por outras vias, fora do âmbito deste recurso. A simetria não existe, e essa assimetria é fonte recorrente de erro na escolha do recurso.

Procedimento e os prazos sucessivos

Interposto o recurso no prazo de cinco dias, a marcha recursal segue por etapas com prazos próprios. O artigo central da fase de razões é o seguinte.

Art. 588 do CPP (Decreto-Lei 3.689/41)

Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.

Parágrafo único. Se o recorrido for o réu, será intimado do prazo na pessoa do defensor.

O recorrente dispõe de dois dias para apresentar as razões. Em seguida, abre-se vista ao recorrido, que apresenta contrarrazões em igual prazo de dois dias. Esses prazos são sucessivos, não simultâneos: primeiro recorre e razoa quem se insurge, depois responde a parte contrária.

Juízo de retratação no Art. 589

O recurso em sentido estrito apresenta uma característica que o distingue da apelação. Antes de o recurso subir à instância superior, o próprio juiz que proferiu a decisão recorrida reaprecia o seu ato. É o juízo de retratação.

Art. 589 do CPP (Decreto-Lei 3.689/41)

Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que lhe parecerem necessários.

Parágrafo único. Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Neste caso, independentemente de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado.

O juiz dispõe de dois dias para manter ou reformar a decisão. Se a mantiver, o recurso sobe ao tribunal. Se a reformar, a parte que antes se beneficiava da decisão original pode, por simples petição, recorrer da nova decisão, quando cabível, e o feito sobe sem necessidade de novos arrazoados. A retratação concentra no primeiro grau a possibilidade de correção do equívoco, o que confere agilidade ao procedimento.

O juízo de retratação no recurso em sentido estrito consiste na reapreciação da decisão pelo próprio juiz que a proferiu, prevista no Art. 589 do CPP. Após a resposta do recorrido, ou sem ela, o juiz tem dois dias para manter ou reformar o seu ato. Se reformar, a parte contrária pode recorrer da nova decisão por simples petição.

Subida nos próprios autos ou por instrumento

A forma de subida do recurso varia conforme a hipótese. Em regra, o RESE sobe nos próprios autos quando a decisão recorrida encerra o processo ou quando o seu processamento não exige a continuidade do feito no primeiro grau. Nas hipóteses em que o processo deve prosseguir, o recurso sobe por instrumento, com a formação de traslado das peças necessárias.

Art. 587 do CPP (Decreto-Lei 3.689/41)

Quando o recurso houver de subir por instrumento, a parte indicará, no respectivo termo, ou em requerimento avulso, as peças dos autos de que pretenda traslado.

Parágrafo único. O traslado será extraído, conferido e concertado no prazo de cinco dias, e dele constarão sempre a decisão recorrida, a certidão de sua intimação, se por outra forma não for possível verificar-se a oportunidade do recurso, e o termo de interposição.

A parte indica as peças no próprio termo de interposição ou em requerimento avulso, e o traslado é extraído, conferido e concertado no prazo de cinco dias. O traslado conterá, em qualquer caso, a decisão recorrida, a certidão de intimação e o termo de interposição. A certidão de intimação tem função relevante para o controle da tempestividade, pois é a partir dela que se afere se os cinco dias foram respeitados.

Efeitos do recurso

Em regra, o recurso em sentido estrito tem efeito apenas devolutivo. A interposição devolve a matéria ao tribunal, mas não suspende, por si, os efeitos da decisão recorrida. A decisão impugnada continua a produzir consequências enquanto o recurso tramita.

Há, porém, hipóteses em que a lei atribui efeito suspensivo. A previsão consta do Art. 584 do CPP, que confere suspensividade a situações específicas, como a do recurso contra a decisão que denega a apelação ou a julga deserta (Art. 581, XV) e a do recurso contra a perda da fiança, entre outras ali delimitadas. O efeito suspensivo não decorre da vontade da parte nem é a regra geral: depende de previsão legal expressa para a hipótese concreta.

Fontes

• Art. 581 do CPP (Decreto-Lei 3.689/41), cabimento
• Art. 584 do CPP (Decreto-Lei 3.689/41), efeito suspensivo
• Art. 586 do CPP (Decreto-Lei 3.689/41), prazo de interposição
• Art. 588 do CPP (Decreto-Lei 3.689/41), razões e contrarrazões
• Art. 589 do CPP (Decreto-Lei 3.689/41), juízo de retratação
• Art. 798 do CPP (Decreto-Lei 3.689/41), contagem de prazos

Perguntas frequentes