Prazo de Contestação no CPC (Art. 335)

O que é a contestação e por que o prazo é em dias úteis

A contestação é a principal peça de defesa do réu no processo civil. Nela o réu deve deduzir toda a sua matéria de defesa, por força do princípio da concentração da defesa (Art. 336). A consequência do princípio é rigorosa. As defesas processuais e materiais que o réu não suscitar na contestação ficam, em regra, precluídas, e não podem ser alegadas posteriormente. Ressalvam-se as matérias de ordem pública (Art. 337, §5º), conhecíveis de ofício a qualquer tempo.

A contestação também carrega o ônus da impugnação especificada (Art. 341): o réu deve impugnar, um a um, os fatos narrados na petição inicial, porque os fatos não impugnados presumem-se verdadeiros. Daniel Amorim Assumpção Neves, no Manual de Direito Processual Civil, trata o dispositivo como uma regra de distribuição do ônus da prova colocada sobre a defesa. Por isso a jurisprudência do STJ rejeita a chamada contestação por negativa geral. O réu que se limita a negar genericamente os fatos da inicial, sem indicar qual fato impugna e por qual razão, equipara-se a quem deixou de impugná-lo. O Art. 341, parágrafo único, excepciona os fatos sobre os quais o réu não pode produzir manifestação e os relativos ao estado das pessoas.

A matéria deduzida na contestação organiza-se em três espécies de defesa, distinção que orienta tanto a redação da peça quanto a eventual réplica do autor.

A contagem é o aspecto que mais suscita dúvida na prática. Até o CPC/1973, os 15 dias eram corridos. Desde o CPC/2015, contam-se somente em dias úteis (Art. 219), o que amplia a duração real do prazo no calendário.

Quando começa a contar: os três termos iniciais (Art. 335)

Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

O Art. 335 fixa três marcos para o início do prazo, conforme o rito do caso. A escolha do termo inicial correto é decisiva, porque um erro de poucos dias na data-base derruba a tempestividade da defesa.

• Inciso I, da audiência de conciliação. Realizada a audiência sem acordo, o prazo corre da data da audiência, e não da intimação para ela. Havendo várias sessões de mediação, conta-se da última. O réu que comparece à audiência costuma receber a citação naquele ato, e o prazo flui da sessão.
• Inciso II, do cancelamento da audiência. Quando ambas as partes manifestam desinteresse na conciliação (o autor na inicial, Art. 334, §5º, e o réu por petição), o prazo corre do protocolo do pedido de cancelamento.
• Inciso III, da citação. Nas hipóteses em que não há audiência designada (Art. 334, §4º, como nos direitos que não admitem autocomposição), o prazo corre da citação, com os marcos do Art. 231 conforme o tipo de ato citatório.

Havendo litisconsórcio passivo com citações em datas diferentes, o Art. 231, §1º manda contar o prazo de cada réu a partir da juntada do respectivo comprovante, salvo a regra própria de quando o último comprovante é juntado. Por isso, em ação com vários réus, identificar de qual citação corre o prazo de cada um evita perder a defesa por contagem equivocada.

Como contar os 15 dias úteis (passo a passo)

A mecânica é a do Art. 224, §1º. Exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento. A contagem começa no primeiro dia útil seguinte ao termo inicial, que é o dia 1. Cada dia útil vale 1; sábados, domingos e feriados não entram. Se o último dia cair em data sem expediente forense, o prazo prorroga para o primeiro dia útil seguinte (Art. 224, §1º, parte final).

No exemplo a seguir, o réu é citado por Diário Eletrônico com publicação em 13/03/2026 (sexta-feira). O dia 13/03 não conta. O primeiro dia útil seguinte é 16/03 (segunda), que passa a ser o dia 1. Computados 15 dias úteis, com exclusão de fins de semana e feriados nacionais, o último dia recai em 06/04/2026. O dia 03/04/2026 é Sexta-feira Santa (feriado nacional), o que desloca o termo final. A tabela a seguir reproduz a contagem dia a dia.

O recesso forense (Art. 220) merece atenção. Entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, os prazos processuais ficam suspensos. Na prática, o réu citado em 15/12 tem a contagem iniciada, ela é congelada no recesso e retomada no primeiro dia útil após 20/01, somando-se apenas os dias úteis efetivamente decorridos antes e depois da suspensão. A diferença entre suspensão (o prazo retoma de onde parou) e interrupção (o prazo recomeça do zero) é central, e o recesso é caso de suspensão.

Prazo em dobro e outras exceções

O prazo de 15 dias úteis é a regra do procedimento comum, mas há exceções relevantes que dobram ou alteram a contagem.

O fundamento do prazo em dobro da Fazenda (Art. 180) e da Defensoria (Art. 183) é a paridade de armas, pois o volume de processos e a estrutura desses órgãos justificariam a dilação. Para os litisconsortes com procuradores de escritórios distintos, a razão era a dificuldade de acesso simultâneo aos autos físicos. Justamente por isso o Art. 229, §2º afasta o prazo em dobro nos autos eletrônicos, em que todos os advogados acessam o processo ao mesmo tempo. O STJ firma, em leitura consolidada, que em processo eletrônico não há prazo em dobro para litisconsortes, qualquer que seja o número de advogados.

As preliminares do Art. 337

Antes de enfrentar o mérito, a contestação pode trazer as preliminares do Art. 337. Elas se dividem em dois grupos quanto à preclusão. As de ordem pública são cognoscíveis de ofício e não precluem pela omissão do réu; as demais ficam preclusas se não arguidas na contestação. A tabela a seguir relaciona os treze incisos do Art. 337, com a indicação de quais são conhecíveis de ofício e exemplos práticos.

A convenção de arbitragem (inciso X) é a única preliminar que, se não arguida na contestação, gera renúncia tácita à arbitragem e prorroga a competência do juízo estatal. A impugnação ao valor da causa (inciso III) não constitui mera formalidade. Se acolhida, repercute nas custas, no preparo e, sobretudo, na base de cálculo dos honorários (Art. 85).

Revelia: o que acontece se perder o prazo

Perder o prazo de contestação leva à revelia, que produz dois efeitos distintos e frequentemente confundidos. O efeito material é a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor (Art. 344). O efeito processual é que, a partir da revelia, o réu deixa de ser intimado dos atos seguintes, salvo se constituir advogado nos autos (Art. 346).

A presunção do Art. 344 é relativa, não absoluta. O juiz não é obrigado a julgar procedente o pedido apenas porque houve revelia. O Art. 345 enumera as hipóteses em que os efeitos da revelia não se produzem.

No litisconsórcio simples, a contestação de um réu não aproveita necessariamente o outro, de modo que a presunção pode incidir sobre o revel ainda que o litisconsorte tenha contestado.

O réu revel pode ingressar depois no processo (Art. 346, parágrafo único), mas o recebe no estado em que se encontra, sem reabertura do prazo de contestação. A defesa tardia pode afastar uma tutela fundada apenas na revelia, mas não desfaz a presunção sobre os fatos que deixaram de ser impugnados de forma específica.

Por trás da revelia há também a preclusão. Pelo Art. 223, esgotado o prazo sem a prática do ato, extingue-se o direito de praticá-lo, de modo que a defesa não oferecida não pode mais ser apresentada (preclusão temporal). A isso soma-se o princípio da concentração da defesa (Art. 336), pelo qual as matérias que deveriam constar da contestação e não foram alegadas ficam definitivamente preclusas, ressalvadas as de ordem pública (Art. 337, §5º), conhecíveis de ofício a qualquer tempo.

Contestação e reconvenção no mesmo prazo

Desde o CPC/2015, a reconvenção é apresentada na própria contestação (Art. 343), e não mais como peça autônoma. Por isso o prazo da reconvenção é o mesmo da contestação: 15 dias úteis, contados do mesmo termo inicial. O réu pode, inclusive, reconvir sem contestar (Art. 343, §6º), embora, nesse caso, sofra a revelia quanto à ação principal. Os detalhes estão no artigo prazo de reconvenção no CPC.

Protocolo eletrônico e horário-limite

A contestação por meio eletrônico pode ser protocolada até as 23h59 do último dia do prazo (Art. 213). A referência é o horário do sistema do tribunal, não o horário local do advogado, e cada plataforma possui particularidades de funcionamento e de indisponibilidade programada. A indisponibilidade do sistema no último dia prorroga o prazo para o dia útil seguinte (Art. 224, §1º, e regulamentos dos tribunais). Recomenda-se, por cautela, o protocolo com antecedência, de modo que eventual instabilidade do sistema não comprometa a tempestividade.

Independentemente da plataforma, o ato praticado por meio eletrônico considera-se realizado no dia e na hora do registro no sistema (Art. 213). O calendário de indisponibilidades programadas está disponível no sítio do tribunal e deve ser consultado antes do último dia do prazo.

Checklist prático para não perder o prazo

• Identificar o termo inicial correto, entre a audiência de conciliação, o cancelamento da audiência e a citação (Art. 335, I a III).
• Confirmar se há prazo em dobro para Fazenda Pública, Defensoria ou litisconsórcio com advogados distintos em autos físicos.
• Contar 15 dias úteis, excluído o dia do começo (Art. 224, §1º) e os feriados (Art. 219).
• Verificar os feriados estaduais e municipais da comarca na calculadora cível completa.
• Conferir a suspensão pelo recesso forense, de 20 de dezembro a 20 de janeiro (Art. 220).
• Protocolar com dois a três dias úteis de antecedência em relação ao termo final.

Prazos relacionados

• Prazo de reconvenção no CPC (Art. 343)
• Prazo de réplica à contestação (Arts. 350 e 351)
• Prazo de alegações finais (Art. 364)
• Calculadora de prazo cível completa (com feriados estaduais e municipais)

Dúvidas frequentes sobre o prazo de contestação

Em resumo, o prazo de contestação no CPC é de 15 dias úteis a partir do termo inicial do Art. 335, com prazo em dobro para Fazenda e Defensoria, suspensão no recesso forense e contagem em dias úteis pelo Art. 219. Os feriados nacionais são excluídos automaticamente da contagem, e os feriados estaduais e municipais da comarca podem ser consultados na calculadora cível completa.

Fontes e base legal

• Art. 335, CPC/2015, prazo e termo inicial da contestação
• Arts. 219 e 224, CPC/2015, contagem em dias úteis e mecânica do prazo
• Arts. 336, 337 e 341, CPC/2015, concentração da defesa, preliminares e impugnação especificada
• Arts. 344 a 346, CPC/2015, revelia e seus efeitos
• Arts. 180, 183, 220 e 229, CPC/2015, prazos em dobro e recesso forense
• Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil (doutrina sobre concentração da defesa, revelia e prazos diferenciados).