Prescrição trabalhista: prazos de 2 e de 5 anos

Para contar este prazo com o calendário da Justiça do Trabalho, use a calculadora de prazos trabalhistas.

Os dois prazos da prescrição trabalhista na lei

A prescrição é a perda da pretensão de exigir um direito em juízo pelo decurso do tempo. No campo trabalhista, a Constituição e a CLT estabelecem dois prazos que atuam simultaneamente, um sobre o outro, e a compreensão dessa sobreposição é pressuposto para o ajuizamento tempestivo da ação e para a preservação das verbas.

Art. 7º, caput e inciso XXIX, da Constituição Federal

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Art. 11, caput, da CLT (Decreto-Lei 5.452/43)

A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

O texto constitucional e celetista carrega os dois números na mesma frase. O prazo de cinco anos descreve a profundidade das verbas que se pode cobrar. O prazo de dois anos após a extinção do contrato fixa o limite temporal para o acesso ao Judiciário. São o prazo quinquenal e o prazo bienal, e cada um responde a uma questão distinta.

Prescrição bienal: 2 anos para ajuizar a ação

O prazo bienal é o mais rígido dos dois, porque define até quando a porta do Judiciário fica aberta. A partir da extinção do contrato de trabalho, o ex-empregado tem dois anos para protocolar a reclamação trabalhista. Esse prazo independe da causa do término. Vale para demissão sem justa causa, pedido de demissão, justa causa, término de contrato por prazo determinado, distrato e aposentadoria que encerre o vínculo.

O efeito de perder o prazo bienal é o mais grave que existe nessa matéria. Decorridos os dois anos sem ajuizamento, prescreve a pretensão integral. Não importa quão sólido seja o crédito nem quanto valor esteja em jogo, pois nada mais pode ser reclamado em juízo quanto àquele contrato. Por isso o bienal funciona como um limite absoluto, e a aferição do prazo a partir da data do desligamento é a verificação prioritária em qualquer análise prescricional trabalhista.

Termo inicial do prazo bienal

O marco de partida do bienal é a data da extinção do contrato. Em regra, essa é a data da baixa na carteira ou o último dia do aviso prévio, inclusive quando o aviso é indenizado, situação em que a projeção do aviso integra o tempo de serviço e desloca a data de saída. A doutrina majoritária trata a data de saída registrada como o termo inicial da contagem dos dois anos.

Prescrição quinquenal: 5 anos retroativos de verbas

Cumprido o requisito do prazo bienal, coloca-se a segunda questão, a de saber, dentro do prazo, qual a extensão temporal das verbas exigíveis. A resposta é o prazo quinquenal. Só são exigíveis as verbas vencidas nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação. Tudo que venceu antes desse recorte de cinco anos já está prescrito, ainda que o contrato continuasse vigente e mesmo que o prazo bienal esteja observado.

O ponto decisivo é o marco da contagem. O quinquenal não conta para trás a partir do fim do contrato, e sim a partir da data em que a ação é proposta. Adiar o ajuizamento, mesmo dentro do biênio, desloca a janela de cinco anos e faz prescrever progressivamente as parcelas mais antigas.

Como os dois prazos se combinam

Na prática, os prazos atuam em sequência. O bienal define se a ação ainda pode ser proposta; o quinquenal define a extensão temporal das verbas exigíveis. A seção seguinte aplica os dois a datas hipotéticas.

Contrato extinto na segunda-feira 2 de março de 2026

Um contrato de trabalho foi extinto na segunda-feira 2 de março de 2026, sem aviso prévio a projetar. O prazo bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição, contado em anos, expira no dia de igual número dois anos depois: a reclamação pode ser ajuizada até a quinta-feira 2 de março de 2028.

Ajuizada a ação na segunda-feira 1º de fevereiro de 2027, dentro do biênio, o prazo quinquenal conta cinco anos para trás a partir dessa data. As verbas vencidas a partir de 1º de fevereiro de 2022 continuam exigíveis, e as parcelas anteriores estão prescritas, mesmo que o contrato tenha durado mais de dez anos.

Cada mês de espera dentro do biênio reduz a janela das verbas cobráveis. A contagem dos dois prazos parte da data de extinção do contrato e da data do ajuizamento.

Suspensão da pandemia: o Tema 46 do TST

A pandemia deixou uma marca própria na contagem dos prazos. A Lei 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório, suspendeu os prazos prescricionais entre 12 de junho e 30 de outubro de 2020, um intervalo de 141 dias corridos. Durante algum tempo os Tribunais Regionais do Trabalho divergiram sobre estender esse efeito ao processo do trabalho. Em 13/03/2026, ao julgar o Tema 46 dos recursos de revista repetitivos (IncJulgRREmbRep 1002342-38.2022.5.02.0511, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues), o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, pacificou a questão em tese vinculante. A suspensão alcança a prescrição trabalhista, tanto a bienal quanto a quinquenal, sem que se exija prova de que o acesso ao Judiciário tenha ficado efetivamente impossibilitado.

O efeito prático é direto. Vale para o prazo bienal e para o quinquenal. Se o prazo já corria em 12/06/2020, somam-se os 141 dias do período; se começou dentro dele, a contagem só se inicia em 31/10/2020. Em ambos os casos a suspensão empurra para frente tanto o limite para ajuizar quanto a fronteira das verbas recuperáveis. A calculadora de prescrição e decadência permite aplicar essa suspensão diretamente no cálculo, ajustando a data final conforme o período coberto pela lei.

Prazo enquanto o contrato está em curso

Enquanto o vínculo permanece ativo, o prazo bienal ainda não tem termo inicial, porque não houve extinção. Mas o quinquenal já corre. O empregado da ativa que decide reclamar parcelas atrasadas só alcança os cinco anos anteriores ao ajuizamento, e o que é mais antigo se perde mês a mês. A continuidade do contrato não congela o passado, apenas mantém aberto o caminho para cobrar o quinquênio mais recente.

A prescrição não corre contra o menor de 18 anos

A CLT prevê uma proteção específica de idade. Contra o menor de dezoito anos não corre prazo prescricional. Os prazos só começam a fluir quando o trabalhador completa a maioridade. Trata-se de uma salvaguarda que evita que a inação imputável a um adolescente faça perecer direitos durante um período em que ele não tinha plena capacidade para agir em juízo.

A prescrição não corre contra o trabalhador menor de idade. Contra o menor de dezoito anos não corre prazo prescricional, e a contagem só começa quando o trabalhador atinge a maioridade.

FGTS e o prazo prescricional

Os depósitos do Fundo de Garantia seguem hoje o mesmo desenho dos demais créditos trabalhistas. O prazo prescricional aplicável é de cinco anos, sempre respeitado o limite de dois anos após a extinção do contrato. Na prática, o trabalhador conta com a janela quinquenal para cobrar depósitos não recolhidos, observado o teto bienal a partir do desligamento, da mesma forma que ocorre com as demais verbas.

Quanto ao FGTS, o prazo hoje segue o mesmo desenho dos demais créditos trabalhistas. O prazo prescricional é de cinco anos, sempre respeitado o limite de dois anos após a extinção do contrato.

Actio nata e o nascimento da pretensão

A contagem de qualquer prescrição pressupõe que a pretensão já tenha nascido. Pelo princípio da actio nata, o prazo só começa a correr quando o direito poderia ser exigido, ou seja, quando ocorre a lesão. Para verbas de pagamento periódico, cada parcela tem seu próprio vencimento e, com ele, seu próprio ponto de partida dentro da janela de cinco anos. Essa lógica explica por que o recorte quinquenal apaga parcelas antigas uma a uma, conforme a data em que cada uma se tornou exigível.

Prescrição intercorrente: uma menção de passagem

Existe ainda um terceiro prazo que não se confunde com o bienal nem com o quinquenal. A prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, ocorre dentro do processo já em andamento, na fase de execução, quando passam dois anos sem que o exequente cumpra determinação judicial que lhe cabe. Ela não diz respeito ao ajuizamento nem à profundidade das verbas, e sim à inércia durante a execução. Por ter dinâmica própria, é tratada em material específico.

Quando o caso já está em execução, o biênio do art. 11-A se projeta na calculadora de prescrição intercorrente trabalhista, que parte da data do descumprimento da determinação judicial.

O que acontece se o prazo bienal é perdido

Esta é a consequência que pesa mais. Ultrapassados os dois anos da extinção do contrato sem ajuizamento, opera a prescrição total da pretensão. O ex-empregado deixa de poder reclamar qualquer crédito daquele contrato em juízo. Não há recorte parcial a salvar, como acontece no quinquenal. Tudo se perde de uma vez.

É por isso que o bienal precede qualquer análise posterior sobre verbas. A verificação da data de extinção do contrato e do termo final dos dois anos é o pressuposto que mantém aberta a discussão sobre o quinquenal; inobservado o bienal, não há ação a ajuizar.

Fontes

• Constituição Federal de 1988, art. 7º, XXIX
• Decreto-Lei 5.452/43 (CLT), art. 11 e art. 11-A
• Lei 14.010/2020, suspensão dos prazos prescricionais
• Tribunal Superior do Trabalho, Tema 46 dos recursos de revista repetitivos (Tribunal Pleno, IncJulgRREmbRep 1002342-38.2022.5.02.0511, j. 13/03/2026)

Perguntas frequentes