Prazo do recurso inominado contra sentença lida em audiência
Com sentença lida em audiência, o prazo do recurso inominado começa no dia útil seguinte. Veja um exemplo.
No Juizado Especial Cível, o juiz pode proferir e ler a sentença na própria audiência, com as partes presentes.
O que diz a Lei 9.099/1995
A parte sai intimada da audiência em que o juiz do Juizado Especial Cível lê a sentença. Os 10 dias úteis do recurso inominado começam no primeiro dia útil seguinte, sem espera por publicação no Diário de Justiça. O preparo do recurso pode ser recolhido nas 48 horas posteriores à interposição.
Três dispositivos da lei dos Juizados resolvem a questão. O primeiro diz quando a parte toma ciência do que se decidiu na audiência. O segundo fixa o prazo e o termo inicial do recurso, e o terceiro, incluído em 2018, manda contar somente os dias úteis:
Lei 9.099/1995, arts. 19, § 1º, 42 e 12-A
§ 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.
O Código de Processo Civil adota a mesma solução para os advogados. O art. 1.003, § 1º, considera intimados em audiência os procuradores das partes quando a decisão é proferida nela.
Contagem de uma sentença lida em 28 de agosto de 2026
Num Juizado Especial Cível, a sentença foi lida na audiência de sexta-feira, 28 de agosto de 2026, com as partes presentes. O dia da audiência não conta. O sábado 29 e o domingo 30 também ficaram fora por serem fim de semana.
O primeiro dia do prazo foi a segunda-feira, 31 de agosto, e os dias 1 a 5 correram até a sexta-feira, 4 de setembro. Na semana seguinte, além do sábado 5 e do domingo 6, ficou de fora a segunda-feira 7 de setembro, feriado nacional da Independência.
Os dias 6 a 9 foram de terça, 8, a sexta-feira, 11. Depois do fim de semana de 12 e 13, o décimo dia caiu na segunda-feira, 14 de setembro de 2026, último dia para interpor o recurso inominado. As 48 horas do preparo começavam a correr a partir do protocolo.
Por que a audiência vale como intimação
O art. 2º da Lei 9.099/1995 orienta o processo dos Juizados pelos critérios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade. A leitura da sentença na presença das partes cumpre a função da intimação. Uma publicação posterior acrescentaria ao rito uma etapa que a lei dispensou.
O Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) segue a mesma linha no Enunciado 13. Por ele, os prazos dos Juizados Especiais Cíveis se contam da data da intimação ou da ciência do ato, sem esperar a juntada do comprovante da intimação.
O advogado habituado ao procedimento comum aguarda a intimação pelo Diário para começar a contar. Se tratar a sentença lida em audiência como ainda não comunicada, ele perde dias do prazo.
Preparo, feriado local e resposta do recorrido
O preparo segue prazo próprio, contado em horas. O Enunciado 80 do Fonaje considera deserto o recurso sem o recolhimento integral e a comprovação em 48 horas, sem admitir complementação depois.
O Enunciado 168 afasta dos recursos dos Juizados o art. 1.007 do CPC, que no procedimento comum permite recolher o preparo em dobro depois de intimação. Quem recorre no último dia tem as 48 horas seguintes para pagar e comprovar, sem direito a novo prazo aberto pelo juiz.
Feriado municipal da comarca e dia sem expediente por ato do tribunal não são dias úteis e ficam fora da contagem. Nesses casos, o vencimento pode cair depois da data do exemplo.
A resposta do recorrido tem o mesmo tamanho. Pelo § 2º do art. 42, a secretaria intima o recorrido depois do preparo para oferecer resposta escrita em 10 dias.
Dias corridos, dias úteis e a parte que faltou à audiência
O art. 12-A entrou na Lei 9.099/1995 pela Lei 13.728, de 31 de outubro de 2018. A lei foi publicada no Diário Oficial de 1º de novembro daquele ano e está em vigor desde então.
Texto, parecer ou decisão anterior a essa data pode tratar o prazo do recurso inominado como contado em dias corridos, regra que a lei substituiu. Material antigo sobre Juizados exige conferir se ele é anterior ou posterior a 2018.
A lei não trata em separado a parte que foi intimada para a audiência de leitura da sentença e não compareceu. O § 1º do art. 19 considera desde logo cientes as partes quanto aos atos praticados na audiência, sem distinguir presentes e ausentes. O Enunciado 13 manda contar da ciência do ato.
Para a parte ausente que tinha sido regularmente intimada, a recomendação de cautela é tratar a data da audiência como termo de ciência. A contagem começa sem esperar publicação.