Prazo do Recurso Ordinário Constitucional (Art. 1.027, CPC)

Prazo e cabimento do recurso ordinário constitucional

O recurso ordinário constitucional é a via que devolve ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal o reexame de causas julgadas em única instância por tribunais inferiores ou superiores. Na esfera cível, ele aparece sobretudo no mandado de segurança denegado e nos processos que envolvem Estado estrangeiro de um lado e Município ou pessoa residente no País de outro. O ponto de partida para identificar as hipóteses está no caput e nos dois incisos do dispositivo abaixo.

Art. 1.027 do CPC (Lei 13.105/2015)

Serão julgados em recurso ordinário:

I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão;

II - pelo Superior Tribunal de Justiça:

a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

A leitura do artigo deixa clara a lógica de competência. Quando a denegação vem de um tribunal superior, o recurso sobe ao Supremo. Quando vem de um Tribunal Regional Federal ou de um Tribunal de Justiça, a destinação é o Superior Tribunal de Justiça. As causas com Estado estrangeiro têm tratamento próprio, com início no juízo de origem.

Por que o prazo é de 15 dias úteis

O recurso ordinário é recurso, e como tal segue a regra geral de prazo do processo civil. Não há prazo especial reduzido para a sua interposição na seara cível. O fundamento está na combinação de dois dispositivos do Código.

Art. 1.003, § 5º, do CPC (Lei 13.105/2015)

Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Esse prazo de quinze dias não se conta em dias corridos. A forma de contagem segue a norma que rege todo o cômputo de prazos processuais no Código.

Art. 219 do CPC (Lei 13.105/2015)

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Somando os dois comandos, chega-se ao resultado prático que interessa a quem precisa recorrer. São quinze dias úteis, com exclusão de sábados, domingos e feriados forenses, além das suspensões de expediente. Um intervalo que no calendário comum pareceria de duas semanas costuma se estender por três ou mais semanas corridas, conforme os feriados que caírem no período.

Termo inicial: a partir de quando o prazo corre

A contagem começa com a publicação do acórdão que denegou a segurança ou que resolveu a causa de competência originária. Na prática, o marco é a intimação da parte sobre a decisão recorrida, geralmente pela publicação no diário eletrônico. O primeiro dia útil seguinte à intimação é o dia um do prazo, e o décimo quinto dia útil é o último para protocolar o recurso.

Nas causas com Estado estrangeiro, em que pode haver sentença de primeiro grau na origem, o termo inicial é a intimação dessa decisão. A lógica permanece idêntica: conta-se a partir da ciência formal do que se quer rever.

Cabimento ao STF e ao STJ na esfera cível

A Constituição fixa a competência recursal dos dois tribunais. No Supremo, o recurso ordinário alcança as decisões denegatórias de única instância proferidas pelos tribunais superiores. No Superior Tribunal de Justiça, a competência abrange o mandado de segurança denegado em única instância pelos TRFs e TJs, além das causas com Estado estrangeiro.

Art. 105, II, da Constituição Federal de 1988

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário:

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

A competência do Supremo decorre do art. 102, II, da Constituição, que destina ao tribunal o recurso ordinário contra o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção denegados em única instância pelos tribunais superiores. A tabela a seguir organiza as hipóteses cíveis, o tribunal competente e o fundamento legal.

Efeito devolutivo amplo: distinção central entre o recurso ordinário e os recursos excepcionais

A característica que distingue o recurso ordinário do recurso especial e do extraordinário reside na amplitude do efeito devolutivo. O ordinário funciona como segunda instância plena. Ele devolve ao tribunal o exame integral da causa, fatos e direito, provas e teses. O STJ ou o STF rejulga a questão como se fosse um tribunal de apelação, e não apenas controla a aplicação da lei.

Essa amplitude vem do regime procedimental do recurso. O Código manda aplicar ao ordinário, no que couber, o procedimento da apelação, recurso de fundamentação livre por excelência. É o que estabelece o dispositivo a seguir.

Art. 1.028 do CPC (Lei 13.105/2015)

Ao recurso mencionado no art. 1.027, inciso II, alínea "b", aplicam-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, as disposições relativas à apelação e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

A doutrina majoritária extrai dessa remissão à apelação o efeito devolutivo amplo do recurso ordinário. O contraste com os recursos excepcionais é nítido. No recurso especial e no extraordinário, o tribunal não revolve matéria de fato. A revisão se limita à interpretação do direito, e ainda assim sob filtros rígidos.

Procedimento e contrarrazões

Nas hipóteses do art. 1.027, I e II, alínea "a", o recurso é interposto perante o tribunal de origem. O presidente ou vice-presidente da corte recorrida determina a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Esgotado esse prazo, os autos sobem ao tribunal superior competente, independentemente de juízo de admissibilidade na origem.

Art. 1.028, § 3º, do CPC (Lei 13.105/2015)

Findo o prazo referido no § 2º, os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade.

Na hipótese específica da alínea "b" do inciso II, em que a causa pode comportar instrução em primeiro grau, o procedimento segue as disposições da apelação e o Regimento Interno do STJ. Contra decisões interlocutórias nesses processos, o art. 1.027, § 1º, prevê agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses do art. 1.015.

Uma distinção importante: o recurso ordinário criminal

Existe também o recurso ordinário em habeas corpus, de natureza penal. Esse não segue a contagem em dias úteis nem o prazo de quinze dias. O recurso ordinário em habeas corpus observa o prazo de cinco dias da legislação processual penal, contados de forma contínua. A ferramenta desta página, voltada à esfera cível, não se aplica a ele. Para o recurso ordinário cível, em mandado de segurança e nas causas com Estado estrangeiro, vale a regra dos quinze dias úteis tratada acima.

Perda do prazo e preclusão

O recurso ordinário interposto após o décimo quinto dia útil é intempestivo. A intempestividade é vício insanável de admissibilidade, e o tribunal não conhece do recurso. Com isso, o acórdão denegatório transita em julgado e a questão se estabiliza, encerrada a via recursal ordinária para a parte.

A perda do prazo opera por preclusão temporal. Não há reabertura por mera alegação de boa-fé ou desconhecimento. Por isso o cálculo correto dos dias úteis, desde a publicação do acórdão, é decisivo. Um erro de contagem de poucos dias pode custar a única oportunidade de reexame integral da causa.

Perguntas frequentes

Fontes

• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 1.027, 1.028, 1.003 e 219
• Constituição Federal de 1988, arts. 102, II, e 105, II

Doutrina consultada

• MONTENEGRO FILHO, Misael. Recursos no novo CPC. São Paulo: Atlas.
• NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm.