Como fica o prazo do CPC que venceria no recesso?
O prazo do CPC que corre em 20 de dezembro fica parado até 20 de janeiro. Veja um exemplo.
A pausa vem do Código de Processo Civil, que trata também da volta e dos dias que restam.
Onde está a suspensão de dezembro e janeiro
O prazo do processo civil que ainda está correndo em 20 de dezembro fica parado até 20 de janeiro. A contagem volta em 21 de janeiro, em dias úteis, só pelo saldo que faltava.
Os dias úteis gastos em dezembro continuam contados. Um prazo de 5 dias com 3 dias usados antes do recesso tem mais 2 a partir de 21 de janeiro, ou do primeiro dia útil seguinte quando essa data cai em fim de semana ou feriado.
A regra está no Código de Processo Civil de 2015. O código fixou a mesma janela para todos os prazos processuais e proibiu, no mesmo período, audiências e sessões de julgamento:
CPC, art. 220, caput e § 2º
Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
§ 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.
O Conselho Nacional de Justiça regulamentou o período na Resolução 244/2016 e tratou em separado o recesso e a suspensão dos prazos. O recesso vai de 20 de dezembro a 6 de janeiro, com expediente suspenso e atendimento por plantão.
O recesso é facultativo para os tribunais estaduais (art. 1º). Na Justiça da União, equivale ao feriado do art. 62, I, da Lei 5.010/1966 (art. 2º, § 1º).
A suspensão dos prazos vai até 20 de janeiro em todos os órgãos do Judiciário, com recesso ou sem ele (art. 3º). De 7 a 20 de janeiro o fórum funciona normalmente, com juízes e servidores no exercício das suas atribuições.
Embargos de declaração com disponibilização em 18 de dezembro de 2025
Uma decisão foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional na quinta-feira 18 de dezembro de 2025. A decisão abriu o prazo de 5 dias úteis dos embargos de declaração (art. 1.023 do CPC).
A publicação ficou para a sexta 19, primeiro dia útil depois da disponibilização. Pelo art. 224, § 3º, a contagem começaria no dia útil seguinte.
O primeiro dia útil seguinte já ficava dentro da suspensão, que começou no sábado 20 de dezembro. De lá até 20 de janeiro de 2026 nenhum dia entrou na conta, e todo o prazo ficou para depois do recesso.
Os dias 1 a 3 foram 21, 22 e 23 de janeiro, e o fim de semana de 24 e 25 ficou fora. Os dias 4 e 5 caíram na segunda 26 e na terça 27, quando o prazo dos embargos terminou.
Num prazo que já tivesse começado em dezembro, os dias gastos antes do dia 20 seriam descontados desse total. Só o saldo correria em janeiro.
Por que o saldo é preservado
A resolução explica nos considerandos que critérios conflitantes sobre a suspensão do expediente geravam incerteza e insegurança para quem usa a Justiça, com risco para o direito de defesa. Com uma data única, prevista em lei e repetida pelo CNJ, o advogado não precisa verificar em cada foro se o prazo corre no fim do ano.
A lei usa o termo suspensão, que tem efeito diferente da interrupção. Os embargos de declaração interrompem o prazo do recurso seguinte, pelo art. 1.026 do CPC, e esse prazo recomeça inteiro depois do julgamento.
No recesso, a contagem apenas para e retoma do ponto em que estava. A quantidade de dias já consumidos precisa ser anotada antes de 20 de dezembro.
Feriado local, intimação de janeiro e prazo penal
Depois de 21 de janeiro, a contagem segue as regras comuns. O art. 216 do CPC trata como feriado, para efeito forense, o sábado, o domingo e o dia sem expediente. Feriado municipal ou ato do tribunal que feche o fórum no fim de janeiro adia o vencimento do saldo.
A Resolução 244 suspende a publicação de decisões e a intimação das partes só durante o recesso, até 6 de janeiro. Uma decisão disponibilizada entre 7 e 20 de janeiro é válida, mas o prazo aberto por ela fica parado até o fim da suspensão. Atos urgentes podem ser praticados durante todo o período, pelo § 2º do art. 2º da mesma resolução.
O processo penal tem regra própria no art. 798-A do Código de Processo Penal, com a mesma janela e exceções para réu preso, casos da Lei Maria da Penha e medidas urgentes. A contagem penal fica na calculadora de prazos CPP.
Recesso de cada tribunal e decisão publicada entre 7 e 20 de janeiro
O calendário do recesso muda de um tribunal para outro. O art. 1º da resolução deixa aos tribunais estaduais a escolha de suspender o expediente de 20 de dezembro a 6 de janeiro, e cada um publica o próprio ato.
A suspensão dos prazos não admite essa escolha. O art. 3º a impõe a todos os tribunais até 20 de janeiro, com ou sem recesso decretado.
A decisão disponibilizada entre 7 e 20 de janeiro, com publicação ainda dentro da suspensão, é o caso que mais gera dúvida. Uma leitura trata 21 de janeiro como o dia seguinte à publicação, fora da conta.
A recomendação de cautela é tratar 21 de janeiro, se for dia útil, como o primeiro dia do prazo, o que só antecipa o protocolo. Na Justiça do Trabalho, a suspensão tem artigo próprio na CLT, explicado no texto sobre o recesso da Justiça do Trabalho.