Artigos sobre Regras de Contagem. Conteúdo técnico com calculadora de prazos inclusa.
A confirmação da citação eletrônica abre o prazo da contestação, e o CPC e a Resolução 455 do CNJ apontam dias diferentes para o início da contagem.
Na citação por carta, o réu assina o aviso de recebimento num dia e o documento chega aos autos em outro, e só uma dessas datas abre o prazo da contestação.
O apelado intimado para responder à apelação cível tem prazo fixado no Código de Processo Civil, com regra própria de contagem e suspensão no fim do ano.
Entre a disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, a publicação e o início do prazo há três marcos, e o fim de semana interfere na conta.
Quem é intimado numa sexta-feira no processo penal tem um fim de semana antes do próximo dia útil, e o STF tem súmula sobre o início do prazo nesse caso.
A notificação recebida num sábado, dia sem expediente forense, gera dúvida sobre o início e o dia 1 do prazo trabalhista, e o TST tem súmula sobre o caso.
A intimação pessoal enviada ao Domicílio Judicial Eletrônico nem sempre é aberta pelo destinatário, e a lei fixa o momento em que ela passa a valer mesmo assim.
A Fazenda Pública tem prazo em dobro no processo civil comum, e a Lei 12.153/2009 tem regra própria para os prazos do ente público no Juizado Especial.
O CPC dá prazo em dobro a litisconsortes com advogados de escritórios diferentes, e o mesmo artigo tem regra específica para o processo eletrônico.
Na Justiça do Trabalho a sentença pode ser publicada na audiência de julgamento, e a Súmula 197 do TST trata da parte intimada que não compareceu.
O prazo do processo civil que ainda corre no fim de dezembro atravessa o recesso forense, e o art. 220 do CPC define o que acontece com os dias restantes.
No processo civil o prazo costuma correr da juntada do mandado aos autos, e no processo penal o STF fixou em súmula qual das duas datas vale.
No fim do ano a Justiça do Trabalho entra em recesso, e a CLT tem artigo próprio sobre os prazos processuais entre dezembro e janeiro.
No Juizado Especial Cível a sentença pode ser lida na própria audiência, e a Lei 9.099/1995 define se o prazo do recurso espera a publicação.
Os textos desta seção tratam de uma regra de contagem cada um: quando o prazo começa, que dias entram e o que o suspende, com a lei citada e um exemplo feito na calculadora do site.
Para fazer a conta de um caso, use as calculadoras jurídicas: cada uma aplica a regra de contagem da sua área.