Prazo da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Art. 525, CPC)

O prazo de 15 dias úteis e o cabimento da impugnação

Art. 525 do CPC (Lei 13.105/2015)

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

A impugnação é a defesa típica do devedor na fase de cumprimento de sentença, ou seja, na execução de título judicial. O legislador amarrou o início da impugnação ao encerramento de outro prazo, o do art. 523, que rege o pagamento voluntário. Os dois prazos são autônomos e correm em sequência.

Essa contagem é feita em dias úteis. O art. 525 não fixa um novo critério próprio, de modo que vale a regra geral de contagem dos prazos processuais. Por isso, sábados, domingos e feriados forenses ficam de fora da soma, e o resultado real em dias corridos costuma ser bem maior do que quinze.

Termo inicial: a contagem sucessiva ao art. 523

O prazo de pagamento do art. 523 também é de 15 dias úteis e nasce da intimação do executado para quitar o débito. Quando esse prazo termina sem pagamento, a multa e os honorários de dez por cento incidem e, no mesmo instante, abre-se a janela da impugnação. Não há despacho intermediário, nova carta, novo mandado ou penhora prévia condicionando o início.

A doutrina majoritária trata os prazos como autônomos, porém sucessivos. Primeiro corre, de forma integral, o prazo de pagamento. Só depois, no primeiro dia útil seguinte, principia a contagem da defesa. Quem soma os dois prazos em um único bloco de trinta dias úteis comete erro grave, porque a intimação serve aos dois momentos, mas cada prazo tem início e fim próprios.

Por que o prazo corre em dias úteis

Art. 219 do CPC (Lei 13.105/2015)

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

A regra do art. 219 alcança os prazos processuais em geral, incluindo o da impugnação. A consequência prática é direta. Quinze dias úteis, dependendo da posição dos finais de semana e dos feriados no calendário, equivalem a algo em torno de três semanas corridas. Feriados estaduais e municipais da comarca, além das suspensões de expediente forense, também entram nessa conta e ampliam o intervalo.

O primeiro dia útil após o término do prazo de pagamento é o marco zero. A partir dele desprezam-se os dias não úteis, e o prazo se encerra no décimo quinto dia útil. Se esse último dia cair em data sem expediente, o vencimento desloca-se para o dia útil seguinte.

Matérias arguíveis na impugnação (art. 525, § 1º)

A cognição da impugnação é limitada. Por se tratar de defesa contra título judicial, já acobertado pela coisa julgada, o devedor não reabre a discussão de mérito decidida na fase de conhecimento. O § 1º do art. 525 traz um rol taxativo das matérias admitidas.

Art. 525, § 1º, do CPC (Lei 13.105/2015)

§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;

V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Cada inciso delimita uma frente de defesa distinta. A tabela a seguir resume o alcance de cada hipótese, sempre dentro da técnica restrita dessa fase.

O inciso VII merece atenção especial. Fatos como pagamento ou prescrição só ingressam na impugnação quando forem posteriores à sentença. Aquilo que já existia e poderia ter sido alegado na fase de conhecimento permanece coberto pela coisa julgada e não retorna por esta via.

Excesso de execução e o dever de declarar o valor correto

Quando a defesa se funda no excesso de execução, ou seja, na alegação de que o credor cobra mais do que a sentença determinou, a lei impõe um ônus específico ao devedor. Não basta afirmar que o cálculo está errado. É preciso apontar, desde logo, quanto se entende devido.

Art. 525, § 4º, do CPC (Lei 13.105/2015)

§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Art. 525, § 5º, do CPC (Lei 13.105/2015)

§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Efeito suspensivo não é automático (art. 525, § 6º)

Apresentar a impugnação não paralisa a execução. Os atos executivos, inclusive de expropriação, podem seguir adiante. A suspensão depende de requerimento do executado e do preenchimento de requisitos cumulativos.

Art. 525, § 6º, do CPC (Lei 13.105/2015)

§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

A garantia do juízo não é requisito para protocolar a impugnação dentro dos 15 dias úteis. Ela só entra em cena quando o devedor quer suspender a execução. Para a suspensão, três exigências se somam: garantia por penhora, caução ou depósito suficiente; relevância dos fundamentos; e risco de dano grave de difícil ou incerta reparação. Faltando qualquer um desses elementos, a defesa segue, mas a execução não para.

Impugnação x embargos à execução

A impugnação não se confunde com os embargos à execução. A diferença começa na natureza do título e repercute em todo o regime de cada defesa. Confundir as duas vias leva a equívocos de prazo e de procedimento.

Os embargos do executado, na execução de título extrajudicial, contam-se a partir da juntada aos autos do mandado de citação, segundo o art. 915. A impugnação, por sua vez, não exige nova intimação e parte do fim do prazo de pagamento. Em ambas, o protocolo independe de garantia, embora a suspensão da execução tenha requisitos próprios em cada regime.

O que acontece se o prazo for perdido

O prazo da impugnação é peremptório. Decorrido o décimo quinto dia útil sem manifestação, opera-se a preclusão. As matérias do art. 525, § 1º, que poderiam ter sido alegadas e não foram, ficam fora de discussão por essa via, à medida que o cumprimento de sentença avança para os atos de expropriação.

Algumas questões de ordem pública, como certos vícios de inexigibilidade ou a falta de pressupostos da execução, podem ser examinadas por outras vias ou conhecidas de ofício, conforme o caso concreto. Ainda assim, a perda do prazo restringe sobremaneira o leque de defesa e deve ser evitada com o controle preciso da contagem em dias úteis.

Perguntas frequentes

Fontes

• Art. 525 do CPC (Lei 13.105/2015), impugnação ao cumprimento de sentença
• Art. 523 do CPC (Lei 13.105/2015), prazo de pagamento voluntário
• Art. 219 do CPC (Lei 13.105/2015), contagem em dias úteis
• Art. 915 do CPC (Lei 13.105/2015), prazo dos embargos à execução

Doutrina consultada

• NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. Salvador: JusPodivm.
• ABELHA, Marcelo. Manual de Execução Civil. Rio de Janeiro: Forense.