Prazo de Embargos de Declaração no JEC (Art. 49, Lei 9.099)

Cabimento e prazo dos embargos no Juizado

Os embargos de declaração no Juizado Especial Cível têm a mesma função do recurso homônimo no processo comum, integrar ou esclarecer a decisão. Com a redação dada pela Lei 13.105/2015, o Art. 48 passou a remeter às hipóteses de cabimento previstas no CPC, e os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Art. 49. Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

O prazo de 5 dias corre da ciência da decisão embargada, com exclusão do dia do começo. Como o Art. 12-A manda contar apenas dias úteis, sábados, domingos e feriados não entram. A possibilidade de oposição oral, prevista no Art. 49, é uma marca do rito do Juizado, voltado à simplicidade.

A redação atual do Art. 48, dada pela Lei 13.105/2015, abandonou o rol fechado da versão de 1995 e passou a remeter às hipóteses do CPC. Na prática, isso significa que os embargos no Juizado seguem o desenho do Art. 1.022 do CPC, com a vantagem da contagem em dias úteis e da oposição oral. Felippe Borring Rocha e Misael Montenegro Filho observam que essa remissão uniformizou o cabimento, encerrando a discussão sobre as antigas figuras da dúvida e da obscuridade isolada.

Hipóteses de cabimento detalhadas

Por força do Art. 48 da Lei 9.099/95, que remete ao Art. 1.022 do CPC, os embargos servem a quatro vícios da decisão. Não são via para rediscutir o mérito nem para corrigir suposto erro de julgamento (o chamado error in judicando), salvo na hipótese excepcional de efeito infringente, quando a correção do vício altera o resultado. O quadro a seguir reúne cada vício com um exemplo prático no ambiente do Juizado.

O CPC ainda traz a chamada omissão qualificada. O Art. 1.022, parágrafo único, considera omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) aplicável ao caso, e a que incorre em qualquer das condutas do Art. 489, §1, do CPC, ou seja, a decisão que não se considera fundamentada. Essas hipóteses se comunicam ao Juizado pela remissão do Art. 48 e ampliam o uso dos embargos para forçar o juiz ou a Turma Recursal a enfrentar fundamento decisivo que ficou de fora.

O erro material merece nota à parte. O parágrafo único do Art. 48 autoriza a correção de erros materiais de ofício, isto é, independentemente de embargos. Ainda assim, a parte pode embargar para provocar a correção, sobretudo quando o erro afeta o cumprimento da sentença, como um valor somado incorretamente.

Só contra sentença ou acórdão, não contra interlocutória

O Art. 48 fala em embargos contra sentença ou acórdão. A doutrina majoritária, na linha de Felippe Borring Rocha, extrai daí que não cabem embargos de declaração contra decisão interlocutória no Juizado. O fundamento é duplo. Primeiro, a literalidade do dispositivo, que não menciona a interlocutória. Segundo, o próprio sistema do Juizado adota a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, concentrando a impugnação no recurso inominado contra a sentença.

A consequência prática é direta. Se a parte se incomoda com uma decisão interlocutória, por exemplo o indeferimento de uma prova no curso da audiência, não deve opor embargos contra ela. A insurgência fica reservada para a fase seguinte, dentro do recurso inominado contra a sentença, quando então a questão pode ser devolvida à Turma Recursal. Opor embargos contra interlocutória tende a gerar não conhecimento, sem interromper prazo nenhum, porque não há prazo recursal autônomo a ser interrompido.

Efeito interruptivo, não suspensivo

Na redação original de 1995, os embargos no Juizado suspendiam o prazo do recurso. A Lei 13.105/2015 alterou o Art. 50 e alinhou o regime ao do CPC: os embargos passaram a interromper o prazo. A diferença é prática e relevante. Na interrupção, o prazo do recurso inominado volta a correr por inteiro, do zero, após o julgamento dos embargos. Na suspensão, retomaria apenas o tempo que faltava.

Um exemplo de linha do tempo ajuda a fixar o efeito. Suponha-se uma sentença com ciência na segunda-feira. O prazo do recurso inominado, de 10 dias úteis (Art. 42 da Lei 9.099/95), começaria a correr. Se a parte opõe embargos no terceiro dia útil, o prazo do recurso fica suspenso em sua totalidade. Julgados os embargos, com nova ciência, o prazo de 10 dias úteis recomeça do primeiro dia, e não dos 7 que restavam. Sob o regime suspensivo anterior, a parte teria apenas aqueles 7 dias remanescentes. A interrupção, portanto, devolve folga integral para recorrer, depois de a parte saber como ficou a decisão esclarecida.

Vale registrar que o efeito interruptivo aproveita a todas as partes, mesmo quem não embargou. Como a interrupção atinge o prazo do recurso, a parte adversa que pretendia recorrer também tem o seu prazo reiniciado pelo julgamento dos embargos. Por isso, embargos opostos por um litigante reabrem, para ambos, a janela do recurso inominado.

Embargos e prequestionamento no Juizado

Os embargos de declaração também cumprem função de prequestionamento, ou seja, de forçar a decisão a enfrentar de forma expressa determinada matéria, abrindo caminho para a instância superior. No Juizado, esse uso tem uma particularidade importante. Não cabe Recurso Especial contra acórdão de Turma Recursal, conforme a Súmula 203 do STJ. Por isso, o prequestionamento no JEC não mira o Recurso Especial ao STJ, e sim o Recurso Extraordinário ao STF, que pressupõe questão de natureza constitucional.

Na prática, a parte que pretende levar uma tese constitucional ao Supremo deve opor embargos para que a Turma Recursal se manifeste de modo claro sobre o ponto, suprindo eventual omissão. Sem esse enfrentamento expresso, o Recurso Extraordinário esbarra na falta de prequestionamento. Quando a divergência é entre Turmas Recursais sobre questão de direito material, a via adequada não é o Recurso Especial, mas o Pedido de Uniformização de Jurisprudência previsto no microssistema dos Juizados, que existe para harmonizar a interpretação da lei federal entre as Turmas.

Embargos protelatórios e o regime subsidiário do CPC

A Lei 9.099/95 não disciplina expressamente a multa por embargos protelatórios, mas, à falta de regra própria, aplica-se de forma subsidiária o regime do CPC. O Art. 1.026, §2, prevê multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa quando os embargos são manifestamente protelatórios. O §3 do mesmo artigo agrava a sanção na reiteração, podendo elevá-la a até 10% e condicionar novo recurso ao depósito do valor.

A aplicação dessa multa no Juizado pede cautela, justamente por se tratar de regime subsidiário e por colidir, em parte, com a lógica de acesso facilitado do rito. Ainda assim, embargos opostos apenas para retardar o trânsito em julgado, sem apontar vício real de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, expõem o embargante à sanção. Embargos não servem para rediscutir o que já foi decidido, e sim para integrar a decisão.

Forma oral e a simplicidade do rito

O Art. 49 admite que os embargos sejam opostos por escrito ou oralmente. A forma oral é coerente com os princípios da oralidade e da simplicidade que orientam o Juizado (Art. 2 da Lei 9.099/95). Quando a parte está em audiência, ou quando comparece à secretaria, pode deduzir os embargos verbalmente, e o pedido é reduzido a termo, com registro em ata ou em assentada própria.

Essa possibilidade não dispensa o conteúdo mínimo. Ainda que oral, o embargante precisa indicar com clareza o vício atacado, dizendo onde está a obscuridade, a contradição, a omissão ou o erro material. O registro escrito do que foi dito serve de base para o julgamento e para a eventual etapa recursal seguinte, motivo pelo qual a redução a termo deve espelhar fielmente o ponto suscitado.

Omissão qualificada e a fundamentação do Art. 489, §1, do CPC

A remissão do Art. 48 da Lei 9.099/95 ao regime do CPC traz para o Juizado uma noção mais larga de omissão. Aplicado de forma subsidiária, o Art. 489, §1, do CPC descreve situações em que a decisão sequer se considera fundamentada. Sempre que a sentença ou o acórdão da Turma Recursal incorre em uma dessas condutas, há omissão a ser sanada por embargos, ainda que o texto da decisão pareça, à primeira vista, completo.

O dispositivo lista hipóteses concretas. Não se tem por fundamentada a decisão que se limita a indicar, reproduzir ou parafrasear ato normativo sem explicar a relação dele com a causa. Tampouco a que emprega conceitos jurídicos indeterminados, como boa-fé ou função social, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso. É igualmente carente de fundamentação a decisão que invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, os chamados fundamentos genéricos, e a que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

A lista alcança ainda o trato dos precedentes. Não se considera fundamentada a decisão que se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso em julgamento se ajusta àqueles fundamentos. No sentido inverso, também é viciada a decisão que deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte sem demonstrar a existência de distinção no caso (a chamada distinção, ou distinguishing) ou a superação do entendimento (a superação, ou overruling). Em qualquer dessas situações, os embargos de declaração são o instrumento próprio para exigir do juiz ou da Turma a fundamentação adequada, obrigando o julgador a completar a motivação que a lei reputa indispensável.

Efeito modificativo (infringente) e o contraditório

Na maioria das vezes os embargos produzem efeito de mera integração ou esclarecimento. O julgador supre a omissão, desfaz a contradição ou aclara a obscuridade sem mexer no resultado, que permanece o mesmo. Há casos, porém, em que sanar o vício implica alterar a própria conclusão. Quando a correção da omissão ou da contradição muda o que foi decidido, fala-se em efeito modificativo, também chamado de efeito infringente.

Esse desfecho exige cuidado processual. Se o acolhimento dos embargos puder alterar o resultado em prejuízo da parte contrária, é necessário intimá-la para se manifestar antes do julgamento, sob pena de nulidade. A exigência decorre da aplicação subsidiária do CPC, cujo Art. 1.023, §2, determina que o juiz intime o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os embargos quando o eventual acolhimento puder modificar a decisão. A regra concretiza o contraditório, evitando que a parte adversa seja surpreendida por uma reviravolta sem ter tido oportunidade de falar.

A distinção é prática. Embargos de simples integração, que apenas esclarecem o que já estava decidido, dispensam essa intimação prévia. Já os embargos com potencial infringente, capazes de alterar o resultado, reclamam o chamamento da outra parte. Ignorar esse passo, no Juizado como no processo comum, compromete a validade do julgamento dos embargos e pode levar à sua anulação na etapa recursal seguinte.

Embargos no JEC e no CPC comum: as diferenças

Embora a Lei 9.099/95 remeta ao CPC, o regime dos embargos no Juizado guarda particularidades próprias do rito. O quadro a seguir confronta os dois sistemas nos pontos que mais importam para quem precisa decidir a estratégia recursal.

Duas diferenças se destacam. A primeira é a forma oral, marca do Juizado e sem equivalente no processo comum. A segunda, mais estratégica, está na última linha. No CPC comum, o caminho para os tribunais superiores se abre tanto ao STJ, pela via do Recurso Especial, quanto ao STF, pelo Recurso Extraordinário. No Juizado, a Súmula 203 do STJ fecha a porta do Recurso Especial contra acórdão de Turma Recursal, de modo que resta apenas o Recurso Extraordinário, reservado às questões constitucionais. Essa assimetria orienta o modo de embargar, como exposto na seção de prequestionamento.

Prequestionamento numérico e implícito

Para que o Recurso Extraordinário ao STF tenha cabimento contra acórdão de Turma Recursal, a questão constitucional precisa ter sido efetivamente enfrentada na decisão recorrida. É o chamado prequestionamento. Se a Turma não apreciou a tese constitucional, falta o pressuposto, e o Recurso Extraordinário não passa do juízo de admissibilidade. Daí a importância dos embargos: eles servem para provocar a manifestação que abre a via extraordinária.

A doutrina costuma distinguir duas modalidades. No prequestionamento explícito, também chamado de numérico, a decisão menciona de forma expressa o dispositivo constitucional debatido, indicando o artigo da Constituição sobre o qual se assenta a controvérsia. No prequestionamento implícito, a tese constitucional foi efetivamente discutida e decidida, ainda que a decisão não cite o número do dispositivo. Embora o prequestionamento explícito ofereça maior segurança, o que a jurisprudência reputa essencial é que a matéria tenha sido enfrentada, e não a mera transcrição do número.

Os embargos entram em cena quando a Turma Recursal deixa de se pronunciar sobre a questão constitucional suscitada. Suscitada a tese ao longo do recurso inominado, se o acórdão silencia sobre o ponto constitucional, há omissão a ser sanada. A parte opõe embargos de declaração apontando exatamente essa lacuna, para que a Turma se manifeste e o prequestionamento se aperfeiçoe. Sem esse cuidado, o Recurso Extraordinário tende a esbarrar na ausência de prequestionamento, ainda que a tese constitucional já estivesse, em substância, no debate dos autos.

Perda do prazo e preclusão

Perdido o prazo de 5 dias úteis, opera-se a preclusão temporal e os embargos intempestivos não são conhecidos. Por consequência, não produzem o efeito interruptivo do Art. 50, e o prazo do recurso inominado segue correndo normalmente.

O risco maior está no encadeamento dos prazos. Quem conta com os embargos para obter nova abertura do prazo recursal e os opõe fora dos 5 dias úteis perde simultaneamente os dois efeitos. Perde os embargos, que não serão conhecidos, e perde a interrupção, de modo que o prazo do recurso inominado continua correndo do ponto em que estava, sem reinício. Pode acontecer de o prazo do recurso já ter se exaurido nesse intervalo, situação em que a decisão transita em julgado.

Dois cuidados reduzem esse risco. O primeiro é registrar com precisão a data da ciência da decisão, que é o termo inicial do prazo, e contar somente os dias úteis, na forma do Art. 12-A. O segundo é não opor embargos sem vício real a sanar, porque embargos manifestamente protelatórios, além de não suprir vício algum, podem atrair a multa do regime subsidiário do CPC. A ferramenta acima projeta o quinto dia útil a partir da ciência, mas a conferência da data-base com o processo é indispensável.

Perguntas frequentes

Fontes

• Lei 9.099/95, Arts. 48, 49, 50 e 12-A (Planalto)
• Lei 13.105/2015 (alterou os Arts. 48 e 50 da Lei 9.099/95)
• Enunciados do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais)
• Súmula 203 do STJ (não cabe Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais)

Doutrina consultada

• ROCHA, Felippe Borring. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: teoria e prática. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2019.
• MONTENEGRO FILHO, Misael. Recursos Cíveis: teoria e prática. 4. ed. Indaiatuba: Foco, 2022.