Como ficam os prazos no recesso da Justiça do Trabalho?
Na Justiça do Trabalho, os prazos param de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Veja um exemplo.
O artigo da CLT sobre o fim do ano
A suspensão vale para todo prazo processual trabalhista e inclui os próprios dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. A contagem em dias úteis para em 19 de dezembro e retoma em 21 de janeiro, ou no primeiro dia útil depois dessa data.
Na volta correm os dias que ainda faltavam. Os dias contados antes do recesso continuam valendo.
A regra entrou na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei 13.545, de 19 de dezembro de 2017. A lei acrescentou o art. 775-A, com a mesma redação do art. 220 do Código de Processo Civil:
CLT, art. 775-A, caput e § 2º
Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
§ 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.
O art. 775 da CLT manda contar em dias úteis os prazos do processo do trabalho desde a Lei 13.467/2017. No fim do ano, as duas regras se aplicam juntas.
Os dias úteis de dezembro anteriores a 20 entram na conta, e os 32 dias da janela ficam fora dela. A partir de 21 de janeiro, voltam a contar só os dias úteis.
Recurso ordinário com ciência em 12 de janeiro de 2026
Numa reclamação trabalhista, a parte tomou ciência da sentença pelo PJe na segunda-feira 12 de janeiro de 2026. Nessa data o fórum já tinha expediente normal, e os prazos ainda estavam suspensos.
O recurso ordinário tem 8 dias úteis (art. 895, I, da CLT). O dia da ciência fica fora da conta, como manda o art. 775.
Os dias de 13 a 20 de janeiro não contaram, por estarem dentro da suspensão. O dia 12, data da ciência, é o dia do começo, excluído pelo art. 775, e a contagem dos 8 dias úteis se inicia na quarta-feira 21, primeiro dia útil depois da suspensão.
O dia 1 foi a quarta 21, e os dias 2 e 3, a quinta 22 e a sexta 23. O fim de semana de 24 e 25 não entrou, e os dias 4 a 8 foram de 26 a 30 de janeiro. O prazo do recurso ordinário terminou na sexta-feira 30 de janeiro. Há leitura que trata o dia 21 como dia do começo e o exclui da conta, o que leva o vencimento para a segunda-feira 2 de fevereiro; o protocolo até 30 de janeiro é tempestivo nas duas leituras.
Num prazo que já tivesse começado em dezembro, os dias úteis gastos antes do dia 20 seriam descontados. Só o saldo correria em janeiro.
Súmula 262 do TST e Lei 13.545/2017
Antes da lei, o tema era tratado pelo item II da Súmula 262 do Tribunal Superior do Trabalho. Pelo enunciado, o recesso forense e as férias coletivas dos ministros do tribunal suspendem os prazos recursais.
O texto da súmula fala só em recurso. Outros prazos do processo, como o de manifestação sobre documento ou sobre laudo, ficavam sem previsão expressa nesse enunciado.
O Conselho Nacional de Justiça já havia fixado, na Resolução 244/2016, a suspensão dos prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro em todos os órgãos do Judiciário, inclusive os da União (art. 3º). A Lei 13.545 levou a mesma janela para a CLT e a estendeu, pela letra, a todo prazo processual.
Desde então a Justiça do Trabalho tem regra escrita na própria consolidação, igual à do processo civil. A regra não depende de súmula nem de aplicação subsidiária do CPC.
Plantão, prescrição e calendário do tribunal
O § 1º do art. 775-A mantém juízes, membros do Ministério Público e servidores trabalhando durante o período, ressalvadas férias individuais e feriados. A Resolução 244 garante plantão para medidas urgentes e diz que a suspensão não impede ato necessário à preservação de direitos (art. 2º, § 2º).
A suspensão vale para o prazo processual. O prazo de prescrição para ajuizar a reclamação tem outra natureza e regra própria, explicada no texto sobre a prescrição trabalhista.
Depois de 21 de janeiro, feriados e dias sem expediente de cada TRT continuam fora da contagem. O calendário publicado pelo tribunal para o ano define esses dias.
Súmula 262, prazo de natureza incerta e ciência em janeiro
A Súmula 262, II, continua no livro de súmulas do TST com a redação de 2014, que menciona só prazos recursais. A Lei 13.545/2017 alcança todos os prazos processuais.
A lei é posterior e mais ampla, e o texto dela não deixa margem para excluir prazo não recursal da suspensão.
A dúvida fica em dois casos: o prazo cuja natureza processual não está clara e o ato praticado fora do processo. Nesses casos, a conta que desconsidera a suspensão evita o risco de perder o prazo, porque o erro para menos só antecipa o protocolo.
Para ciência ou decisão entre 7 e 20 de janeiro, a leitura alternativa trata 21 de janeiro como o dia do começo e o exclui da conta. A ciência, nesse período, ocorre em dia útil com expediente, e o art. 775 só exclui o dia do começo, que é o da própria ciência.
A recomendação de cautela, por isso, é tratar 21 de janeiro, se for dia útil, como o primeiro dia do prazo, o que antecipa o vencimento em um dia útil. A regra do processo civil para o mesmo período está no texto sobre o prazo do CPC no recesso forense.