Prazo de Reconvenção no CPC (Art. 343)

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O que é reconvenção e qual o prazo

Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

A reconvenção é a demanda que o réu deduz contra o autor dentro do mesmo processo. Enquanto a contestação tem natureza defensiva, voltada à improcedência do pedido, a reconvenção tem natureza de ação, em que o réu formula pretensão própria e amplia o objeto do processo. Essa autonomia, examinada adiante, produz consequências práticas relevantes.

O prazo de reconvenção é o mesmo da contestação, 15 dias úteis, porque desde o CPC/2015 a reconvenção é deduzida na própria contestação (Art. 343, caput). Não existe mais a peça autônoma do CPC/1973, protocolada em apartado. A contagem segue o Art. 219, em dias úteis, com exclusão do dia do começo (Art. 224, caput), e o recesso forense (Art. 220) suspende o prazo, exatamente como na contestação.

Mandado de citação juntado na quarta-feira 2 de setembro de 2026

Numa ação em que não houve audiência de conciliação, o mandado de citação cumprido foi juntado aos autos na quarta-feira 2 de setembro de 2026. Pelo Art. 335, III, combinado com o Art. 231, II, o prazo da contestação, e com ele o da reconvenção, corre dessa data, que não entra na conta.

O primeiro dia útil foi a quinta-feira 3, e o segundo, a sexta-feira 4. A segunda-feira 7 de setembro, feriado nacional da Independência, ficou fora da contagem, que retomou na terça-feira 8.

O décimo quinto dia útil caiu na quinta-feira 24 de setembro de 2026, último dia para contestar e reconvir na mesma peça. Feriado municipal ou dia sem expediente no fórum adia o vencimento para o dia útil seguinte.

Os parágrafos do Art. 343 em síntese

O Art. 343 concentra, em sete dispositivos, todo o regime da reconvenção. A tabela a seguir resume o conteúdo de cada um e o respectivo efeito prático.

Requisitos: conexidade com a ação ou com a defesa

Para ser admitida, a reconvenção precisa ser conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (Art. 343, caput). Essa dupla via de conexidade representa ampliação em relação ao CPC/1973, que exigia conexão apenas com a ação. Ausente o nexo, o juiz não conhece o pedido reconvencional, e o réu deverá deduzir sua pretensão por ação autônoma.

A reconvenção também tem valor da causa próprio (Art. 292), calculado sobre o pedido reconvencional. Não se trata de mera formalidade. O valor da causa da reconvenção repercute nas custas, na fixação de honorários (Art. 85) e, em certos casos, na competência. A atribuição de valor inadequado pode ensejar impugnação e recolhimento complementar.

Perder o prazo de reconvenção gera preclusão temporal. Pelo Art. 223, esgotado o prazo da contestação sem o pedido reconvencional, extingue-se a faculdade de reconvir naquele processo. A pretensão do réu, contudo, não se perde por isso, podendo ser deduzida por ação autônoma, ressalvada a prescrição do direito material.

Os requisitos da reconvenção são a conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa (Art. 343, caput), além de valor da causa próprio (Art. 292). Sem conexidade, a reconvenção não é admitida.

Reconvir sem contestar (Art. 343, §6º)

O Art. 343, §6º trouxe uma mudança radical. O réu pode reconvir independentemente de oferecer contestação. No CPC/1973, a reconvenção pressupunha contestação. Hoje, defesa e ataque são autônomos.

A consequência prática precisa ser medida com cuidado. O réu que reconvém sem contestar sofre os efeitos da revelia quanto à ação principal, pois a pretensão do autor passa a contar com a presunção relativa do Art. 344, ainda que a reconvenção prossiga. Por isso, reconvir sem contestar só costuma fazer sentido quando os efeitos da revelia são inócuos, por exemplo, em direitos indisponíveis (Art. 345, II) ou quando as alegações do autor são inverossímeis ou contrariadas pela prova dos autos (Art. 345, IV). Fora dessas hipóteses, abrir mão da contestação é estrategicamente arriscado.

Ampliação subjetiva: reconvenção com terceiros (§§3º e 4º)

A reconvenção não precisa ficar restrita aos sujeitos originais da demanda. O Art. 343, §3º permite que o réu reconvenha em litisconsórcio com terceiro (réu mais terceiro contra o autor). O §4º permite reconvir contra o autor e um terceiro em conjunto (réu contra autor mais terceiro). Há, ainda, o §5º, segundo o qual, sendo o autor substituto processual, a reconvenção é proposta contra o substituído.

Na hipótese do §3º, o réu de uma ação de cobrança reconvém em litisconsórcio com o sócio, pedindo a anulação do contrato que o autor firmou com ambos. Na do §4º, o réu de uma ação de indenização reconvém contra o autor e a seguradora dele, pedindo que o pagamento dos danos seja suportado por ambos. Em qualquer caso, o terceiro deve guardar relação jurídica efetiva com o objeto da reconvenção, sem inserção artificial destinada apenas a ampliar indevidamente o processo.

Autonomia: desistência da ação não derruba a reconvenção

O Art. 343, §2º consagra a autonomia da reconvenção. A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame do mérito da ação principal não obsta o prosseguimento da reconvenção. O réu-reconvinte permanece legitimado a levar sua demanda até a sentença, mesmo que o autor abandone ou desista da ação original.

Essa autonomia tem um limite lógico. Quando a reconvenção é de tal forma dependente do objeto da ação principal que a extinção desta retira o objeto daquela (por exemplo, reconvenção que pede a anulação do mesmo contrato discutido na ação), o juiz pode reconhecer a perda de objeto, ainda que o texto do §2º, em tese, autorize o prosseguimento.

A desistência da ação pelo autor não derruba a reconvenção. Ela é autônoma (Art. 343, §2º) e prossegue, salvo quando a extinção da ação principal retira o próprio objeto da reconvenção.

Resposta do autor e reconvenção da reconvenção

Apresentada a reconvenção, o autor é intimado, na pessoa do seu advogado, para responder no prazo de 15 dias úteis (Art. 343, §1º). O autor passa a figurar como réu da reconvenção e, nessa resposta, pode arguir preliminares e impugnar os pedidos reconvencionais. Esse prazo é processual, conta-se em dias úteis e fica suspenso no recesso forense; Fazenda e Defensoria respondem em dobro.

A reconvenção da reconvenção, também chamada reconvenção sucessiva, é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça no CPC/2015, desde que a questão que a justifica tenha surgido na contestação ou na primeira reconvenção (REsp 1.690.216/RS, Terceira Turma, julgado em 22/09/2020). A única vedação expressa está na ação monitória (Art. 702, §6º).

Reconvenção em procedimentos especiais

A distinção entre reconvenção (procedimento comum) e pedido contraposto (Juizado Especial e ritos dúplices) é importante, porque usar o instrumento errado pode levar ao não conhecimento por inadequação da via. No Juizado, o pedido contraposto é formulado na própria contestação e se limita aos fatos da causa.

Checklist prático da reconvenção

• Verificar a conexidade com a ação principal ou com o fundamento da defesa (Art. 343).
• Apresentar a reconvenção na própria contestação, no mesmo prazo de 15 dias úteis.
• Atribuir à reconvenção valor da causa próprio (Art. 292).
• Avaliar o risco de revelia ao reconvir sem contestar (Art. 343, §6º).
• Confirmar prazo em dobro quando aplicável (Fazenda Pública, Defensoria).
• Protocolar com dois a três dias úteis de antecedência em relação ao termo final.

Reconvenção, contestação, pedido contraposto e ação autônoma

A escolha do instrumento correto evita o não conhecimento por inadequação da via. O quadro abaixo distingue as quatro figuras a partir de quem as utiliza, do rito em que cabem e de sua característica essencial.

Reconvenção e pedido contraposto são institutos diferentes. No procedimento comum usa-se a reconvenção, ao passo que o pedido contraposto é típico de ritos especiais, como o Juizado Especial Cível (Art. 31 da Lei 9.099/95).

Prazos ligados à reconvenção no CPC

• Prazo de contestação no CPC (Art. 335)
• Prazo de réplica à contestação (Arts. 350 e 351)
• Prazo de alegações finais (Art. 364)
• Calculadora de prazo cível completa (com feriados estaduais e municipais)

Fontes e base legal

• Art. 343 e parágrafos, CPC/2015, reconvenção
• Art. 335, CPC/2015, prazo da contestação
• Arts. 219, 224 e 292, CPC/2015, contagem e valor da causa
• Arts. 180, 183 e 220, CPC/2015, prazos em dobro e recesso forense

Dúvidas frequentes sobre o prazo de reconvenção

Em resumo, o prazo de reconvenção no CPC acompanha o da contestação, 15 dias úteis na mesma peça, desde que haja conexidade com a ação ou com a defesa, com autonomia de prosseguimento e possibilidade de ampliação subjetiva. Os feriados nacionais e os da comarca deslocam o vencimento.